(DOC. VP 889.3014.2110.5645)

TJSP. Apelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Nulidade processual. Não acolhimento. Revelia devidamente decretada nos autos. Réu que mudou de endereço sem informar o Juízo. Laudo pericial em conformidade com as exigências legais. No mérito, conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prisão em flagrante delito. Depoimento de testemunhas. Pena e regime bem aplicados. Réu reincidente e com maus antecedentes. Rejeitada as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

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