(DOC. VP 230.7071.0687.7788)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargso de declração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola o Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) a

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