(DOC. VP 241.0280.5809.4771)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Réu reincidente. Busca pessoal. Justa causa presente.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Aparecido Duarte, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem sob alegação de legalidade na prisão em flagrante e manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da busca pessoal e ausência de fundamentação na prisão preventiva. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal foi consid

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