(DOC. VP 992.0802.9847.5287)

TJSP. Furto simples - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento não demonstrada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Aplicabilidade do crime de bagatela afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Pena que demanda ajustes - Recurso parcialmente provido para este fim

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