(DOC. VP 847.7691.4972.7735)

TJSP. Apelação. Furtos. Consumado e tentado. Em continuidade delitiva. Absolvição. Atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. não comprovado. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes corroboradas pela confissão do réu. Suficiência para a comprovação dos fatos. Reconhecimento da forma tentada para o primeiro crime. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Não recuperação do bem. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote