Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Augusto Stellai Junior contra a sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção por desacato, absolvendo-o da tentativa de roubo. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, argumentando que o réu reagiu a uma agressão policial. 3. O réu foi abordado após tentativa de roubo, e durante a abordagem, proferiu ofensas aos policiais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza desacato; e (ii) se a reação do réu foi em resposta a agressões policiais. III. Razões de decidir 5. A análise das provas indica que o réu estava alterado e proferiu ofensas, mas há indícios de que a conduta foi em resposta a agressões injustificadas por parte dos policiais. 8. A jurisprudência do STF ressalta que a crítica à atuação de agentes públicos deve ser considerada em contextos de tensão. 9. Não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 10. Provimento do recurso de apelação para absolver o réu das imputações de desacato. 11. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de provas impede a condenação por desacato. 2. As ofensas proferidas pelo réu ocorreram em contexto de provocação injusta. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 386, VII. - ADPF 496, STF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato contra idoso. Art. 171, §4º, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu Vinicius das acusações e condenando o réu Lindomar à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. Sentença mantida. Materialidade demonstrada. Autoria do réu Lindomar bem delineada. Extrato de ligações telefônicas da linha pertencente ao réu que demonstraram que Lindomar ligou para a vítima Vilma na véspera do crime e no dia dos fatos. ERB´s que captaram sinal do telefone do réu na região de Urupês, cidade onde o golpe ocorreu, no dia dos fatos e no dia seguinte. Condenação do réu Lindomar mantida. Autoria do réu Vinicius, porém, que não ficou delineada, mantida a sua absolvição. Vítima que afirmou, em juízo, que não poderia reconhecer os fraudadores, pois a ação foi muito rápida. Reconhecimento supostamente feito em sede policial que não foi precedido de descrição dos suspeitos, tendo dito em juízo que não poderia reconhecer os suspeitos por fotografia. Reconhecimento fotográfico sugestionado, sem o cumprimento dos requisitos do CPP, art. 226, que é insuficiente para embasar édito condenatório. Entendimento consolidado do STJ no sentido de imprestabilidade do reconhecimento, isoladamente e em violação ao CPP, art. 226, para fundamentar condenação. Fragilidade da prova. Absolvição que é de rigor, com base no princípio in dubio pro reo. Pena do réu Lindomar bem aplicada, com aumentos de 1/6 na primeira fase, pelos maus antecedentes e na segunda fase, pela reincidência, além de aumento de 1/3 na terceira fase, pelo estelionato ter sido praticado contra vítima idosa. Regime semiaberto bem aplicado, diante da reincidência específica, motivo pelo qual inviável, também, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. ... ()
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504 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos.
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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO I. JUÍZO A QUO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - DESNIVELAMENTO DA CALHA DE ESGOTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM FOTOGRAFIAS - AUSÊNCIA DE TESE CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Alegitimidade ativa está evidenciada, pois ambos os autores demonstraram pertinência subjetiva em relação à lide, alicerçada na relação de propriedade e de posse do veículo avariado no estacionamento do shopping réu. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU
1. LEGITIMIDADE DE PARTE -Alegação do réu de ilegitimidade passiva «ad causam - Descabimento - Teoria da asserção - Réu a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Preliminar rejeitada. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO
de BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE PERPETRADA PELO COMPRADOR - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de busca e apreensão cumulada com perdas e danos 2. Autora que alega que o réu, atuando como corretor, deveria ser responsabilizado por perdas e danos devido à suposta ciência de fraude na venda de seu caminhão, praticada pelo comprador. 3. Réu que afirma que apenas intermediou a negociação e que não tinha conhecimento da fraude. II. Questão em discussão: 4. Verificar se o réu pode ser responsabilizado por perdas e danos em razão de suposta conivência com o comprador fraudulento. III. Razões de decidir: 5. Ausência de provas suficientes a demonstrar a ciência do réu sobre a intenção fraudulenta do comprador. 6. Versões divergentes das partes e que carecem de robustez probatória, sobretudo com relação ao réu, já que não se pode presumir a participação na fraude que vitimou a autora. 7. Autora que não apresentou elementos que comprovassem a omissão de informações por parte do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. 9. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas impede a responsabilização do corretor. 2. A divergência nas versões das partes conduz à necessidade de apresentação de provas robustas acerca da participação do réu na fraude e vitimou a autora. « - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
AUTORA QUE, NESTE RECURSO, MODIFICA ALGO SENSIVELMENTE A NARRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SE COMPARADA COMO A DESCREVEU NA PETIÇÃO INICIAL, AO ADMITIR QUE NÃO FORA CONTRATADA PELO RÉU, MAS SIM POR UM TERCEIRO, A QUEM O RÉU VENDERA O IMÓVEL, MAS COMO O IMÓVEL ESTAVA AINDA EM NOME DO RÉU, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM SEU NOME, E QUE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO É QUE O RÉU COMEÇOU A PARTICIPAR ATIVAMENTE DO PROCESSO, INCLUSIVE SE «APOSSANDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASPECTOS TODOS ESSES QUE, SEGUNDO A AUTORA-APELANTE, NÃO FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA QUE GERE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU A HOUVESSE CONTRATADO, SENÃO QUE UM TERCEIRO O FIZERA, E DE QUEM ALIÁS RECEBERA HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 373, II), ônus seu - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu- Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Recurso do Banco réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de abril/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Autora, ao tomar ciência dos valores creditados em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução do valor - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Bem não registrado em nome do vendedor, perante o RGI. Inexecução do contrato por falta da certidão. Aplicação de cláusula contratual. Sentença de procedência parcial que se mantém, condenando o réu a restituir o sinal na forma simples. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECURSO DO RÉU - INÉPCIA RECURSAL -réu que, quanto ao principal, não combate os fundamentos da sentença de declaração da inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, sem reconhecimento do propalado dano moral - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao principal. ... ()
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514 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.
Empréstimo consignado 10016036839 - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental da contratação voluntária do mencionado empréstimo consignado pela autora, com disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Comprovação da legitimidade da cobrança - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.
Primeira sentença, de parcial procedência, anulada por acórdão anterior desta Câmara. Nova sentença de parcial procedência, para condenar o réu a restituir o imóvel à autora, imitindo-a na posse. Insurgência de ambas as partes. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela autora em contrarrazões. Rejeição. Argumentação articulada pelo réu que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. MÉRITO. RECURSO DO RÉU. Parcial acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Provas documental e oral não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Embora a posse injusta do réu justifique a reivindicação do imóvel, não há comprovação de má-fé. Incontroverso que o réu edificou construção sobre o terreno antes da citação, sendo-lhe devida indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do CCB, art. 1.219, a ser apurada em liquidação. Precedente deste Tribunal. RECURSO DA AUTORA. Parcial acolhimento. Direito à indenização pelo uso e fruição do imóvel, fixada em 0,5% do seu valor de mercado, mensal, desde a citação até a efetiva desocupação do réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Pretendida fixação da indenização em 1% sobre o valor de mercado do bem que se mostra descabida, em observância ao princípio da adstrição, pois ultrapassa o valor pleiteado na inicial. Débitos inerentes ao imóvel, referentes ao mesmo período, também são de responsabilidade do réu. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 47737)... ()
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516 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.
«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste último; d) não foi observado o princípio do devido processo legal. ... ()
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517 - TJMG. Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.
«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... ()
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518 - TJMG. Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.
«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... ()
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519 - TAMG. Queixa. Aditamento para inclusão de co-réu. Inadmissibilidade.
«É defeso ao Ministério Público aditar queixa para inclusão de co-réu, por se tratar de iniciativa exclusivamente privada.... ()
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520 - STJ. Extinção da punibilidade. Morte do réu. CP, art. 107, I.
«Tendo ocorrido a morte do Réu, extingue-se a punibilidade, conforme disposição do CP, art. 107, I.... ()
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521 - TJRS. Receptação dolosa.
