(DOC. VP 210.8131.1123.0564)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote