(DOC. VP 210.8200.9131.8969)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 110. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, o prazo da prescrição da pretensão executória se regula pelo CP, art. 109, com o acréscimo de 1/3 em face da reincidência do Recorrente, observado o disposto no art. 110 do Estatuto Repressivo. 2 - A despeito das divergências existentes na jurisprudência e na doutrina quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese dos autos, a aludida causa de extinção da punibilidade estatal não se efetivou. A condenação transitou em julgado para o Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote