Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pretensão a exibição de documentos pelo Banco réu - Sentença de procedência condenando-se o Banco réu a exibir os documentos pretendidos - Insurgência do Banco réu - Cabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.349.453/MS - Autora não comprovou, ônus seu (CPC, art. 373, I), solicitou os documentos administrativamente ao Banco réu, pessoalmente ou através de procurador regularmente constituído - Inexistente comprovação do prévio pedido administrativo válido dos documentos, como condição à propositura da ação pretendendo a exibição de documentos - Envio de notificação extrajudicial desacompanhada de procuração - Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido.*
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL, CUJA RESPONSABILIDADE SE ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA 126. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, QUE ASSIM PREVALECE. MULTA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Estado. Autor que atribui responsabilidade do réu como causador do acidente. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que ratifica os argumentos quanto ao réu ser o causador do acidente. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a responsabilidade do réu no acidente. Culpa de terceiro que restou demonstrada. Conclusões relativas ao inquérito técnico militar que não induz a culpa do réu. Comprovação de falha na sinalização da via relativo a obras no local no momento do acidente. Culpa exclusiva de terceiro devidamente demonstrada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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954 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão ilegal de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Fuga do réu ao avistar os policiais. Autoria auferida. Inversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Reincidência constatada. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.
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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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957 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. 1. O autor alega que teve a sua imagem e honra maculada pelo réu que foi o autor dos posts descritos na inicial e publicados em rede social do grupo de moradores do condomínio do qual ele era funcionário na oportunidade. 2. O réu não nega o teor das mensagens publicadas nos referidos posts. 3. Pelo conteúdo das mensagens, realmente se pode concluir pelo desrespeito à imagem e honra do ora autor a quem foi imputado, pelo réu, conluio com o síndico para a contratação de empresa de sua família para prestar serviços no prédio, com o fim de receber vantagem indevida. As inúmeras mensagens que instruem a inicial assim demonstram, o que comprova que o réu teve a clara intenção de ofender esse autor dentre os moradores do dito prédio. 4. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 6.600,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal prova. A mera afirmação unilateral do banco de que a operação foi efetuada com utilização da senha pessoal do titular do cartão não é suficiente para presumir a culpa do consumidor e a ausência de ação de terceiro fraudador. 2. O banco-requerido é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da prestação dos serviços. Isto porque o fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários. 3. De rigor a inexigibilidade do débito apontado na inicial. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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959 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Golpe da «falsa portabilidade - Autora que, após contato de terceira pelo aplicativo WhatsApp ofertando portabilidade de empréstimos, franqueou dados pessoais e procedeu com as manobras orientadas pela golpista - No lugar da portabilidade, dois novos negócios jurídicos foram inaugurados junto ao réu Facta Financeira - Valores disponibilizados em conta da autora que, então, os direcionou à terceira através de transferência PIX - Interesse de agir da autora - Réu, tanto na defesa, quanto agora nas razões recursais, somente se insurge com relação ao contrato de cartão de crédito RCC - Assim, assentada na origem a inexigibilidade do contrato de empréstimo, o debate nesta sede se limita ao contrato de cartão de crédito RCC - Golpista não se identificou como preposta do réu Facta, encaminhando suposta proposta de portabilidade com logo do terceiro Banco BMG - Além da autora confessadamente ter transmitido dados pessoais à terceira, o pacto selado traz elementos de segurança suficientes a validar a contratação - Negócio jurídico que deve subsistir - Ausente conduta ilícita do réu a ensejar o reconhecimento de sua responsabilidade, nem mesmo objetiva - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de manter hígido o contrato de cartão de crédito RCC, afastando a devolução de valores relativamente ao referido negócio jurídico - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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960 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()
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961 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu.
Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial determinada no Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Autor apelado devolveu ao Banco réu, em setembro/2020, o valor creditado em sua conta bancária relativa ao contrato nulo, inexistindo elemento concreto de prova do crédito de outros valores na conta bancária do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor, por considerável período, com base em contrato fraudado, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.
«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... ()
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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por força de choque do veículo do réu com a defensa metálica de rodovia administrada pela autora, concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu agiu com culpa ao desviar o veículo, ocasionando o dano à defensa metálica; (ii) verificar se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido foi rompido em razão da intervenção de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A documentação apresentada pela concessionária indica que o réu desviou o veículo para evitar colisão com um caminhão, por conta do condutor deste último ter inopinadamente, mudado de faixa, ofendendo o dever de cautela estabelecido pelo CTB, art. 34. O acionamento dos freios não teria evitado o acidente, razão pela qual o desvio foi necessário e inevitável. (ii) A causa adequada do dano foi o ato ilícito de terceiro, que, ao mudar abruptamente de faixa, fez com que o réu atingisse o objeto. (iii) A inexistência de culpa do réu e a ruptura do nexo causal descaracterizam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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964 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, extrato bancários dos cartões da vítima, imagens do hospital e da padaria e a prova oral, em especial a vítima, que relata a subtração. ... ()
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965 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -
Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproximadamente meia hora de conversa e consumo de bebida, vítima perde a consciência, momento em que os agentes aproveitaram para subtrair. Ausência de laudo pericial para comprovar meio utilizado para reduzir a resistência da vítima. Prescindível. art. 167 CPP. 2) Extorsão. Réu e cumplicies, valendo-se da superioridade numérica e estado de sonolência da vítima, constrangeram-na a passar a senha do celular, com a intenção de realizarem operações fraudulentas. Crime formal. Súmula 96/STJ. Ação, contudo, que não passou da esfera da tentativa. Embora não se exija obtenção da vantagem indevida, é necessário que a vítima, submetida à vontade dos agentes, ceda, pratique ou tolere o ato indicado. 3) Resistência. Relatos seguros dos policiais que descrevem ter o réu resistido à prisão, lesionando a perna de um deles, e fugindo, com êxito, na data. Condenação que se impõe. Recurso ministerial parcialmente provido... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Recurso da autora. 1. Preliminar do cerceamento do direito de defesa que se rejeita. Desnecessário o depoimento pessoal do réu-apelado, tendo em vista que todas as considerações do demandado foram lançadas na contestação. Autora-apelante que deixou de especificar as testemunhas cuja oitiva pretendia em Juízo, tampouco justificou a pertinência da produção da prova, apesar de ter sido intimada nesses termos (fls. 112). 2. A autora-apelante não comprovou que os danos no veículo Fiat Punto, de sua propriedade, foram causados pelo réu-apelado, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. No concernente ao veículo Hyundai HB20, é bem de ver que a autora-apelante adquiriu o automotor livremente, inexistindo indício de que tivesse sido coagida a firmar contrato de financiamento. Tampouco constatou-se qualquer anomalia nas revisões e manutenções feitas naquele veículo sob responsabilidade do réu-apelado. Autora-apelante que afirma, na inicial, que eram comuns os repasses pecuniários feitos por ela ao réu-apelado, com o intuito de ajudá-lo financeiramente, inexistindo notícia de enriquecimento ilícito por parte do réu-apelado. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu-apelado e os prejuízos suportados pela autora-apelante, descabendo falar na reparação dos danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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969 - TJSP. "Ação de reparação de danos - Compras e transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após a autora ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Incontroverso que o banco réu concorreu para a fraude, havendo deixado de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, realizadas fora do perfil da autora - Fatos reconhecidos na sentença que não foram objeto de impugnação recursal - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes a tais transações, devendo persistir a condenação do banco réu à restituição correlata.
