(DOC. VP 164.8584.7002.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Contudo, havendo ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. Redimensionada a pena do p

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