«A materialidade do fato-receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na prova colhida na fase policial e roboradas nos depoimentos colhidos em Juízo, em que avulta a confissão do réu, de que recebeu e ocultou a arma de fogo produto de furto, bem assim as declarações dos policiais civis que o prenderam em flagrante, impondo-se a manutenção do veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida. A tese de inexistência de prova do dolo na conduta do réu vai rejeitada. Ressalte-se, no ponto, que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que o réu sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava em sua residência. Ainda no ponto, o caderno probatório dá conta de que o indivíduo apontado pelo próprio réu como a pessoa que lhe entregou a arma é suspeito do furto do objeto, tratando-se de conhecido traficante de drogas da região. Neste passo, não é minimamente crível que o réu, conhecendo o indivíduo que lhe entregara a arma de fogo e os antecedentes dela, não soubesse da origem ilícita do artefato. Ademais, o próprio fato de o réu aceitar ocultar, a pedido de terceiro, um objeto desta natureza - arma de fogo -, deixa estreme de dúvida a sua ciência sobre a ilicitude de tal objeto. Por fim, a pena carcerária definitiva do réu vai mantida, inclusive porque fixada no mínimo legal e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Mas a pena de multa cumulativa vai reduzida para o mínimo legal aplicável à espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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522 - TJSP. INÉPCIA DA DENÚNCIA -
inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AUTOR E DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO O AUTOR REEMBOLSAR AO RÉU O VALOR DO REPARO -
Insurgência do autor contra a condenação dos valores gastos com a revisão da suspensão, feita há mais de uma ano, devendo ser refeita - Desacolhimento - Autor que receberá o veículo em melhor estado do que vendeu, diante dos reparos efetuados pelo réu, melhorando seu estado de uso - Dano moral - Inocorrência - Não se verifica violação aos direitos da personalidade nem ofensa à dignidade. Não houve exposição a situação de vexame ou ato ilícito a justificar a existência de dano moral reparável - Insurgência do réu - Pleito de manutenção do contrato - Desacolhimento - Descumprimento de obrigação pelo réu, que restou inadimplente com a maior parte da dívida, sustentando o inadimplemento somente nos supostos reparos que teria efetuado no veículo, além de ter reiterado em sua contestação o interesse em devolver o veículo - Comprovado que o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, pertinente a sua rescisão, com a consequente reintegração do autor na posse do veículo objeto do contrato - Pleito de devolução das parcelas adimplidas - Desacolhimento - Devolução que não se mostra razoável, pois o réu tem se utilizado do veículo, desde a aquisição, de modo que, passados quase três anos do negócio entabulado pelas partes, determinar a devolução das parcelas adimplidas importaria em enriquecimento indevido do réu - Sentença que emprestou solução adequada à lide e deve mantida - Recursos improvidos... ()
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524 - TJSP. Apelações criminais - Associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da interceptação telefônica - Rejeição - Não há ilegalidade na referida diligência, seja porque foi realizada com observância das normas previstas na Lei 9.296/1998 e no CF/88, art. 5º, XII; seja porque pode ser prorrogada, desde que fundamentada a necessidade para o prosseguimento das investigações, o que ocorreu nos presentes autos; seja porque a Lei antedita não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a exclusão dos maus antecedentes (Réu Antônio Maria) e a isenção de custas processuais (Réu Francisco) - Admissibilidade parcial apenas dos apelos dos réus Antônio Maria e Antônio Adalberto - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conteúdo das interceptações telefônicas demonstrativo do conluio entre os apelantes para a prática de tráfico de drogas, bem como da estabilidade e permanência da associação - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenações bem editadas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base de todos os réus elevadas, mercê dos maus antecedentes - Afastamento, contudo, do aumento praticado em desfavor do réu Antônio Maria, uma vez que, por equívoco, utilizou-se condenação do corréu para acréscimo de sua pena inicial - Réu Francisco reincidente - Cabível, ao réu primário (Antônio Maria), a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto - Regime prisional alterado para o semiaberto ao réu Antônio Adalberto, diante do quantum punitivo inferior a quatro anos - Impossibilidade de substituição de pena a esse acusado e ao réu reincidente (Francisco), em relação ao qual também fica inalterado o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada. Recurso do réu Francisco desprovido e apelos dos corréus Antônio Maria e Antônio Adalberto parcialmente providos
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525 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso de ambas as partes.
Recurso do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial grafotécnica concluindo pela falsidade das assinaturas no contrato de empréstimo negado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida (Súmula 54/STJ) - Apelação do réu negada. Recurso do réu - Compensação de valores - Cabimento - Incontroverso crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária da autora - Consequência lógica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo - Cabimento da compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se equivalerem (CPC, art. 368) - Apelação do réu provida. Recurso da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em dezembro/2020 - Valor do empréstimo nulo creditado na conta corrente da autora, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelada - Apelação da autora negado. Recurso do réu provido em parte, negando-se provimento ao recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
RECURSO DO RÉU -celebração indevida de empréstimo em nome do autor - manipulação de dados - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - alegação do autor de que a assinatura constante do instrumento contratual juntado pelo réu era falsa - ônus de provar a autenticidade que era do réu (art. 429, II, CPC) - prova não produzida - declaração de inexistência do débito que se impunha. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE.
SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu.
Questão preliminar afastada. Reconhecido o interesse recursal da autora. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas contém dados inconsistentes e que não correspondem aos da autora. O réu não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu e da autora. Valor fixado pelo juízo que não comporta modificação. Fica mantido o valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Depósito judicial feito pela autora dos valores creditados em seu favor. Autora que devolveu a quantia. Fica autorizada apenas a compensação. Retorno ao status «quo ante". Sentença reformada apenas nesse ponto. A autora já providenciou o depósito judicial da quantia que lhe favoreceu. Para que não haja enriquecimento ilícito, fica autorizada apenas a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devolvido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Honorários advocatícios. Os honorários arbitrados com base no valor da condenação atenderam os critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu Gabriel a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. Condenação mantida. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas. Réu que, em juízo, apresentou versão que carece de verossimilhança. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Primeira fase. Ausentes circunstâncias negativas, mantida a pena no mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida que não ensejam aumento por tal motivo. Segunda fase. Pena que permanece no patamar da primeira fase. Menoridade relativa do réu que não pode levar a pena a patamar aquém do mínimo legal. Terceira fase. Aplicação do redutor do tráfico, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo o réu primário e sem prova de sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização ou associação ao tráfico. Registros infracionais que não podem ser considerados como critério para se aferir sobre a habitualidade delitiva. Registros do réu, ainda, que não tratam de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Redutor que deve ser aplicado na fração máxima, de 2/3. Pena do réu Gabriel que fica em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa. Regime inicial que deve ser o aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade. Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada (descontado o tempo de prisão provisória), e prestação pecuniária, na importância de um salário-mínimo. Recurso do réu parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado de Gabriel Weslley Silveira Santos... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Pleito de revogação para comparecimento à audiência para interrog atório. Princípio da ampla defesa. Autodefesa. Direito à audiência e de presença. Direito disponível. Presencial ou por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2017).... ()
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531 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. DÍVIDA. RETENÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
I.Caso em exame: Requer o autor a limitação de 30% do desconto de seus empréstimos consignados e que o banco réu se abstenha de reter valores de seu pagamento a título de empréstimo pessoal, tendo em vista que está superendividado e que tais descontos estão prejudicando sua subsistência, em especial motivo de a filha estar com leucemia. Requer devolução em dobro dos valores retidos e indenização por danos morais, visto que o réu fez retenção após pedido de portabilidade. Sentença que condena o réu na obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar os descontos da verba salarial do autor e reconhece danos morais, fixando o valor de R$ 4.000,00. Apelo do réu em que sustenta a licitude dos descontos, diante da ciência do autor das cláusulas do contrato. Apelo do autor que se insurge quanto a improcedência dos danos materiais, apesar de reconhecer a abusividade do réu. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PLANTONISTA QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNECE HOME CARE AO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHAÇÃO SUPORTADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADAS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. RÉU PACIENTE DE HOME CARE HÁ QUASE 13 ANOS. ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO EM ÉPOCA DE PANDEMIA. REDUÇÃO DO ACESSO DIRETO DOS FUNCIONÁRIOS AO RÉU. RAZOABILIDADE. REVISTA EM BOLSA DE FORMA PRIVADA E SEM CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a autora alega que suportou situação vexatória e humilhação durante exercício de sua função como técnica de enfermagem durante um plantão na residência do réu. 2. A autora trabalha para a empresa conveniada do plano de saúde que fornece home care ao réu. 3. Paciente (réu) acamado há quase 13 anos, em razão da perda dos movimentos, que obteve a manutenção dos serviços de internação domiciliar, por sentença condenatória transitada em julgado. 4. À época dos fatos narrados na inicial, em razão da pandemia da Covid-19 e, sendo alta a rotatividade de profissionais na residência do réu, a fim de evitar o contágio da doença, o fato de funcionárias extras ficarem sem acesso direto ao paciente é justificável e não demonstra desprezo ou discriminação à autora. 5. Desatendimento do ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A revista da bolsa da autora no fim do plantão, de forma privada, apenas visualmente, sem qualquer contato físico entre as partes, não enseja o dever de indenizar os danos morais postulados, o que se verifica também, segundo entendimento análogo, no âmbito da Justiça do Trabalho. 7. Dano moral não configurado. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. AFFECTIO MARITALIS. LIMITES DA LIDE. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.Trata a espécie de apelação contra a sentença que condenou o segundo réu, ora apelante, a pagar à parte autora, ora apelada, o valor correspondente a 50% do imóvel construído em seu terreno e que seria moradia do casal então formado pela autora e o primeiro réu, filho do segundo réu. ... ()
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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços. Ação Julgada Procedente. Insurgência do réu. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora sem autorização. Alegação do réu de que o contrato impugnado é válido. Impugnação específica da autora em réplica. Determinação pelo juízo de realização de perícia grafotécnica. Réu que se manteve inerte. Desatendimento pelo réu do CPC, art. 429, II. Questionada a contratação, ao réu incumbia o ônus de provar a origem da dívida. A sua inércia acarreta a preclusão da prova. A declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial era medida que se impunha. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU RECONVINTE, POR SUA VEZ, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE ASSÉDIO PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ÊXITO DO AUTOR NA AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELE, NO AMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, SOB O PRETEXTO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL QUE SE CONFIRMA.
