Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Citação. Edital. Reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Réu não encontrado. Indeferimento. Necessidade de outras providências para localização do réu. Descabimento. Declaração do oficial de justiça de que o réu encontra-se em local ignorado e afirmação do autor nesse sentido são suficientes para o deferimento da citação editalícia. Recurso provido.
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602 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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603 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.
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604 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas somente com relação ao réu MATEUS, confesso. Absolvição no tocante ao réu JORGE, por insuficiência de provas. Reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao réu MATEUS, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo... ()
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605 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Réu LUAN confesso. Palavra firme dos policiais. Condenações mantidas. Redução da pena do réu DANIEL. Reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu LUAN, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desativação de conta de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Descumprimento ou violação dos termos de uso da plataforma não comprovados - Ônus do réu, gestor da plataforma - Imposição da obrigação de reativação da conta mantida - Sucumbência do réu - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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607 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - RÉU - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PRETÉRITA - ANULAÇÃO COM DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ATO - NÃO REALIZAÇÃO -
esclarecimentos sobre questões FÁTICAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DEBENDI - Necessidade de garantia AO RÉU DA desincumbência do Ônus probATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()
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608 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.
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609 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
réu - fornecedor do produto - legitimidade passiva - reconhecimento - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. ... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
1.Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia e ABSOLVEU o réu Roberlam Santos de Souza quanto à prática do crime previsto na Lei 11.343/03, CP, art. 33, com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 287). ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE APONTA NULIDADES DECORRENTES 1) DA OITIVA JUDICIAL DE ADOLESCENTE SEM CURADOR E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE ASSISTIDA, 2) DE FLAGRANTE FORJADO, 3) DA REVISTA PESSOAL POR POLICIAIS HOMENS EM ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO, 4) DA ILEGALIDADE NA BUSCA NO DOMICÍLIO DA ADOLESCENTE, E 5) DA NÃO INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO À ADOLESCENTE. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA.
Preliminares ultrapassadas, vez que o mérito é mais favorável ao réu. Contudo, cabe destacar que, no inquérito consta que os policiais receberam uma informação de que o réu iria entregar droga a alguém, por volta das 11h, no endereço situado à Rua Conselheiro Julius Arp, próximo ao Country Club, em Nova Friburgo/RJ. Com isso, foram ao local e, às 11h15, avistaram FERNANDA DOS SANTOS TOLEDO, namorada do réu, chegando ao citado endereço com uma mochila nas costas, e, então, realizaram a abordagem. Ambos os policiais declararam que tinham conhecimento que Fernanda era namorada do réu e a abordaram sem mencionar o motivo da suspeita de que ela tivesse material ilícito, ou que estivesse lá para receber as drogas mencionadas na tal informação que obtiveram. Foi somente por ser namorada de alguém que eles já disseram conhecer por ser «do tráfico que a adolescente foi abordada? ... ()
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612 - STJ. Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.
«Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115. Transcorridos mais de dois anos, desde a sentença que condenou o réu até a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.... ()
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613 - STF. Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.
«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... ()
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614 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.
«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus indeferido.... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DA LIDE; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES) A CONTAR DE JULHO DE 2014, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ PAGOS; E DETERMINAR QUE DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU SEJA ABATIDA A QUANTIA DESPENDIDA PARA PAGAMENTO DAS ARRAS, ATUALIZADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. RECURSO DO RÉU, PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL; AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES; E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ QUE RECEBA O VALOR GASTO COM AS BENFEITORIAS. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO EM PARTE.
