Jurisprudência sobre
reu

701 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Réu pronunciado. Manutenção da constrição cautelar. Fundamento idôneo. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Ilegalidade inexistente.

«1 - É legítima a manutenção da custódia cautelar decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista se tratar de réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos. ... (Continua)

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702 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - CPC, art. 381, III - Contrato Bancário - Homologação da prova - Pretensão da autora atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Pedido da autora de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida - Ausência de resistência - Recurso improvido.

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703 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de empréstimo consignado, alegadamente não contratado - Réu revel - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impunha - Dano moral caracterizado - Indenização inafastável - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido, restando improvido o interposto pelo réu.

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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por falta de provas. Viabilidade. Negativa do réu não foi seguramente refutada pela vítima, que apresentou relato confuso. Ninguém mais presenciou o crime e nada relativo a ele foi apreendido em posse do réu. Prova contraditória. Dúvida que deve militar em favor do acusado. Recurso provido para absolver o réu... (Continua)

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705 - STJ. Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

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706 - STJ. Ação rescisória. Falta de peças essenciais. Apresentação pelo réu. Deficiência suprida.

«Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência.... (Continua)

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707 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.... (Continua)

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708 - TJSC. Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.

«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.... (Continua)

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709 - TJSP. Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha Ementa: Ação de ressarcimento cc indenização por danos morais - Autor que alega que, por diversas vezes, o sistema «SEM PARAR do réu apresentou falhas, com o não levantamento da cancela do pedágio, embora ativo, razão pela qual sofreu com a imposição de multas por evasão de pedágio - Relação de consumo - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade do cadastro do autor - Falha verificada - Sentença que julgou parcialmente procedente para determinar que o réu ressarça o autor no montante de R$270,00, bem como a pagar R$2.000,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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710 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO - Contratação incontroversa - Alegação de que a autora é «leiga e por demais simples - Não acolhimento, pois a lei vale para todos de forma idêntica - Não comprovação de que a autora fora induzida a erro - Ausente dever de indenizar diante da atuação lícita do réu - Contratação Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO - Contratação incontroversa - Alegação de que a autora é «leiga e por demais simples - Não acolhimento, pois a lei vale para todos de forma idêntica - Não comprovação de que a autora fora induzida a erro - Ausente dever de indenizar diante da atuação lícita do réu - Contratação válida, nulidade não reconhecida - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Dano moral, por consequência, inexistente - RECURSO DESPROVIDO DA AUTORA, MAS PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 

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711 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

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712 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.

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713 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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715 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Discussão. Impossibilidade. Ação para entrega de coisa ou indenização. Na cessão de crédito o credor transfere os seus direitos e crédito para terceira pessoa, que passa a substituí-lo na relação primitiva obrigacional, e não exige o consentimento do devedor, que é estranho à relação jurídica. Notificação é necessária apenas para que o devedor não pague ao credor primitivo (cedente). Documentos firmados pelo réu, reconhecendo o saldo devido, relativo à mercadoria (álcool anidro) retirada e não entregue e laudo pericial comprovando a autenticidade da assinatura do réu nos documentos são prova segura das alegações do autor. Não sendo possível a devolução da mercadoria deve ser acolhido o pedido de pagamento do produto que ficou em poder do réu, considerando o valor da compra no ano de 2000, com os acréscimos legais. Réu deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários do perito judicial, e honorários advocatícios do procurador do autor arbitrados em dez por cento sobre a condenação. Recurso da autora provido e prejudicado o adesivo do réu.

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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DESISTÊNCIA -

Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO E NÚMERO DE PARCELAS - CONVERSÃO DO NEGÓCIO, OBSERVADAS AS BASES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - manutenção do contrato - cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do réu de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - sentença reformada - ação julgada improcedente. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da autora - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da autora - recurso do réu desprovido. ... (Continua)

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719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... (Continua)

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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... (Continua)

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721 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que o réu substituísse a taxa pela média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação e restituísse o valor pago a maior. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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722 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Suposto estelionato afetivo cometido pelo réu. Preliminar. Pretensão da autora à produção de prova oral. Documentos juntados pela autora que trouxeram elucidação clara sobre os fatos. Prova oral que não se mostrava necessária ao desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Partes que mantiveram relacionamento amoroso. Réu que teria obtido indevida vantagem financeira da autora através de engodo praticado durante a relação afetiva. Autora que, espontaneamente, fez depósitos bancários em favor do réu, valores recebidos que, de certo modo, foram revertidos ao filho dele, que tem como condição transtorno de espectro autista. Vício de consentimento da autora inexistente. Fatos verídicos relatados pelo réu, o que afasta a caracterização do suposto estelionato afetivo. Ardil não configurado. Encerramento do relacionamento afetivo por razões diversas que não levam à caracterização de ato ilícito cometido pelo réu. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

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723 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores descontados da autora na forma simples, tal como requerido na inicial - Impossibilidade de restituição do valor tomado, por ter havido estorno noticiado pelo réu - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... (Continua)

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725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da autora e do réu - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de comprovação de alteração na situação financeira da autora - Gratuidade mantida - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Autora que admitiu, em sua réplica, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu provido... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação. Réu pronunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (por duas vezes) e no art. 121, § 2º, V e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que desclassificou o crime de homicídio tentado contra a vítima Adriano Cuba para o delito de resistência (CP, art. 329); reconheceu o «animus necandi, mas absolveu o réu, em relação ao delito praticado contra a vítima Celso de Almeida; e condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso ministerial sustentando a nulidade do julgamento em razão da existência de contradição nas respostas dos jurados, com a submissão do réu a novo julgamento e, subsidiariamente, a majoração da pena pelos maus antecedentes e reincidência. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso ministerial provido para anular o julgamento e determinar que a outro seja o réu submetido, prejudicada a análise do mérito do recurso da defesa

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727 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Ação de inventário que não foi ajuizada pelo advogado contratado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$ 4.200,00) e multa contratual (R$ 1.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Réu revel. Advogado réu que foi contratado em 19/09/2019 para ajuizar ação de inventário da genitora da autora, falecida em 10/08/2019, e tinha a obrigação de propor a ação dentro do prazo legal de 60 dias do óbito (CPC, art. 611), restando comprovado que após dois anos não havia ingressado com a ação. Desídia do réu que sujeita a autora ao pagamento da multa do ITCM em seu maior patamar (20%), pelo atraso superior a 180 dias, conforme Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Réu que deve ressarcir a autora o valor dispendido com o pagamento de multa do ITCMD, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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728 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo), desclassificação para o crime de constrangimento ilegal ou reconhecimento da desistência voluntária. Impossibilidade. Provas judicializadas que demonstram de maneira inequívoca a intenção do réu em subtrair coisa alheia móvel. Réu trabalhou para o marido da vítima em uma obra e, no dia dos fatos, se dirigiu à residência dele, sendo atendida pela ofendida que se encontrava sozinha no local. Após pedir dois copos de água, agarrou-a por trás e anunciou o assalto. Diante da reação da vítima, que gritou por socorro, transeuntes se aproximaram, fazendo com que o réu fugisse do local. Na sequência, o marido da vítima chegou no imóvel e, ciente do ocorrido, foi ao encalço do réu, imobilizando-o até a chegada da polícia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Réu primário e sem antecedentes. Penas bem dosadas e mantidas em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, devidamente constatada. Furto praticado mediante concurso de agentes. Reconhecida a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. Rompimento de obstáculo bem demonstrado pela prova oral colhida nos autos. Precedentes. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das penas-base. Réu Antônio Macedo da Silva reincidente. Afastada a circunstância agravante da reincidência quanto ao réu Ednilson de Souza. Regime aberto mantido para o réu Eliabe de Lima Silva. Fixados os regimes semiaberto para o réu Ednilson de Souza e fechado para o réu Antônio Macedo da Silva. Recursos dos réus não providos e recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRAS COM CARTÃO CONTESTADAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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731 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

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732 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Colisão por abertura da porta do veículo do réu - Boletim de ocorrência lavrado na presença de ambos os condutores - Dinâmica do acidente demonstrada em audiência de instrução e julgamento - Condutor que antes de abrir a porta do veículo deve se certificar de que sua ação não constitui perigo para ele ou para os demais usuários da via - Inteligência do CTB, art. 49 - Responsabilidade comprovada - Ressarcimento devido - Indenização que deve ser fixada de maneira proporcional à extensão dos danos suportados, conforme o art. 944 do Código Civil - Culpa exclusiva do réu - Redução do valor da indenização não cabível - Não ocorrência do parágrafo único do art. 944 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada para condenar o réu ao pagamento da indenização integral - Mantida a improcedência da reconvenção - Recurso da autora provido e recurso do réu não provido... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Negativa do réu isolada e infirmada pelas demais provas coligidas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em patamar favorável ao réu - Presença de maus antecedentes, além da quantidade da droga e circunstância de haver o réu praticado o delito no gozo do regime aberto - Acréscimo de fundamentação que não caracteriza desrespeito ao princípio do non reformatio in pejus - Precedentes -Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante a reincidência específica do réu - Pleito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Permanência da custódia do réu que respondeu preso ao processo é efeito da condenação - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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734 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno (réu Victor) e receptação simples (réu Thiago). Subtração de uma bicicleta de um estabelecimento comercial durante a madrugada. Condenação. Insurgências recursais ministerial e defensivas somente quanto à dosimetria penal. Suficiência do acervo probatório documental e oral para a condenação dos réus. Básicas corretamente fixadas na sentença, considerando os maus antecedentes do réu Thiago, que também é reincidente em crimes patrimoniais. Correção do cálculo aritmético de pena, na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, com manutenção da fração de 1/4 adotada na sentença. Majorante do repouso noturno do crime de furto bem aplicada no caso concreto. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto a Thiago. Apelo defensivo do réu Victor improvido. Apelos ministerial e defensivo do réu Thiago parcialmente providos, somente para o fim de fixar a reprimenda de Thiago no patamar de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal

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735 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu - Parcial admissibilidade do pedido formulado pelo autor - Requerente que nega contratação dos empréstimos consignados - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (CPC, art. 373, II) - Ônus probatório do réu (art. 429, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade dos empréstimos contestados, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Pedido de afastamento da devolução em dobro que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de que o réu não efetuou a atualização do cadastro bancário para constar o novo prenome e gênero como solicitado e informado pelo autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Pretensão do réu de afastamento ou redução do valor da indenização por danos morais. DESCABIMENTO: A conduta do réu de não retificar os cadastros do autor para constar o prenome e gênero como informado e solicitado pelo autor viola o seu direito de personalidade e sua dignidade, devendo o autor ser indenizada. O valor da indenização de R$ 20.000,00 é excessivo. Cabível a redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo tomado empréstimo através do mecanismo «Mercado Crédito - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Tela sistêmica indicando a destinação do crédito constitui prova unilateral, impugnada pela autora -  Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta - Inaplicabilidade da súmula 385, do E. STJ - Quantum reparatório comporta majoração - Honorários de sucumbência adequadamente arbitrados - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE para elevar o montante fixado a título de dano moral... (Continua)

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738 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de contrato de cartão de crédito - Hipótese em que a autor alega desconhecer a origem do débito negativado - Réu não exibe documentação suficiente da contratação e nem do débito cobrado - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Afastamento da condenação do Banco réu à indenização por dano moral - Sentença reformada neste ponto - Astreintes - Redução - Impossibilidade - Multa não é exorbitante e atende a finalidade coercitiva - Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por dano moral, mantida a procedência do pedido de imposição ao réu de obrigação de fazer. ... (Continua)

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739 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO.

Prescrição parcialmente verificada. Incidência do CDC, art. 27. Restituição devida dos valores indevidamente descontados da conta do autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Recurso do réu parcialmente provido neste ponto. ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação mantida quanto ao réu William Deodato da Silva. Inviável a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu Rafael Vitor Alves Lima para aquela tipificada na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta e contínua de ambos os réus no comércio de drogas. Sentença reformada para condenar o réu Rafael Vitor Alves Lima pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das particularidades do caso concreto. Réu William Deodato da Silva portador de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Fixado o regime fechado. Recurso do réu William Deodato da Silva não provido e recurso Ministerial provido

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742 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - Compensação de valores bem determinada na origem - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, bem como a redução das penas-base aplicadas ao réu Jorge - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, em relação a todos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base do réu Jorge reduzidas - Atenuante da confissão do réu Kaique reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Réu Jorge portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado relativamente a ele, com exceção do crime apena com detenção, para a qual foi estabelecido o regime intermediário, o mesmo fixado à totalidade das penas impostas ao réu Kaique. Recurso parcialmente provido

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747 - TJSP. Plano de saúde coletivo. Solicitação de exclusão de beneficiária de plano coletivo efetuada pela empresa contratante após término do vínculo empregatício. Reajustes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu conhecida e recurso adesivo da autora não conhecido em razão da deserção. Parte autora informou o réu sobre o término do vínculo empregatício da beneficiária, solicitando a sua exclusão do plano de saúde. Alegações iniciais sobre a questão e documentos apresentados pela autora não foram impugnados pelo réu em primeiro grau. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório. Dever de exclusão da beneficiária a partir da data de solicitação. Não há notícia de que funcionária tenha se utilizado do plano após pedido de exclusão. Mantida a condenação do réu ao reembolso das mensalidades. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de violação à honra subjetiva da autora, pessoa jurídica. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido.

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748 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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749 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo tentado - art. 157, caput, c/c art. 14, II ambos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima narrou em juízo a ação delituosa, em total consonância com a versão em sede distrital. A vítima estava com sua família no carro, quando foi abordado pelo réu, com emprego de uma réplica de arma de fogo, exigiu a entrega do veículo. A vítima conseguiu impedir o réu de prosseguir na empreitada e, com ajuda do seu cunhado e demais populares, detiveram o réu até a chegada da polícia. Os policiais militares corroboraram as declarações da vítima. O simulacro de arma fogo foi entregue aos agentes da lei e periciado. O iter criminis percorrido, conforme depoimento da vítima, avançou bastante, o réu rendeu a vítima e seus familiares, que saíram do veículo. O réu foi detido quando tentou ligar o veículo. A pena-base no mínimo legal, reduzida, na terceira fase, na fração de 1/2 diante da tentativa. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO RÉU.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de R$ 54.046,36. O requerido pleiteia a concessão de justiça gratuita, alegando baixa renda e assistência por advogada conveniada à Defensoria Pública. ... (Continua)

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