(DOC. VP 431.4630.6325.6203)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. Dolo evidenciado na conduta do apelante, revelando-se, assim, incompatível com a pretensão absolutória. 3.Reprimenda inalterada. Reincidência suficientemente comprovada. 4. O regime inicial fechado revela-se o mais adequado ao réu que é reincidente. 5. Recurso desprovido

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