(DOC. VP 674.2950.0378.0779)

TJSP. Apelação. Estelionato. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunhas, no sentido de que o réu efetuou dois pedidos em um restaurante, em dias seguidos, e apresentou comprovantes falsos de pagamento via «pix» no momento da entrega em sua residência, com vantagem ilícita no valor total de R$ 471,80. Condenação e cálculo de pena mantidos. Réu reincidente. Apelo defensivo improvido

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