Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito de tráfico comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Acusado surpreendido no interior de sua residência com o adolescente infrator, portando drogas. Conversas extraídas do celular do réu comprovam a traficância. Causa de aumento do envolvimento de adolescente demonstrada. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência entre o réu e o adolescente infrator. Absolvição decretada. Dosimetria mitigada. Pena base reconduzida ao mínimo legal. Natureza do entorpecente deve ser sopesada com a quantidade, que não extrapola o comum, na espécie. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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452 - TJRJ. Ação de cobrança. Pedido de condenação do réu ao pagamento de dívida referente a contrato de renegociação de dívidas firmado com o Banco autor. Pedido contraposto do réu, para condenação do autor ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de procedência do pedido autoral e de improcedência do pedido contraposto. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Conjunto probatório conclusivo no sentido de que o réu celebrou o contrato juntado aos autos. Documentos anexados pela parte autora que se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações do autor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC. Réu que não desconstituiu as alegações autorais. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência que indefere o benefício da justiça gratuita ao réu citado com hora certa e defendido por curadora especial - Apelação interposta pelos dois réus - Decisão de primeiro grau que determina o recolhimento do preparo recursal - Agravo interposto pelos réus - Atuação da curadoria especial que se restringe ao réu citado com hora certa - Apelação irregularmente interposta em nome também do réu regularmente citado e que se tornou revel - Irregularidade que se repetiu na interposição do presente agravo de instrumento - Apreciação da pretensão recursal somente em relação à pretensão do réu citado com hora certa - Impossibilidade de se impor à curadora especial a obrigação de recolher as despesas com o preparo da apelação - Decisão reformada - Apelação que, ademais, tem por objeto a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu citado com hora certa - Recurso provid... ()
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454 - TJSP. Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locador-réu em torno do valor arbitrado para o aluguel mínimo. Questionamentos em torno da localização do estabelecimento já valoradas no laudo pericial. Pretensão de utilização de amostra de lojas do terceiro pavimento (praça de alimentação) descabida. Restaurante que tem características diversas das demais lojas da praça, com atendimento em mesas, e não em balcão. Laudo da perita judicial devidamente fundamentado em termos técnicos e que prevalece sobre as críticas do assistente do réu. Sentença confirmada quanto ao mérito. Encargos sucumbenciais. Reconhecimento pela sentença do decaimento praticamente integral do réu descabido, haja vista a rejeição da pretensão de alteração do índice de reajuste do locativo do IGPM para o IPCA. Redistribuição dos encargos da sucumbência, reconhecendo-se o decaimento parcial da autora, ainda que em menor escala que o réu. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.
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455 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação - Réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa - Preliminar - Arguição de nulidade da prova incriminadora, sob o argumento de que a prisão em flagrante do réu carece de justa causa - Rejeição - Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto anterior - Justa causa evidenciada - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovada pela prova oral produzida em juízo, inclusive pela confissão livre e espontânea do réu, corroborada pelos elementos informativos - Tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inaplicabilidade de tal princípio ao crime de receptação, que estimula a prática de outros crimes, inclusive, mais graves - Precedente do E. STF - Bem receptado de elevado valor econômico, não podendo ser considerada inexpressiva a lesão jurídica - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros desta C. Câmara Criminal - Regime inicial semiaberto mantido - Réu reincidente - Afastada a preliminar, apelação não provida... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência em consonância com as demais provas coligidas no processo. Réu preso em flagrante, com a posse da res. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Curto decurso de tempo entre o momento do furto e a abordagem do réu com o veículo subtraído. Ausência de comprovação da suposta transação. Condenação incensurável. Penas benéficas ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que se manteve em silêncio em sede policial e negou o furto em interrogatório. Eventual confissão informal feita aos policiais que não enseja reconhecimento de atenuante. Regime inicial semiaberto em consonância com a Súmula 269/STJ, réu reincidente específico. Obstadas a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis ante o não preenchimento dos requisitos. Custas a serem analisadas no Juízo de Execução. Recurso improvido.... ()
