(DOC. VP 220.4221.1457.4798)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Esta Corte orienta-se no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtivae impede a aplicação do princí

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