(DOC. VP 167.2110.8004.7600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Consequências do delito. Recuperação do bem com avarias. Fundamento inidôneo. Elemento próprio aos delitos patrimoniais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime semiaberto. Réu reincidente em crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se ilegítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, por ter sido recuperada a coisa com avarias, porquanto a não recuperaç�

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