(DOC. VP 137.3760.9504.7734)

TJSP. Apelação Criminal. Furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Fixado Regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

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