(DOC. VP 191.7614.2002.9400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Aferição sobre a configuração do crime de tráfico. Análise descabida na via eleita. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Conhecimento em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclusão, e tratando-se de réu reincidente, inviável a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b», do Código Penal.

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