"Ação de reparação de danos - Alegado pelo banco réu que houve perda superveniente do interesse de agir, em virtude de ter regularizado os cartões de crédito e o saldo da conta corrente da autora no curso do processo - Tese infundada - Reconhecimento administrativo do pedido deduzido na presente ação, somente após o oferecimento da contestação, que não revela ausência de interesse processual por parte da autora, mas reconhecimento do pedido por parte do banco réu - Admitido o pleito exordial, imperativa a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, sendo devida a condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- A
autora ajuizou ação de partilha cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o réu, alegando fraude na partilha de bens adquiridos durante a união estável. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada em relação à partilha de bens das empresas do réu e (ii) analisar a possibilidade de prosseguimento da ação quanto à partilha de bens de propriedade do réu e ao pedido de indenização por danos materiais e morais. 3.- A preliminar de inadmissibilidade recursal foi rejeitada, sendo o recurso tempestivo e a autora-apelante beneficiária da justiça gratuita. 4.- A sentença anterior transitou em julgado quanto à alegada confusão patrimonial e à partilha de bens das empresas do réu, não cabendo nova discussão sobre esse ponto. 5.- A sentença que julgou a ação anterior permitiu a discussão em ação própria sobre a partilha de bens de propriedade do réu, havendo pretensão nova da autora de indenização por danos materiais e morais, não havendo coisa julgada nesses aspectos. 6.- Extinção da ação afastada, devendo ter prosseguimento em relação aos pedidos de partilha dos bens de propriedade do réu e indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido... ()
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971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Autor que pretende a condenação do DETRAN/RJ a realizar a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro réu, e afastar a responsabilidade sobre os débitos oriundos de infrações que constam em seu nome, em razão de ter alienado o veículo ao primeiro réu. Restou incontroverso que em 23/08/2012, o autor vendeu o veículo ao primeiro réu, tendo dado ciência da alienação do bem ao DETRAN/RJ em 29/04/2013. Mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, com a redação anterior a Lei 14.071/2020. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Com a demonstração da realização do negócio jurídico, o Detran/RJ deve promover a atualização de seus cadastros, transferindo a propriedade do veículo automotor de PLACA KRP 1196 RENAVAM 170505375 para o nome do primeiro réu, bem como todas as infrações, pontuações e multas, desde o dia 23/08/2012. Termo inicial dos juros de mora, na condenação imposta ao primeiro réu. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação existente entre o autor e o primeiro réu que decorre de compra e venda de veículo automotor, não se configurando como extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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973 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SURSIS.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral, em especial as declarações do representante da vítima relatando a subtração. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - VALOR JÁ FIXADO CORRETAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o réu/reconvinte deixou de prová-lo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Negativa de celebração da avença pelo autor. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 171, caput - Réu condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 07 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que emprestou seu cartão bancário e senha para que terceiro realizasse ardil, induzindo a vítima a transferir elevada quantia de dinheiro ao réu por acreditar que estava favorecendo seu patrão à época dos fatos, cujo celular havia sido clonado - Comprovado dolo do apelante - Responsabilização que se impõe - Pedido de reconhecimento da forma tentada do crime ou ainda da atipicidade da conduta do réu - Não acolhimento - Valores transferidos, de fato, para a conta do apelante - Eventual ressarcimento em momento posterior pela instituição bancária que não tem o condão de gerar a pretendida desclassificação e tampouco a atipicidade da conduta - Crime de estelionato que se consuma no momento em que o agente obteve, mediante uso de meio fraudulento, a vantagem indevida - Condenação mantida nos exatos termos da sentença - Dosimetria da pena não impugnada - Pena aplicada em conformidade com os parâmetros desta C. Câmara Criminal - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano mantido - Réu semi-imputável - Inteligência do CP, art. 98 - Apelação não provida... ()
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978 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)
Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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980 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel ocupado por ambas as partes, mãe e filho, por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Alegação de que o réu passou a intimidar a autora e passou a depredar o imóvel, forçando a saída da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Autora que comprovou o exercício da posse, a turbação e sua data. Autora que passou a trabalhar em outro município, passando a semana em Nova Friburgo e retornando à sua casa aos finais de semana. Exercício da posse sobre o imóvel que se manteve, através da manutenção dos pertences da autora na casa e o pagamento das contas. Permanência do réu na casa que apenas indica a composse, não tendo o condão de desnaturar a posse também exercida pela autora. Réu que confessa ter realizado diversas intervenções do imóvel, sem o conhecimento ou consentimento da autora, e mais, sem qualquer orientação profissional e sem qualquer preocupação com a segurança da casa. Autora que se viu forçada a não retornar à casa, exclusivamente devido ao comportamento errático e antissocial do réu. Exercício da posse de forma nociva, e, em tal extremo, que apenas pode ser encarado como esbulho da posse da autora. Posse do réu não merece proteção. Observância do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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981 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. INADIMPLEMENTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA COMPANHIA DE ENERGIA PELO CORRETO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO. DANO MORAL OCORRENTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.
