(DOC. VP 171.1682.7003.7500)

STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Réu reincidente. Regime fechado motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Estabelecida a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e verificada a reincidênc

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