(DOC. VP 176.7840.4002.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional fechado. Quantum da pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial do CP, art. 59 desfavorável. Ilegalidade não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59 justificam, em consonância com o CP, art. 33, § 2º «c» e § 3º, a fixação do regime inicial fechado. 2. Não cumpre a esta Corte Superior corrigir opção judicial que foi devidamente fundamentada e não viola dispositivo federal, em respeito à discricionariedade vinculada do Juiz natural da causa. 2. Agravo regimental não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote