(DOC. VP 138.6082.3005.5300)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte pelo julgamento do EResp1.154.752. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reconhecidamente reincidente. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp 1.154.752, pacificou entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a reincidência e a confissão espontânea, pelo que é cabível compensar as causas especiais de aumento e diminuição de pena. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos. Intelig�

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