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457 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido ao réu apelante. ... ()
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458 - TJSP. Apelação. Associação criminosa. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial, corroborado pelos depoimentos firmes, detalhados e coerentes prestados pelos agentes públicos envolvidos na operação, além de vítimas dos crimes de roubos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as penas dos réus aos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa (réu Paulo); 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 20 dias-multa (réu Allan); 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 22 dias-multa (réu João); 8 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 24 dias-multa (réu Luís); e 8 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 dias-multa (réu José)
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459 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano. ... ()
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULOS. ACORDO NO CURSO DO PROCESSO ENTRE O AUTOR E OS CONDUTORES DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU ADENILSON, NA ÉPOCA NAMORADO DA RÉ LUCIENE, CAUSADORA DO ACIDENTE. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DO RÉU ADENILSON. RECURSO APENAS PELO AUTOR, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR O DESTEMPERO DO RÉU, CUJA PARTICIPAÇÃO SEQUER SE FAZIA NECESSÁRIA, JÁ QUE NÃO ESTAVA NO MOMENTO DO EVENTO, TAMPOUCO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$6.000,00, COM O OBJETIVO DE COIBIR COMPORTAMENTOS COMO O DO RÉU. SITUAÇÃO EM QUE DESIMPORTA TER HAVIDO LESÕES OU SEREM DE GRAU LEVE, POIS O QUE SE BUSCA É COIBIR A PRÁTICA DE ATITUDES COMO A DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame. 1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pelo delito de estelionato. 2. O réu foi acusado de emitir cheque fraudulento, induzindo a vítima em erro durante a venda de seu veículo em consignação. 3. A defesa apela, requerendo absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada. II. Questão em discussão. 4. A questão central é a fragilidade probatória que sustenta a condenação do réu. III. Razões de decidir. 5. Verificada a inexistência de provas robustas que demonstrassem a participação do réu nos fatos. 7. A versão da vítima não traz certeza sobre a autoria delitiva, havendo documentos nos autos que indicam o envolvimento de terceiros que não o denunciado. 8. A participação do acusado nos fatos não restou bem esclarecida. 9. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a fragilidade das provas e a primariedade do réu. IV. Dispositivo e tese. 10. Apelo provido, reformando a sentença para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII do CPP. ... ()
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462 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 213. Finda a instrução criminal, permanece dúvida razoável, diante das contradições no depoimento da vítima. As elementares do crime não foram comprovadas nos autos e pelo laudo de exame de corpo de delito. As declarações contraditórias da vítima deixam dúvidas quanto ao dissenso sincero e positivo e a violência praticada pelo réu. Há dúvida sobre a lesão ao bem jurídico tutelado: a liberdade sexual da vítima. A vítima afirma que não sabia bem o que tinha acontecido, estava muito confusa e talvez o réu não soubesse o que estava acontecendo, não tenha entendido o pedido dela para interromper a relação sexual. Vítima tirou fotos quando foi para o apartamento do réu, dentro do veículo de aplicativo, ao chegar no Condomínio, na porta do apartamento do réu, na escada de dentro do apartamento e das bebidas consumidas no terraço do imóvel. Vítima após os fatos, procurou o réu, marcou encontros, retirou a notícia crime na delegacia. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Reforma da sentença e absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal. Recurso provido
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463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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464 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 217-A c/c CP, art. 71. Estupro de vulnerável - vítima, com idade entre 7 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Diante as inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, resta a dúvida sobre os atos praticado e a intenção do réu em satisfazer a sua lascívia pela cena mostrada no vídeo. Ressalte-se que o vídeo não mostra que o réu teria chupado seus seios. Não há prova que o réu inseriu o dedo na vagina da vítima, que não se lembra desse fato ou o réu ter passado a mão em seu seio. A vítima na época tinha 6 anos de idade e o laudo de exame de corpo de delito concluiu inexistir vestígios de lesões de natureza violenta filiáveis ao evento alegado". A vítima confirma que gostava de brincar com o réu e não destoa da versão do réu que brincavam fazendo cócegas. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Mantida a sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu o acusado do delito do CP, art. 217-A. Recurso desprovido.
