(DOC. VP 521.4901.6843.7757)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CAPTURADO EM PODER DE VEÍCULO ROUBADO NA VÉSPERA TRAFEGANDO PELA RODOVIA DOM PEDRO I, NA REGIÃO DE CAMPINAS - SILÊNCIO NA FASE POLÍCIA - REVELIA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA DE POLICIAIS MILITARES E ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA EM DESFAVOR DO SUPLICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INICIAL REGIME SEMIABERTO QUE SE DEVE POR FORÇA DA RENITÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 STJ - RECURSO DESPROVIDO

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