(DOC. VP 241.1131.2309.9827)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Existência de condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado no fato de o paciente possuir quatro condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusive pelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o que desaconselha a fixação do regime semiaberto. 2 - Tendo a Corte estadual se reportado a circunstâncias concretas, e não apenas à gravidade abstrata do delito, fica afastada a incidência da Súmula 440 da Súmula deste STJ. 3 - Ordem

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