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465 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DO AUTOR/EXEQUENTE ESCOLHER O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, A DESPEITO DE HAVER FORO DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DO RÉU (EVENTUAL PREJUDICADO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OUVIR O RÉU. RECURSO JULGADO PROCEDENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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468 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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470 - TJSP. Apelação - Receptação - Art. 180, caput, CP - Sentença absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Recurso Ministerial - Pretensão à condenação do réu - Impossibilidade - Autoria não comprovada - Inexistência de provas que demonstrem que o réu tenha sido autor da prática do crime receptação - Absolvição mantida - Recurso improvido
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471 - TJSP. CONTRATO -
Exibição de documentos - Empréstimo consignado - Prova documental de ter o réu apresentado o documento postulado pelo autor no âmbito administrativo - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Apelação do réu - Ônus da sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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472 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Condomínios. Réu inadimplente. Ausência de comprovação de desídia dos autores com a prestação de serviços. Réu que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. ... ()
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473 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição deste pelo réu. Pedido administrativo não provado pelo autor. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Descabimento. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS). Sentença reformada para afastar o ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido.
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474 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Autor alega inscrição indevida de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, em razão de dívida que afirma desconhecer - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Débito existente e comprovado - Negativação lícita - Regular exercício do direito do réu - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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476 - TJSP. CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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477 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais, com julgamento de parcial procedência - Recurso do réu que se insurge, tão-somente, com relação ao valor da condenação a reparação de danos materiais - Despesas do autor com o reparo de sua motocicleta vêm provadas com as notas fiscais de fls.15/18, emitidas em data próxima ao do acidente, com a devida descrição Ementa: Acidente de trânsito - Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais, com julgamento de parcial procedência - Recurso do réu que se insurge, tão-somente, com relação ao valor da condenação a reparação de danos materiais - Despesas do autor com o reparo de sua motocicleta vêm provadas com as notas fiscais de fls.15/18, emitidas em data próxima ao do acidente, com a devida descrição das peças e dos serviços - Irresignação do réu quanto ao valor, lançada sem amparo em documentos, como outras notas de orçamento para os mesmos serviços - Troca de mensagens entre as partes, juntada pelo próprio réu, dá conta de que o autor enviou orçamento dos serviços, previamente, ao réu - Manutenção da sentença e não provimento do recurso do réu - Honorários fixados em 10% do valor da condenação
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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente - Insurgência de ambas as partes - Réu que defende a regularidade da contratação, ou, subsidiariamente, o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente - Autora que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Acolhimento apenas da pretensão da requerente - Hipótese em que o réu não juntou aos autos documento algum capaz de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou a disponibilização do crédito em favor da autora - Débito inexistente - Conduta da instituição financeira que viola a boa-fé que deve nortear as relações privadas - Ressarcimento devido em dobro - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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479 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral evidenciado - Ofensas recíprocas entre as partes que não restaram comprovadas - Retorsão imediata não evidenciada - Elementos coligidos nos autos que não corroboram a tese defensiva - Autora que foi ameaçada diversas vezes pelo réu - Existência de registro fotográfico de lesões provocadas na autora em decorrência de agressões imputadas ao réu - Relatório psicológico que constatou problemas de ordem emocional suportados pela autora - Autora que se submeteu a tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de medicamentos controlados para o controle dos sintomas desenvolvidos após episódios de violência doméstica - Tese defensiva apresentada pelo réu que não restou demonstrada - Réu que não logrou êxito em provar fato impeditivo do direito da autora - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo - Fixação que deve se dar em valor adequado - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor do réu - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido principal e de não conhecimento do pedido contraposto. Recurso do réu.
Réu que alega que o valor cobrado não é devido, porque não teriam sido feitos os serviços constantes das notas e orçamentos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor prestou os serviços que está cobrando e se há danos morais indenizáveis ao réu. O relatório do alinhador de direção 3D comprova a realização do serviço de alinhamento, observado que há anotação dos graus antes e depois do serviço. Mantida a condenação do réu no pagamento do respectivo valor. No entanto, não obstante haja nota fiscal e ordem dos demais serviços, os documentos são unilaterais e não comprovam a efetiva prestação. Manutenção da condenação do réu no pagamento do alinhador de direção, serviço comprovado. De ofício, julga-se prejudicada a apelação quanto às demais insurgências para anular a sentença e (i) determinar a produção de provas e (ii) conhecer do pedido contraposto como pedido reconvencional, observando-se que o ônus de comprovar a prestação dos serviços é do autor e o de provar que o veículo saiu da concessionária com defeitos é do réu-reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.
