(DOC. VP 250.3180.5104.8557)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. 2 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3 - No caso em análise, embora a reprimenda co

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