1.Elementos dos autos que demonstram, na verdade, animosidade entre as partes. Autor abordado em via pública pelo réu, exasperado, que o questionou sobre acusações de natureza criminal que recaiam sobre ele. Mídia apresentada nos autos devidamente analisada pelo juízo a quo, que acertadamente entendeu não ter o réu reconvinte denegrido a imagem do autor. Questão não ultrapassou a esfera das partes, sem maiores desdobramentos. ... ()
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536 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA DOS RÉUS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu Clemir como incurso nas sanções do Art. 121, caput, c/c Art. 14, II, ambos do CP, e o réu Gustavo como incurso no Art. 157, caput, do mesmo diploma legal. A defesa requereu a absolvição sumária ou a despronúncia, sob o argumento de ausência de indícios de autoria e de excludente de ilicitude em relação ao réu Clemir, bem como ausência de provas quanto ao crime imputado ao réu Gustavo.... ()
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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO SEU CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo intermediador de pagamentos réu contra sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 203.343,47, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. ... ()
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538 - TJSC. Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.
«Suspensão do processo para a realização do exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade, estendendo de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu.... ()
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539 - STF. Revisão criminal. Distribuição a um mesmo relator. Réu e co-réu.
«Não há ilegalidade, em face do CPP, art. 625, «caput, em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. A revisão criminal é ação própria.... ()
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540 - STF. «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.
«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... ()
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541 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.
«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... ()
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542 - STJ. Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Amaterialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... ()
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544 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Banco. Ação indenizatória movida pela esposa e pelos dois filhos de ex-funcionário do réu, vítima de sequestro ocorrido em 10/04/2002. Caso fortuito externo caracterizado. Lei 7.102/1983, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O sequestro dos autores, familiares do funcionário do réu, ocorreu na residência dos mesmos, por volta das 19:00hs, fora das dependências do réu e fora do horário de trabalho do marido da 1ª autora (pai dos demais autores), fato que caracteriza a excludente de responsabilidade, tendo em vista que não é ônus do réu prover segurança em via pública. A ação de sequestradores, fora do estabelecimento bancário, não pode ser reputada «risco do empreendimento, eis que a segurança que deve ser oferecida e garantida pelo banco réu aos seus funcionários e clientes é somente a inerente à atividade econômica por ele desenvolvida, tratando-se o sequestro de seu funcionário e de seus familiares, após o fechamento da agência e fora da mesma, de verdadeiro fortuito externo. Deve ser afastado qualquer fundamento no sentido da responsabilidade integral, tendo em vista que o evento criminoso ocorreu em via pública, não havendo que se exigir do banco réu o dever de impedir atos criminosos desenvolvidos fora de seu estabelecimento, uma vez que a segurança pública é dever do estado. Inexistência de conduta ilícita do banco réu, que não tem obrigação legal de prestar assistência psicológica a familiares de funcionário vítima de crime ocorrido fora do estabelecimento bancário. Reforma da sentença, para julgar se improcedente o pedido inicial. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º recurso.... ()
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545 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.
Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de procuração. Vício sanável a qualquer tempo. representação processual comprovada nos autos. O defeito de representação processual é «irregularidade que pode ser corrigida até a decisão sobre ela. O prazo para regularização não é peremptório, logo, pode ser feita mesmo a destempo. Ao contrário do alegado pelo réu, os advogados que assinaram as petições de forma digital, possuem poderes para tal. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Falta de notificação da cessão de crédito. Prejuízo que pode ser comprovado pelo réu a qualquer tempo nos autos. Notificação não é requisito para a propositura da ação. A falta de notificação do réu da cessão de crédito, em nada inviabiliza a propositura da ação, ficando a autora responsável apenas por eventual alegação de pagamento ao antigo cedente (art. 292 do CC). Com a propositura da ação o réu terá ciência da cessão de crédito feita e poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes. Notificação do vencimento antecipado da dívida não cumprido. Réu que sequer foi localizado. Notificação desnecessária. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. O réu não foi notificado do vencimento antecipado da dívida porque sequer foi localizado para citação do processo, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da notificação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Apelo da autora buscando reparação por danos morais. Recurso do réu especificamente em relação aos ônus sucumbenciais, com pedido de fixação de honorários advocatícios, modificação e reconhecimento de reciprocidade sucumbencial. Provas suficientes para corroborar as alegações da autora, pessoa idosa e mais vulnerável, tendo o próprio advogado réu confessado falta de zelo no mister e realização apenas parcial dos serviços advocatícios para o qual foi contratado e remunerado integralmente. Incontroversos a celebração de contrato para a prestação de serviços advocatícios pelo réu para a autora, o descumprimento parcial dos serviços ajustados e os danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual, insurgido-se o réu apenas quanto aos ônus da sucumbência. Dano moral caracterizado na hipótese. Ausência de prestação de serviços na forma contratada e remunerada integralmente, sem qualquer comunicação, ou satisfação mínima do réu no patrocínio dos interesses da autora, para o qual foi contratado, em observância da boa-fé contratual e lealdade dos contratantes, descoberto o inadimplemento anos depois, tendo sido necessária notificação e busca pelo endereço do mandatário, que se mudou sem qualquer informação para a mandante, pessoa idosa e que experimentou prejuízos, sensação de impotência, angústia e desamparo, além da necessidade de providências em relação ao ajuizamento de execuções fiscais e outras demandas contra a autora em razão da falta de prestação dos serviços para os quais o réu foi contratado e indevida retenção de documentos originais pelo réu, tudo a ferir a confiança inicialmente depositada pela autora ao contratar os serviços do advogado requerido. Conduta que justifica a angústia e o profundo dissabor narrado pela reclamante, que ultrapassa (em muito) o mero aborrecimento. Constatação pericial de ocorrência de prescrição e cumprimento de apenas 01 do total de 06 serviços contratados, o que ultrapassou o admissível e ocasionou prejuízos extrapatrimoniais, afetada a paz de espírito da autora, pessoa idosa e ainda mais vulnerável, devida a reparação por danos morais. Sucumbência parcial de ambas as partes, maior por parte do réu. Parcial provimento de ambos os recursos, para condenar o réu ao pagamento de danos morais ora fixados no montante de R$ 7.000,00 e fixar honorários advocatícios para pagamento pela autora aos advogados do réu, ante a reciprocidade sucumbencial, mantida, no mais, a r. sentença. Recursos providos em parte.... ()
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547 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o processo por perda de objeto, fundamentada na ausência de interesse do autor em prosseguir com a busca e apreensão do veículo, após pagamento do débito pelo réu. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO 2º RÉU. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO 2º RÉU EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança, proposta por locador em face dos locatários, alegando que houve entrega das chaves antes do término do prazo contratual, restando inadimplidos diversos meses, além da entrega do imóvel sem pintura, em desacordo com o estabelecido no contrato. Foi decretada a revelia da 1ª ré, citada pessoalmente. O 2º réu foi citado por edital. ... ()
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549 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -
Apelada que arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para o seu acolhimento - Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu, arguida em contrarrazões recursais pela autora, rejeitada. ... ()
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550 - STJ. Extinção da punibilidade. Morte do réu. Recurso especial prejudicado. CP, art. 107, I.
«Tendo ocorrido a morte do réu-recorrido, extinta está a punibilidade e prejudicado o recurso.... ()
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