(DOC. VP 901.6571.9709.1658)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal, ausente recurso ministerial. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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