(DOC. VP 220.3140.4727.8342)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Delito cometido enquanto em regime aberto por outro crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33, § 3º. Regime fechado justificado. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Impõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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