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482 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura e, uma vez impugnada e determinada a produção de perícia grafotécnica, o réu permaneceu inerte. Não produziu a prova da validade dessa espécie de contratação. Enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou um empréstimo cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) fica mantido. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos ao autor. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 24-A, LEI 11.340/2006) . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.Alegação de atipicidade quanto crime de ameaça, eis que esta não teria incutido temor na vítima. Desnecessidade. Crime formal. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, consistente em sua morte. Prévio contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medidas protetivas de urgência em vigor, posto que, em outra ocasião, a vítima disse que atirou no réu para se defender. Tipicidade demonstrada. ... ()
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484 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Fraude. Réu que tentou ludibriar a vítima e subtrair o seu cartão bancário, entregando-lhe cartão de titularidade diversa, mas não logrou êxito em sua conduta, em razão da postura atenta do ofendido. Autoria e materialidade do crime comprovadas, assim como a qualificadora da fraude. Declarações coerentes e seguras da vítima, em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas que partiram do mínimo legal, eis que as condenações definitivas do réu foram sopesadas na fase seguinte. Na segunda etapa, mantido o acréscimo de um sexto em razão da reincidência, inclusive, múltipla, o que já beneficiou o réu e contou com a resignação ministerial. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu negou as acusações em ambas as fases da persecução penal. Por fim, adequada a redução de metade pela tentativa, diante do «iter criminis percorrido pelo réu. Reincidência por crimes dolosos, inclusive receptação qualificada de cartões bancários, por dezenove vezes, que justificou a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido... ()
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485 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Reclamante Jorge Domingues Sales que faleceu durante o processo, tornando necessária a habilitação de sua esposa, Esther Medeiros de Sales. Crédito na conta do escritório-réu em julho de 2018. Falecimento de Esther Medeiros de Sales, companheira do reclamante. Juízo da Vara do Trabalho que determinou o depósito do crédito trabalhista nos autos do inventário 1006252-75.2020.8.26.0624 da 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, o que foi realizado pelo réu em janeiro de 2022. Valor bruto levantado atualizado, deduzidos os honorários e os serviços contábeis estabelecidos no contrato de honorários advocatícios celebrado entre Esther e o escritório-réu. Regularidade dos depósitos efetuados pelo escritório-réu nos autos de inventário, nos termos pactuados no contrato de honorários advocatícios celebrado entre o escritório-réu e a falecida Esther Medeiros de Sales. Autores-Apelantes que não especificaram, detalhadamente, as razões pelas quais exigem as contas, nos termos do § 1º do CPC, art. 550, notadamente a alegada divergência entre os valores levantados pelo escritório-réu e aqueles depositados nos autos do inventário. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
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486 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA E REINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECALQUE DE POÇO TUBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU.