I. Caso em Exame: O autor, correntista do banco réu, teve sua fatura de energia elétrica não paga devido à falha no débito automático, resultando em protesto da dívida. Requereu indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de procedência. O réu recorreu. ... ()
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982 - TJSP. EMPREITADA.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Greifus e do autor. Interposição de apelações. Preliminar de inadmissibilidade do recurso do réu Greifus por inadequação da via eleita. Rejeição. Embora tenha sido indevidamente intitulada como «recurso inominado, a peça recursal atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, razão pela qual deve ser admitida como apelação, conforme o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Greifus. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu Greifus é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu Greifus, com efeitos retroativos («ex tunc), para alcançar as verbas sucumbenciais a que o referido litigante foi condenado a pagar, e a consequente admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre o autor e o réu Greifus, bem como sobre a existência de solidariedade entre os réus no tocante à responsabilidade de pagamento das contraprestações supostamente devidas ao autor pela prestação dos serviços de construtor. Fatos narrados pelas partes e os documentos acostados são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Réu Greifus exerce a profissão de engenheiro civil e, nessa qualidade, foi contratado para projetar e acompanhar a construção de uma casa de 233,62 m² em terreno de propriedade da ré Adriana. Réu Greifus que, para executar a construção da casa em questão, contratou verbalmente o serviço de construtor prestado pelo autor. Inobstante a ausência de formalização da relação jurídica por meio de instrumento contratual, a contratação do autor para prestação do serviço de construtor ficou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelas mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, as quais revelam que as partes ajustaram a contraprestação de R$ 450,00 por cada m² construído, e o recibos que revelam que o autor recebeu do réu Greifus valores a título de contraprestações pela construção da aludida casa. Alegação de construção da casa da forma projetada pelo réu Greifus não foi especificamente impugnada na contestação apresentada, de sorte que deve ser presumida verdadeira, consonante inteligência do CPC, art. 341. Considerando a dimensão da casa construída (233,62 m²) e a contraprestação ajustada para cada m² construído (R$ 450,00), verifica-se que, pela construção da casa em questão, o autor fazia jus ao recebimento da contraprestação de R$ 105.129,00, mas apenas R$ 66.000,00 foram efetivamente pagos. Parte autora faz jus ao recebimento da parcela faltante no importe de R$ 39.129,00 em razão do serviço de construção de casa que prestou em razão do contrato verbal celebrado com o réu Greifus. Embora a construção tenha sido feita no terreno de sua propriedade, a ré Adriana não tem responsabilidade pelo pagamento da parcela faltante da contraprestação referente ao aludido serviço, pois a solidariedade somente resulta da lei ou da vontade das partes, conforme o CCB, art. 265, e não há qualquer disposição legal ou contratual que impute à ré Adriana responsabilidade pelo inadimplemento contratual do réu Greifus. Por sua vez, a responsabilidade de pagar a contraprestação referente ao serviço de construção do muro em torno do imóvel (R$ 1.200,00) incumbe exclusivamente à ré Adriana, vez que é incontroverso que o aludido serviço foi contratado diretamente pela referida ré, sem qualquer participação do réu Greifus. Imposição da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 39.129,00 exclusivamente ao réu Greifus e da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 1.200,00 exclusivamente à ré Adriana era mesmo cabível, em respeito aos princípios da obrigatoriedade e da relatividade dos contratos. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas, com observação... ()
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983 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.
