(DOC. VP 143.9831.4003.2700)

STJ. Habeas corpus. Receptação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitad

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