-Pedido de improcedência da ação. Alegação de que o serviço só não fora realizado anteriormente por culpa exclusiva do autor, que não respondeu ao réu quanto a realização do serviço, de risco, para retirada da bomba, tendo, portanto, contribuído para que o procedimento não se realizasse. Não acolhimento. Como fornecedor de serviço, o réu tem responsabilidade objetiva. Não houve a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme o art. 14, §3º, do CDC. O réu e seu preposto afirmaram, durante a audiência de instrução e julgamento, que a intercorrência apresentada nos serviços executados é corriqueira. Deve, pois, ser um risco internalizado pelos custos da atividade do réu, tratando-se de um risco inerente ao negócio. Além disso, o autor não foi informado previamente sobre a possibilidade de intercorrências durante a reinstalação. Correta a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos na contratação de caminhões pipa para fornecer água aos condôminos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - RECURSO DO RÉU -
Alegação de desconto indevido na conta corrente da autora a título de «BX.ANT. FINANC/EMP". Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do valor, com a devolução simples do indébito, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O réu deixou de comprovar a regularidade do desconto impugnado. Contratação não demonstrada. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos não são suficientes para produzir danos psicológicos ou de grande intensidade. Litigância de má-fé da autora não constatada. Sentença reformada em parte. ... ()
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488 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa perseguindo a absolvição do réu sob alegação de insuficiência de provas e, subsidiariamente, almeja a desclassificação para receptação culposa. O Parquet não logrou êxito em comprovar sem sombra de dúvidas que o réu tinha conhecimento de que o veículo era produto de crime. O policial militar que apreendeu o veículo prestou depoimento em juízo declarando que o réu esboçou surpresa ao saber que a motocicleta estava registrada como furtada. Versão do réu verossímil no sentido de que desconhecia a ilicitude do bem. Desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 180, §3º do CP. Pelas circunstâncias da transação em que a moto foi vendida abaixo do valor de mercado, em nome de terceira pessoa e desacompanhada da devida documentação, agiu com culpa o adquirente réu que deveria ter presumido uma origem espúria, agindo com imprudência ao mantê-la em sua posse. Pena do réu que se aquieta em 1 mês de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na forma como dispuser o Juízo da Execução. Pagamento das custas do processo. Súmula 74/TJRJ. Competência da VEP. Recurso provido parcialmente.
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489 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
Preliminar Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Demais alegações declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Preliminar do réu rejeitada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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491 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1.
Na espécie, o réu foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa, por ter subtraído seis metros de cabo de telefonia. Diante da confissão do réu, a defesa questiona somente a dosimetria da pena. 2. A pena-base foi aumentada em 02 meses de reclusão e 02 dias-multa, o que significa uma elevação na fração de 1/5 (um quinto), tendo como fundamento duas anotações na FAC do réu, que configuram maus antecedentes, se mostrando justa e proporcional a exasperação realizada na sentença. 3. A reincidência impede o abrandamento do regime prisional, consoante a regra prevista no art. 33, § 2º, c, do CP. 4. Apesar do réu não ser reincidente específico, o que, em tese, permitiria a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendada, já que além da recidiva o réu também ostenta maus antecedentes, não preenchendo, portanto, o requisito previsto no, III, do CP, art. 44. Recurso desprovido.... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade dos empréstimos, agora desfeitos. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.599,00, decorrente de acidente de trânsito em que o réu não respeitou a sinalização de parada obrigatória. ... ()
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496 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA 301/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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497 - TJRJ. Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.
«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... ()
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498 - STJ. Desistência da ação. Casamento. Divórcio. Desistência após a apresentação da contestação. Anuência do réu. Bilateralidade do processo. CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância fundamentada. Necessidade. Recurso. Interesse. Circunstâncias da causa.
«Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. ... ()
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499 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO SISTEMA DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE, QUALIFICADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL E MAJORADO EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, E §3º. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de homicídio culposo no trânsito. Automóvel conduzido pelo apelante colidiu contra muro, após conversão em rótula, levando a passageira sentada ao banco do carona a óbito. Réu não habilitado para a condução de veículo automotor. Consumo de álcool prévio ao acidente. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Augusto Stellai Junior contra a sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção por desacato, absolvendo-o da tentativa de roubo. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, argumentando que o réu reagiu a uma agressão policial. 3. O réu foi abordado após tentativa de roubo, e durante a abordagem, proferiu ofensas aos policiais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza desacato; e (ii) se a reação do réu foi em resposta a agressões policiais. III. Razões de decidir 5. A análise das provas indica que o réu estava alterado e proferiu ofensas, mas há indícios de que a conduta foi em resposta a agressões injustificadas por parte dos policiais. 8. A jurisprudência do STF ressalta que a crítica à atuação de agentes públicos deve ser considerada em contextos de tensão. 9. Não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 10. Provimento do recurso de apelação para absolver o réu das imputações de desacato. 11. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de provas impede a condenação por desacato. 2. As ofensas proferidas pelo réu ocorreram em contexto de provocação injusta. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 386, VII. - ADPF 496, STF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso... ()
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