O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o réu conservado na prisão, «ex vi do CPP, art. 393, I.... ()
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, culposamente, eis que plenamente evitável o abalroamento nas circunstâncias. Inobservância do dever de cuidado identificada. Extensão dos danos compatível com a dinâmica do acidente. Dano moral. Caracterização, mercê da desproporcional reação do réu, quando instado pela autora sobre sua responsabilidade pelo acidente, proferindo xingamentos de toda ordem. Prova suficiente, adequadamente valorada pelo d. juízo a quo. Acareação de testemunhas não postulada a tempo e modo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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986 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.
«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.... ()
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987 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.
«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, consoante a Súmula 240/STJ. ... ()
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988 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... ()
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989 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.
«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... ()
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990 - TJMG. Pronúncia. Autoria. Materialidade. Existência.
«Havendo prova da existência do crime e indícios de que o réu seja o autor, impõe-se a prolação da pronúncia, desde que inexista circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.... ()
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991 - STJ. Nulidade processual. Reintegração de posse. Audiência de justificação. CPC/1973, art. 928.
«Falta de citação do co-réu para aquele ato. Eventual prejuízo haverá de ser alegado por ele, que não foi citado, e não pelo outro réu.... ()
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992 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.
«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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993 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Apelo do autor buscando anulação do negócio celebrado alegadamente mediante erro, pela prática de estelionato, sem pagamento do preço do bem. Sustenta que o réu deveria ter se certificado para quem e quanto pagar antes do pagamento, não tendo o autor autorizado o pagamento para terceiros, tendo supostamente efetuado o réu pagamento para estelionatário, em valor bem inferior ao de mercado do bem. Apelo do réu com pedido de reparação de danos materiais e morais, decorrentes da efetivação da tutela de urgência revogada, com a apuração dos danos em liquidação por artigo. Provimento do recurso do autor e improvimento do recurso do réu. Negociação de veículo anunciado na plataforma OLX. Fraude praticada por terceiro. «Golpe do intermediário do OLX". Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude. Autor/vendedor que concordou em transferir a propriedade e entregar o bem para o réu e supostamente receber transferência bancária proveniente de terceiro, o que não se concretizou. Réu/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio, o destino do pagamento e nem suspeitou sobre o preço exigido, muito aquém do valor de mercado. Culpa concorrente verificada. Ausência de indícios de que as partes tivessem agido em conluio com o estelionatário. Ainda que preenchida a transferência de propriedade do bem, o negócio não se aperfeiçoou, uma vez que o autor não recebeu o preço do bem. Negócio anulado. Impossibilidade de determinar a entrega do veículo do autor ao réu. Busca e apreensão do bem por decisão judicial e em legítimo exercício do direito de ação, que restou ratificado com a anulação do negócio, descabida a pretensão de reparação por danos materiais ao réu e a indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação. Pleito de danos materiais que, na hipótese, se restringe a despesas experimentadas em razão da apreensão do bem, não incluindo a reparação com o prejuízo experimentado com o pagamento a terceiro. Pedido inicial procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do autor provido, invertidos os ônus sucumbenciais da ação principal, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários advocatícios fixados na reconvenção, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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994 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Réu condenado às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Alegação de nulidade por violação ao procedimento previsto na Lei 11.343/06, art. 55 - Não acolhimento - Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 que, por si só, não enseja a anulação do feito, quando durante a instrução processual for garantido ao réu o exercício da ampla defesa - Réu que, embora tenha apresentado resposta à acusação em momento processual diverso do estipulado na Lei 11.343/06, art. 55, teve a oportunidade de ter suas teses oportunamente apreciadas na sentença, não se configurando qualquer prejuízo ou cerceamento à defesa - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Não acolhimento - Legitimidade da conduta dos guardas municipais - Réu que, ao perceber a presença de uma viatura policial, empreendeu fuga - Réu que, ao ser localizado pelos guardas, dispensou sacola plástica contendo drogas - Condutas do réu que tornam flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos dos guardas municipais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante após ser observado dispensando sacola plástica contendo significativa quantidade de drogas - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Reforma parcial - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em virtude da valoração da natureza e variedade de drogas - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico diante da reincidência do réu - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena ante a ausência dos requisitos legais - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu denunciado como incurso nas penas do art. 33 c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 - Sentença absolutória - Pedido ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia - Acolhimento - Preliminar de ilegalidade das provas por violação ao domicílio do réu afastada - Policiais que, durante diligências em busca por preso fugitivo, o visualizaram ingressando no imóvel em que o réu estava embalando drogas - Flagrante que decorreu de diligência legítima, não cabendo aos policiais ignorar crime em andamento quando com ele se depararem - Entrada no imóvel franqueada pelo proprietário - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Autoria e materialidade do crime de tráfico bem comprovadas - Validade do depoimento policial como meio de prova - Contradições que dizem respeito a elementos secundários incapazes de infirmar a conclusão de responsabilidade do réu - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/06, art. 42 - Significativa quantidade de drogas apreendidas que justifica o incremento da pena - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea do réu - Redução da pena em 1/6 - Retorno da pena provisória ao mínimo legal - Incidência da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Adolescente presente no local dos fatos para adquirir drogas com o réu - Pedido ministerial de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico - Acolhimento, sob pena de se configurar reformatio in pejus indireta - Réu primário - Ausência de provas de que se dedique às atividades criminosas - Quantidade de drogas apreendidas que justifica a redução da pena em patamar inferior ao máximo - Redução da pena em 1/6 - Pena definitiva fixada em 02 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa, no valor unitário mínimo - Primariedade do réu e quantum da pena inferior a 04 anos que autorizam a fixação do regime inicial aberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Presença dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44 - Substituição por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo - Apelação provida.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento veicular, reconheceu a inexistência de débito entre o autor e o banco réu, determinou a regularização da titularidade do veículo e a cessação das cobranças indevidas, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a fixação de prazo para cumprimento das obrigações impostas e a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a inexistência de vício na prestação de serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis. ... ()
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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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999 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Diligência requerida pelo parquet nas razões finais. Antecedentes criminais do réu. Deferimento antes de prolatada a sentença. Prejuízo ausente. Magistrada. Suspeição. Inocorrência. Alegações finais. Defesa em apenas uma lauda. Peça meramente formal, sem conteúdo técnico-jurídico. Amplitude defensiva mitigada. Réu indefeso. Nulidade evidente. Súmula 523, STF. Prazo. Excesso. Instrução concluída. Sentença exarada. Superação. Processo anulado por culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente.
«1. Descabe cogitar de nulidade processual e de impedimento da juíza primária pela prática de atos instrutórios, após as razões finais das partes, quando se verifica que a Promotoria requereu a expedição de ofícios objetivando esclarecer circunstâncias fáticas noticiadas pelo próprio réu, em seu interrogatório, sobre a existência de diversas ações penais instauradas contra si em distintas unidades da federação. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CODIGO PENAL, art. 282. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATOS PREPATÓRIOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Segundo a denúncia, o réu incidiu nas práticas dos crimes previstos nos arts. 282 e 307, na forma do art. 69, todos do CP, porque «atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, exercendo a profissão de médico sem autorização". Restou apurado que um dos sócios da empresa LEFE EMERGENCIAIS LTDA, através de um grupo de um WhatsApp composto por médicos, selecionou e escalou o réu para realizar um serviço de remoção de paciente no hospital Copa D´Or. Para tanto, o réu foi conduzido ao hospital em veículo da empresa, na companhia de um enfermeiro e de um motorista. Ao chegar ao hospital, o supervisor de segurança solicitou ao réu a carteira do CREMERJ e como não a possuía, utilizou o carimbo que trazia consigo, que ostentava um número de CRM, e carimbou um papel em branco para continuação do procedimento de remoção. Contudo, após a realização da consulta junto ao CRM, foi verificado que o cadastro constante do carimbo não pertencia ao réu. ... ()
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