(DOC. VP 210.4423.5005.8100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Réu reincidente. Modo inicial fechado e semiaberto. Ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - Estabelecidas as sanções finais em 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 ano de detenção (pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, da Lei de Armas) e sendo reincidente o réu, mostra-se adequada a imposição do regime mais grave para o início do cumprimento das penas restritivas de liberdade, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2 - Agravo regimental não provido.»

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