1. SENTENÇA IMPUGNADA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, AO ESTABELECER SEU ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELO RÉU, PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SÓ FOI ARGUIDO NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. A TENTATIVA DE MUDAR E/OU AMPLIAR A TESE EM GRAU DE RECURSO É VEDADA PELO PRÓPRIO SISTEMA PROCESSUAL, PORQUANTO JÁ ESTABILIZADO O OBJETO COGNITIVO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEIXOU DE SER CONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE IMPEDE O EXAME DO TEMA. EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO QUE NESTES DOIS ASPECTOS SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. AUTOR QUE, RECONHECENDO O ATRASO NA ENTREGA DO HABITE-SE, PERMITIU QUE O RÉU OCUPASSE O IMÓVEL ANTES DA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, SEM EXIGIR QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. POR OUTRO LADO, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR OU ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA A ELE RELACIONADA TENHA IMPEDIDO O RÉU DE OBTER O FINANCIAMENTO, TANTO É QUE UM VIZINHO, TESTEMUNHA ARROLADA PELO PRÓPRIO RÉU, CONFIRMA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF APÓS EMISSÃO DO HABITE-SE. RÉU QUE RESIDE HÁ QUASE 10 ANOS NO IMÓVEL, SEM QUALQUER ÔNUS, CONQUANTO TENHA DESEMBOLSADO APENAS 5% DO VALOR DO BEM, A TÍTULO DO SINAL. ALUGUERES QUE SÃO DEVIDOS, CONTUDO, NÃO A PARTIR DE 2014. RÉU QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM, SEM O PAGAMENTO DE ALUGUERES, POR LIBERALIDADE DO AUTOR. OCUPAÇÃO GRATUITA ACORDADA ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU OUTRO MEIO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA DA DISCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO À FRUIÇÃO DO BEM DE FORMA GRATUITA. SENTENÇA QUE NESTE ASPECTO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES) A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÍCIO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU EX-OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que concedeu, ex-officio, a gratuidade de justiça ao réu, ora agravado. ... ()
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618 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por Ementa: Recurso Inominado - Sentença que: (a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Itaú; (b) julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da inicial para (b.i) declarar inexigíveis os débitos cobrados pelo réu Santander e (b.ii) condenar o réu Santander ao pagamento de indenização por danos morais - Protesto indevido de duplicatas sem lastro - Não cabimento de denunciação da lide por expressa vedação da Lei 9.099/1995, art. 10 - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), os títulos impugnados foram apresentados a protesto pelo réu Santander, razão pela qual presente sua legitimidade passiva - Consta expressamente das certidões de fls. 53, 54, 55 e 57 que os títulos protestados foram transmitidos ao réu Santander por endosso translativo, e não por endosso-mandato - Inexistência de prova de negócio jurídico subjacente que justificasse o saque das duplicatas - Banco endossatário que responde pelos danos causados, na forma do art. 927 do CC e da Súmula 475/STJ - Danos morais caracterizados pela violação à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, a quem imputada a falsa qualidade de má pagadora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - O réu Santander litigou de má-fé ao deduzir defesa contra texto expresso de lei (Lei 9.099/1995, art. 10) e alterar a verdade dos fatos (não recebeu os títulos por endosso-mandato). Desta feita, condeno-o ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso não provido.
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619 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA, pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard) - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento do cartão «Ame Gold Mastercard para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa e «Smiles - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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620 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teve ingerência na ação realizada por terceiro fraudador - Rejeição - Hipótese em que ao banco réu se atribui negligência ao possibilitar a realização de operações sem o válido consentimento do cliente - Instituição financeira que tem a função de segurança e de guarda dos valores - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 180, caput - Réu condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílio - Afastamento - Prova dos autos que apontam que a busca domiciliar precedeu de consentimento do réu - Diligência, ademais, que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Policiais comunicados de que os bens furtados da chácara da vítima estariam na residência do réu - Furto ocorrido momentos antes - Suspeita convolada em certeza com a apreensão dos bens há pouco subtraídos da residência da vítima - Diligência legítima - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu infirmada pelo acervo probatório dos autos - Localização de bens subtraídos da vítima na residência do réu - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Reforma - Fração de aumento reduzida para 1/6 em razão do número de circunstâncias judiciais valoradas (apenas uma) - Pena-base fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Segunda fase - Exasperação da pena em ¼ em razão da multirreincidência do réu - Condenações do réu aptas a configurar reincidência não especificadas - Agravante afastada - Pena provisória mantida em 01 ano e 02 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena e maus antecedentes do réu que justificam a fixação de regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena - Inteligência dos arts. 44, III, e 77, II, ambos do CP, respectivamente - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO.
Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 17 e 19, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu Leonardo à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 11 dias-multa e o réu Marcos à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desclassificando as condutas imputadas na denúncia como crime de comércio ilegal de arma de fogo e absolvendo os réus Edenilson e Umberto das acusações. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade da busca veicular. Improcedência. Veículo utilizado pelo réu Marcos que havia sido indicado pela denúncia anônima e que, abordado, empreendeu fuga, justificando a abordagem. Comércio ilegal de arma de fogo. Ausência de prova judicializada, a viabilizar édito condenatório. Indícios representados pela denúncia anônima que não foram confirmados pelo flagrante, que foi efetivado antes que houvesse a entrega e o recebimento das armas, não tendo havido, ademais, extração de mensagens de celular a confirmar que haveria a compra e venda de armas. Correta a desclassificação das condutas dos réus Marcos e Leonardo para a de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e absolvições dos réus Edenilson e Umberto. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhas policiais que flagraram os réus com as armas de fogo e eles confessaram seu porte ilegal. Esperança de futura anistia, com relação ao réu Marcos, que não o isenta de responder pela infração. Ausência de prova do réu Leonardo de que a arma não estava com a numeração raspada, quando da apreensão. Condenações mantidas. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, com relação ao réu Marcos, diante da antiguidade dos registros, aplicada a teoria do direito ao esquecimento, porém, sem alteração de pena. Inviabilidade de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa do réu Leonardo, que é reincidente. Recursos do Ministério Público e do réu Leonardo não providos. Recurso do réu Marcos parcialmente provido, sem alteração de pena... ()
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623 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 180, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV. Apelo das defesas.Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação: o juiz não está obrigado a tratar todas as questões suscitadas pelas partes, quando expõe fundamentos suficientes para decisão. Precedentes. A sentença cumpre os requisitos do CPP, art. 381 e da CF/88, art. 93, IX. Parquet nas alegações finais requereu a absolvição do réu Davi de todas as imputações e dos réus Eduardo e Luiz Felipe da imputação do CP, art. 180. Na ação penal pública, o titular da pretensão acusatória é o Ministério Público e seu pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória. O poder de punir do juiz é condicionado ao pleno exercício da pretensão. Assim, não cabe ao juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição e, com base no CPP, art. 386, VI, absolvido o réu Davi de todas as imputações e absolvidos réus Eduardo e Luiz Felipe do crime de receptação. Materialidade, autoria e culpabilidade do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e §1º, IV, comprovada dos réus Eduardo e Luiz Felipe. Comprovado que o réu Davi era motorista de aplicativo e estava trabalhando no momento da abordagem é razoável que não percebesse que seus passageiros estavam armados, muito menos que o passageiro sentado no banco detrás escondesse a arma embaixo do banco. A hipótese de que outro passageiro tivesse deixado a arma não se sustenta. Réus Eduardo e Felipe portavam de forma compartilhada arma de fogo, que colocaram embaixo do banco do motorista, muito provavelmente quando perceberam a aproximação da polícia. Mantidas as condenações dos réus Eduardo e Luiz Felipe.Pena base do réu Eduardo fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes e na personalidade réu. Ações penais ainda em curso não podem ser utilizadas como circunstância judicial negativa - súmula 444, do STJ. A circunstância da pPersonalidade voltada para o crime afastada. Mantido os maus antecedentes, na fração de 1/6. Pena do réu Luiz Felipe no mínimo legal, inalterada nas fases subsequentes. Mantido o regime aberto e a substituição da PPL por PRD, para ambos os réus. Recurso do réu Davi provido. Recurso do réu Eduardo parcialmente provido. Recurso do réu Luiz Felipe desprovido.
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624 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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625 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU POR INTEMPESTIVIDADE.
Adefesa técnica alega que, mesmo intempestivo, interpôs apelação em favor do réu, pretendendo nas razões do presente recurso em sentido estrito, a remessa dos autos à Defensoria Pública, com devolução do prazo recursal contra a sentença penal condenatória, a fim de evitar prejuízos ao direito da ampla defesa. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO RÉU VISANDO A DESOBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À MELHORA DO PACIENTE E À DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Trata-se de ação revisional de sentença dos autos de 0001348-80.2021.8.19.0012, em razão da alegação de modificação do quadro clínico do réu que, segundo a parte autora, afastaria a necessidade de continuidade do tratamento na modalidade home care deferido nos autos ora revisados. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para revisar a referida sentença, em razão da modificação das condições de fato, e autorizar a suspensão dos serviços de home care prestados em favor da parte ré, além de condenar o réu na multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa, em relação a ação reconvencional. In casu, o laudo pericial produzido pelo expert de confiança do Juízo no curso da instrução processual é categórico em afirmar que: «O periciado foi vítima de traumatismo craniano grave e atualmente está recuperado, não se enquadrando nos critérios descritos acima para receber o atendimento domiciliar (home care).. Ademais, o perito confirma a inaptidão temporária e total tão somente para o trabalho, mas atesta a independência do réu, ora apelante, para os demais atos da vida civil. No que tange ao pedido reconvencional relativo à alegação de que um possível diagnóstico tardio poderia ser a causa de uma sequela motora do réu, o perito afirma categoricamente que não. Dessa forma, verifica-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da operadora de saúde (CPC, art. 373, II). No entanto, deve ser afastada a condenação do réu/reconvinte em litigância de má-fé, tendo em vista que esta não restou configurada no caso em tela, por não se tratar de nenhuma das hipóteses definidas no CPC, art. 80. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação do réu/reconvinte por litigância de má-fé. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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627 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - TAMG. Roubo. Confissão extrajudicial. Retratação. Ônus da prova do réu.
«Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime, se retrata em Juízo, assume o ônus de provar sua alegação.... ()
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629 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e V, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Recursos defensivos. Materialidade e autoria do réu Leonardo fartamente comprovadas. Réu Leonardo rendido ainda dentro da casa onde ocorreu o roubo. Relato da vítima contundente. Corroboração pelas demais provas. Versão verossímil quanto ao réu Thiago de ter apenas realizado uma corrida particular até o local dos fatos sem saber da intenção da dupla. A versão defensiva do réu Thiago é minimamente crível, pois não é desmentida pelas circunstâncias narradas pelas testemunhas e encontra respaldo em outros elementos de prova trazidos aos autos, portanto, com lastro no art. 386, VII do CPP, por ser frágil a prova de autoria e aplicada a máxima do in dubio pro reo, o acusado Thiago deve ser absolvido. Quanto à pena aplicada em relação ao réu Leonardo, incide a majorante referente à restrição da liberdade das vítimas comprovada. Justificado o aumento pela incidência de duas causas de aumento um pouco superior à fração mínima de 1/3. Aplicada a proporcional fração de 1/3 pela tentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial fechado corretamente fixado em relação ao réu Leonardo que é reincidente. Recurso do acusado Leonardo desprovido. Recurso do acusado Thiago provido.
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630 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão do autor em Ação Monitória contra Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho. O autor alega inadimplência do réu e requer reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há inadimplência do réu e se é cabível a inversão do ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O contrato objeto da cobrança esteve em discussão em outras ações judiciais, com decisões que limitaram os descontos a 30% da remuneração do réu, demonstrando cumprimento das tutelas e ausência de inadimplência. 4. Não há fundamento para inversão do ônus de sucumbência, pois o apelante foi vencido e não se pode afirmar que o réu deu causa à propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Ausência de prova de inadimplência do réu. 2. Inaplicabilidade da inversão do ônus de sucumbência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.
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632 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Relato firme da vítima, de 13 anos à época dos fatos, no sentido de que o réu, seu avô, a abraçava por trás, passando a mão em seus seios e nádegas, a forçava a sentar no colo dele e se exibia nu para ela. Depoimentos do irmão da vítima, no sentido de que o réu também abusou sexualmente dele quando possuía 11 anos e da mãe da vítima e filha do réu, para quem o réu confessou a prática dos crimes, que corroboraram os relatos da vítima. Tema 1121, do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, de observação obrigatória, que fixou a impossibilidade de desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena no mínimo legal, de 8 anos de reclusão, ausentes circunstâncias negativas. Segunda fase. Impossibilidade de aplicação da atenuante por ser o réu maior de 70 anos na data da sentença, diante da vedação contida na Súmula 231, do STJ. Terceira fase. Aumento da pena na metade, por ser o réu ascendente da vítima, na forma do CP, art. 226, II, ficando definitivamente fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado que fica mantido, ante a quantidade de pena. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime de estupro de vulnerável, com violência presumida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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633 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico ilícito de drogas - Condenação do réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Autoria do réu e materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas e não contestadas - Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (tráfico entre Estados da Federação, da Lei 11.343/2006 - Acolhimento - Confissão informal do réu às testemunhas policiais que se revela insuficiente para comprovação da referida circunstância majorante de pena - Ausência de outros elementos - Réu que, em juízo, confessou o tráfico ilícito de drogas, mas alegou que transportava as drogas entre municípios do mesmo ente federativo - Ausência de prova capaz de infirmar a versão do réu em juízo - Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Não acolhimento - Circunstâncias do crime (modus operandi, quantidade e variedade de drogas) que revelam a dedicação do réu às atividades criminosas - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena mantida no mínimo legal - Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial fechado mantido, tendo em vista as circunstâncias do crime e a insuficiência dos regimes prisionais mais brandos para reprovação e prevenção do crime - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, em decorrência do afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 70 - Sentença absolutória, por falta de provas - Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu - Cabimento - Negativa do réu que restou isolada - Autoria e materialidade do crime comprovadas pela prova oral e elementos informativos - Réu que foi abordado pela polícia um dia após os fatos, portando um simulacro de arma de fogo - Vítima que reconheceu o réu fotograficamente em Delegacia, em meio a outras imagens - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo - Palavra do investigador em Juízo que atesta ter assistido às imagens das câmaras de segurança e também identificado o réu - Vítima que, ademais, reconheceu o simulacro apreendido com o acusado - Condenação que é de rigor - Pena - Fixação - Primeira fase - Pena-base que deve ser fixada 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a agravante da reincidência que ocasionou aumento de 1/6 - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/3, presente majorante de concurso de agentes - Concurso formal que deve significar o aumento da pena em 1/6 - Pena definitiva fixada em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa - Regime inicial fechado eleito - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em fase judicial - Réu preso em flagrante após empreender fuga, na posse de significativa quantidade de drogas de tipos diversos, já embaladas e separadas para a venda a terceiros - Validade da palavra dos policiais como meio de prova - Precedentes - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em seu mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Reforma da sentença para reconhecer a atenuante de confissão espontânea do réu - Depoimentos dos policiais que atestam a confissão informal do réu - Inteligência da Súmula 545/STJ - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão - Pena provisória mantida no mínimo legal - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva reduzida para 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Manutenção do regime inicial fechado que se justifica pela reincidência do réu - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e também para a suspensão condicional da pena - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Pena aplicada superior a 04 anos e réu reincidente - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelo parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Documentação indicada que já foi apresentada nos autos pelo banco réu. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação rejeitada. ... ()
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637 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões da autora declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral e repetição do indébito não configurado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. O dano moral e a repetição do indébito não restaram configurados nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Preliminar do réu rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 129, § 9º - Sentença absolutória - Pleito ministerial para condenação do réu - Acolhimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Depoimento da vítima que, apesar da tentativa de minimizar a responsabilidade do réu, confirma a ocorrência da agressão - Irmã da vítima que presenciou e narrou, com assertividade, as agressões perpetradas pelo réu - Laudo pericial que comprova a existência de lesões corporais leves - Características das lesões que afastam a possibilidade de agressão acidental - Condenação do réu que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira-fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal em razão da elevada culpabilidade - Réu que invadiu a residência da vítima, durante a madrugada, enquanto dormia, e a surpreendeu com as agressões - Especial reprovabilidade da conduta - Pena-base fixada em 03 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação a pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Pena definitiva fixada em 03 meses e 15 dias de detenção - Pedido ministerial para fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Não acolhimento - Quantum da pena, primariedade e bons antecedentes do réu que revelam ser o regime aberto suficiente para a terapêutica penal - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito - Crime revestido de violência - CP, art. 44, I - Súmula 588/STJ - Afastamento da suspensão da pena que, em razão do lapso temporal, se relevou menos benéfico ao réu e sequer foi solicitada - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÕES -
Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, VII, c/c art. 14, II, todos do CP, ao cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 6 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovadas por prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, inclusive, confissão parcial livre e espontânea do réu, bem como pelos elementos informativos - Vítima e testemunha ocular que reconheceram o réu pessoal e fotograficamente em solo policial, na forma do CPP, art. 226 - Réu que confessou o roubo, negando, apenas, o emprego de arma branca - Emprego de arma branca confirmado pela vítima e prova testemunhal - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pleito ministerial de aumento da pena-base - Acolhimento - Réu que ostenta condenação criminal com trânsito em julgado em data posterior aos fatos em apuração, mas que se refere a crime anterior - Circunstância passível de valoração como maus antecedentes - Precedentes do C. STJ - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Acréscimo de 1/3 à pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Redução de metade da pena em razão da causa de diminuição da pena relativa à tentativa, considerado o iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Apelação da defesa não provida e apelação ministerial provida, para majorar as penas impostas ao réu para de 3 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 7 dias-multa, cada qual no mínimo legal, nos termos das razões exposta... ()
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640 - TJSP. Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato.
Monitória - Cheques prescritos - Réu-embargante que não comprovou ser cônjuge de algum cessionário da empresa autora - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Súmula 531/STJ - Réu-embargante que, diante da força cambiária que emana dos títulos, tinha o ônus de comprovar a sua ilegitimidade - Impossibilidade de se admitir cerceamento de defesa - Réu-embargante que permaneceu inerte após intimado para especificar provas - Réu-embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Decreto de rejeição dos embargos ao mandado que se mostrou imperativo. Juros e correção monetária - Termo inicial - Correção monetária que incide a contar da data de emissão de cada título e os juros moratórios de 1% ao mês a contar de sua primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação - Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Apelo do réu-embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.
A autora nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pela Autora diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida, formalizado por meio digital/eletrônico. Pois bem, a análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a contratação de renegociação de dívida por meio digital. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização em intermediadora bancária. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP da qual partiu a assinatura digital. A autora foi beneficiada com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, a autora deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.
Preliminar da autora. Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pela autora. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dela, bem como que foi utilizado. A autora poderia ter depositado em Juízo o valor em questão, bem como ter comprovado que não o utilizou, o que não o fez. Autora que, mesmo alegando que as assinaturas não são suas, confirma que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado convencional com o réu. Alegação de cerceamento de defesa infundada. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminares da autora e do réu rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Responsabilidade civil - Afirmado pelo autor desconhecer o contrato de financiamento de veículo, realizado por terceiro em seu nome, no valor de R$ 63.876,60, inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia ao banco réu comprovar que o autor efetivamente celebrou o aludido contrato, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Instrumento contratual juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter prova eficaz de manifestação de vontade do autor, que não se mostra hábil a tal fim - Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento que têm nítida vinculação - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Inteligência da Súmula 479/STJ - Mantido o decreto de nulidade do contrato impugnado, consequentemente, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes e a determinação de transferência do veículo para o banco réu.
Responsabilidade civil - Dano moral - Incontroverso o sério transtorno experimentado pelo autor, resultante do financiamento fraudulento em seu nome - Nome do autor que foi inserido em cadastro restritivo de crédito - Abalo de crédito suportado pelo autor - Dano moral puro configurado, o qual deve ser indenizado pelo banco réu. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 que deve prevalecer - Montante que se afigurou justo diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. tráfico de entorpecentes. parcial provimento ao apelo da acusação e desprovimento ao recurso da defesa.
I. Caso em Exame 1. EDER GARCIA FILHO foi condenado por tráfico de entorpecentes, com pena inicial de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa. O Ministério Público recorreu para majorar a pena devido à multirreincidência e fixar regime fechado. O réu, por sua vez, requereu apenas a restituição do aparelho celular. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena deve ser majorada devido à multirreincidência do réu e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. Além disso, (iii) avaliar o pedido de restituição do aparelho celular apreendido. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com aumento de 1/6 pela reincidência. Considerando que as três reincidências do réu se deram por furto, a fração fica majorada para 1/5, resultando em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.4. O regime fechado é o único compatível com a gravidade concreta da ação e a periculosidade do réu, conforme sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. O pedido de restituição do celular foi negado, pois o bem estava em posse do réu no momento da prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para readequar a pena e fixar regime fechado.Tese de julgamento: 1. A multirreincidência justifica a majoração da pena. 2. O regime fechado é adequado à gravidade do crime e à periculosidade do réu. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33; 63(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR AOS INFORMES DE RENDIMENTOS DE PESSOA DIVERSA, A QUAL PRESTA SERVIÇOS AO RÉU, REFERENTES AOS RENDIMENTOS OBTIDOS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE DESVINCULAR O CPF DO AUTOR DA REFERIDA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Falha na prestação do serviço, que só pode ser imputada ao réu. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, APREENSÃO DE MENOS DE 40,0G DE «MACONHA". TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISIONAL PROCEDENTE.
I.Caso em exame 1. O réu, Igor Daniel Pereira, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 2. O réu e o Ministério Público apelaram, sendo que o STJ restabeleceu o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O réu ingressa com revisão criminal, alegando que a droga se destinava ao consumo pessoal. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória. Anotação de dívida junto ao Registro do SCR BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência da dívida. ... ()
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650 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco que, após pedido formal de encerramento da conta, sem qualquer motivo justificável, inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Banco réu que não demonstrou a licitude da negativação - Autor que comprovou o encerramento formal da conta bancária - Réu que não demonstrou que, à época da solicitação de encerramento, o autor possuía dívidas - Ausência de prova, ainda, de que o autor tenha realizado movimentações financeiras após a data em que solicitou o encerramento da conta - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido. ... ()
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