(DOC. VP 796.0532.9292.0256)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Testemunhos policiais que merecem prestígio - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Inviabilidade da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Réu reincidente específico - Pena que comporta reparo pontual - Basal arbitrada com rigor excessivo - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote