Jurisprudência sobre
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551 - STF. Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.
«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. 1)
Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório; e, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. 2) Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, coerentemente com que já havia relatado em sede policial, a vítima narrou que o réu, seu ex-namorado, ciente de que a tranca de uma porta traseira apresentava defeito, invadira sua casa no período da manhã e, surpreendendo-a enquanto dormia, começou a agredi-la deitada na cama. Assim, a imobilizou, rasgou suas roupas e passou utilizar o travesseiro para asfixiá-la. O réu batia em seu rosto, a xingava de ¿piranha¿, ¿prostituta¿ e dizia que iria ter relações sexuais com ela uma vez que ela estaria mantendo relações com outros homens. Com receio de sofrer agressões mais graves, a vítima contou não ter oferecido maior resistência e tentou acalmar o réu afirmando sentir saudades e prometendo retomar o relacionamento, porém ele oscilava no humor, ora pausava, ora retomava as agressões, chamando-a de mentirosa. A vítima contou que ficou com o rosto, pescoço e seios machucados. Acrescentou que havia recentemente feito uma mamoplastia e utilizava um sutiã cirúrgico, que o réu rasgou enquanto a agredia. Por fim, salientou acreditar que o réu a teria matado caso não lhe tivesse feito as promessas de retomada do relacionamento. Com isso, o réu foi gradativamente interrompendo os atos sexuais e as agressões até retirar-se do local. 3) O relato vívido e detalhado da vítima foi corroborado pelo laudo de exame de pesquisa de espermatozoide, que confirmou a presença de espermatozoides nas amostras vaginal e anal, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal, que consignou a existência de vestígios de violência física compatíveis com a experiência narrada. 4) Os demais depoimentos prestados em juízo ¿ pela irmã do réu, ouvida como informante, e por um colega de trabalho do réu ¿ apenas dão conta, em linhas gerais, de que réu e vítima estariam juntos num ¿pagode/samba¿ na noite anterior. Ao que se extrai dos depoimentos, o casal fora visto discutindo durante o festejo. A irmã do réu chegou a afirmar que as agressões contra a vítima teriam ocorrido naquela ocasião, pois a vítima lhe teria feito uma videochamada relatando o ocorrido. O próprio réu, ao ser interrogado, alegou haver desferido em revide um tapa na vítima, tendo ela, então, ido embora e ele permanecido no local por cerca de mais uma hora. Malgrado, o que se constata é que nenhum dos testemunhos infirma a narrativa acusatória, corroborada pela prova pericial, dando conta de que, posteriormente ¿ quiçá insuflado pelo entrevero pretérito ¿ o réu invadiu a casa da vítima, a agrediu e a estuprou. 5) Quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, a própria vítima confirmou que, após o deferimento da medida protetiva de urgência de afastamento, ela mesma voluntariamente voltara a encontrar-se com o réu, o que permite a conclusão do juízo a quo quanto à inexistência do dolo relativo a essa figura penal (precedentes do STJ). É claro que, como pontuado pelo Parquet em suas razões recursais, o consentimento para aproximação inexistiu por ocasião dos fatos narrados na denúncia. Porém, o que permaneceu obviamente sem o consentimento da vítima fora o ingresso clandestino em sua residência e o intercurso sexual, os quais já configuram os crimes de invasão de domicílio e de estupro pelos quais o réu foi condenado. Desprovimento dos recursos.... ()
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553 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Materialidade não comprovada. Negativa do réu. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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554 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Golpe do WhatsApp. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do réu. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso do autor. Dano material bem fixado. Responsabilidade do réu. Transações efetuadas dentro de seu estabelecimento comercial. Culpa concorrente do autor. Deu causa ao evento danoso. Réu que deve responder por 50% do prejuízo do autor. Valor do dano moral bem fixado em R$ 5.000,00. Vedação do enriquecimento ilícito. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor improvido
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555 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial. Ausência de elementos seguros para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Réu que não foi flagrado realizando nenhum ato típico de negociação. Fato do local ser conhecido como ponto de venda de drogas que não afasta a alegação de que o réu estava lá para comprar as substâncias. Quantidade de droga apreendida que não chega a ser excessiva. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Réu reincidente, mas que ficou preso por três dias. Pena de advertência corretamente aplicada. Recurso improvido... ()
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556 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Exibição de documentos - Apresentação com a contestação - Procedência - Insurgência da autora visando a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Recusa injustificada do réu em apresentar a documentação pretendida na esfera administrativa verificada - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação para que a autora obtivesse o bem da vida pretendido - Documentação exigida apresentada com a contestação pela casa bancária configura reconhecimento jurídico do pedido, o qual não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais a teor do disposto no CPC, art. 90, caput - Sucumbência carreada à instituição financeira - Recurso provido para este fim... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Reincidência do réu e valor econômico da «rei furtivae que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a imposição do regime fechado - Maus antecedentes do réu comprovados - Agravante da «reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza «múltipla e «específica - Regime fechado que é o único compatível com o vasto histórico criminal do réu - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... ()
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558 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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560 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de diversos inquéritos e sentenças condenatórias. Agravo regimental desprovido.
«1. Correto o julgado hostilizado, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, em virtude de o réu ser reincidente duas vezes, sendo uma condenação por roubo e outra por furto, o que caracteriza a reincidência específica. ... ()
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561 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não podendo ser considerado como fundamento concreto o fato de o réu ter dado um puxão na vítima, porquanto comum à espécie. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.
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563 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.
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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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565 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente específico. Fixado Regime semiaberto. De rigor o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, ambos do CP. Recurso Ministerial provido, reconhecida, contudo, de ofício a extinção da punibilidade do réu
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566 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comprovação da tentativa de comunicação dos fatos ao banco réu antes da efetivação das transações. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... ()
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567 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -
aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - réU - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - CABIMENTO - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... ()
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568 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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569 - TJSP. Apelação cível. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Locação verbal. Relação locatícia que foi impugnada pelo réu, recaindo sobre o autor o ônus de provar a existência do contrato verbal de locação entre as partes (art. 373, I, CPC). Ainda que se considerasse que a locação foi celebrada entre as partes para que a filha do réu ocupasse o imóvel locado, era necessária a existência de prova segura de que o réu assumiu a posição de locatário e se obrigou ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação jurídica, o que não se verifica nestes autos. Improcedência da ação. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PORTADOS PELO RÉU - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - CABIMENTO DO INCONFORMISMO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA - O
documento apresentado pela autora, como prova da proposta feita pelo réu, é simples simulação, que não leva em consideração os custos totais e exatos envolvidos na operação, e, por isso, não pode criar efeito vinculativo - Juros aplicados nos termos do contrato validamente firmado entre as partes - Improcedência dos pedidos autorias, com prejuízo da pretensão da majoração da indenização por danos materiais - Recurso do réu provido e desprovido o da autora... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRATO DE ACORDO DE SÓCIOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA HONORÁRIA PELO RÉU. AUTOR QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança. Partes que integravam sociedade de advogados. Distrato de acordo de sócios. Cessão da posição contratual em contratos de prestação de serviços advocatícios em favor do autor. Recebimento indevido de verba honorária pelo réu. Autor que faz jus ao valor integral dos honorários advocatícios. ... ()
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572 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos - autora e réu condenados em outra demanda a indenizar danos materiais suportados por consumidor - responsabilidade solidária que decorreu do CDC aplicável naquela demanda - vedação à apuração de responsabilidades entre os integrantes da cadeia de consumo - inexistência da relação jurídica reconhecida em outra demanda, também intentada pela aqui autora contra o aqui réu - alegada conduta culposa do réu - abertura de conta negada pela autora - negligência do réu quanto à abertura da conta em nome da autora - coisa julgada material - danos suportados pelo consumidor devem ser integralmente reparados pela instituição financeira ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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573 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando o Réu a prestar contas. Sentença de procedência quanto à segunda fase, condenando o Réu em saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 220.433,82. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Decisão da primeira fase que imputou ao Réu o dever de prestar contas, condenando-o inclusive no ônus da sucumbência. Condenação que torna inequívoca a existência de crédito em favor da Autora. Princípio da causalidade plenamente configurado, diante da necessidade de prestação de contas, constituindo, ao final, crédito em favor da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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574 - TJSP. APELAÇÃO -
Receptação (art. 180, «caput, CP) - Sentença absolutória - Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu - Ausência de tipicidade - Sentença que deve ser mantida - Réu acusado de receptar dois cartões magnéticos - Ausência de valor econômico dos itens que inviabiliza a configuração de crime patrimonial - Narrativa da denúncia, ademais, que menciona a prática de fraudes em momento anterior do recebimento dos plásticos pelo réu - Réu que não pode ser responsabilizado pelo potencial da prática de crimes com o emprego dos cartões - Potencial econômico advindo dos «plásticos que tampouco foi comprovado, inviabilizando o reconhecimento de qualquer crime, mesmo que tentado - Sentença absolutória mantida. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR. AUTOR QUESTIONA A AUTENTICIDADE DE CINCO CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE E UM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. FOI REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S/A PARA A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AO AUTOR TAMBÉM EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.
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576 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu.
Ação de cobrança - Fraude ocorrida em conta de cliente da instituição financeira, com transferência parcial dos valores à conta bancária supostamente do réu - Ausência de comprovação de que o requerido tenha vínculo com eventuais fraudadores ou que tenha se beneficiado de qualquer montante que transitou na conta de destino dos valores, sobre a qual sequer há certeza que ele tenha sido responsável pela abertura e movimentação - Conta não reconhecida pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença reformada. Recurso do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de comprovação de relação entre a filial do réu e a contratação discutida. Escolha do foro da sede do réu, localizada em São Paulo/SP. Contrato celebrado eletronicamente que indica a sede do réu como «credor, sem intermediação de agência ou filial. Competência territorial relativa. Faculdade do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do CPC, art. 53, III, e do CDC, art. 101, I. Inexistência de irregularidade na escolha do foro. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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578 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de prescrição e (ii) Cumprimento do ônus de prova pelo réu; III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de prescrição, não tendo o réu comprovado a regularidade da contratação, ônus não cumprido, evidenciando falha na prestação de serviços, mantendo-se a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: Réu não comprovou regularidade da contratação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, art. 42; STJ, Tema 929. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autor que nega a contratação com o réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança caracterizadas - Documentos coligidos que se referem apenas à cessão de crédito entre o suposto credor originário e o réu - Réu que não trouxe documentos comprobatórios da contratação originária, negada pelo autor desde o início - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pelo apelante no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas dos autos. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância obstada pelo valor da res furtiva, além da reincidência do réu. Dosimetria. Beneficiado o réu pela não valoração dos maus antecedentes em primeira fase, bem como pela compensação integral da recidiva específica com a confissão em fase intermediária. Regime semiaberto até benéfico, ante reincidência do réu. Inviabilidade dos benefícios legais em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso
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582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Apelação provida em parte.... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU, EX MILITAR, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AMEAÇA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DO RÉU. DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA NÃO CONFESSADA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA COMO SABER QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA, SEM QUE ESTA HOUVESSE SIDO EXIBIDA. ACERTO DO JUIZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃOD A SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil em acidente de trânsito - Direito de regresso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa gerado pelo indeferimento de produção de provas - Rejeição - Irrelevância da circunstância de que havia óleo na pista de rolamento no momento da colisão entre os automóveis do réu e da segurada da autora - Inobservância do dever de guardar distância segura do automóvel que trafega à frente como causa determinante do acidente - CTB, art. 29, II - Culpa do réu configurada - Honorários de sucumbência majorados, observado que o réu é beneficiário da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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585 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido
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586 - TJSP. Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.
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587 - TJSP. Indenização por danos morais. Reclamo para complementação do preparo. Não acolhimento. Complementação que importa em valor ínfimo e não justifica a movimentação da máquina judiciária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fatos descritos na inicial que se encontram demonstrados no processo. Autores reclamam comportamento de má fé e descaso do Réu em relação aos genitores. Réu que se recusa a visitar e prestar apoio aos genitores, já idosos. Réu que teria feito declarações falsas a respeito deles, acerca de temas sensíveis. Embora inadequadas as falas do Réu, disso não decorre o dano moral. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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588 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Acerto - Revelia - Irregularidade da representação do réu não sanada - Art. 76, § 1º, II, do CPC - Réu que, desse modo, não comprovou a existência dos débitos - Ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais configurados - Indenização fixada pela r. sentença em patamar adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba em face do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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589 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Compra de móveis por parte do autor em favor do réu, que se comprometeu a arcar com as prestações. Inadimplemento. Dívida confirmada por áudios. Réu revel, devendo as alegações autorais ser consideradas verdadeiras (CPC, art. 344). Eventual existência de créditos do réu em desfavor do autor que deveria ter sido alegada por ele, nos presentes autos, e não o foi. Créditos, outrossim, que podem existir reciprocamente, cabendo ao réu alegar e comprovar a matéria em eventual execução. Dívida dos autos incontroversa. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL (RÉU MAURO) E 37 DA LEI DE DROGAS (RÉU RAFAEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DO RÉU RAFAEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37, EM RELAÇÃO AO RÉU MAURO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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592 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de deserção rejeitada. Réu que é beneficiário da gratuidade processual, sendo isento do recolhimento do preparo recursal. Ação em que se cobra o réu pela falta de pagamento de aluguéis e encargos a partir de 30.11.2022. Comprovantes de pagamento apresentados pelo réu. Recibos anteriores à aludida data que foram devidamente desconsiderados do montante a ser abatido. Comprovante de fls. 56 que, contudo, se refere a pagamento efetuado em 10.01.2023 que não foi reconhecido pelo autor injustificadamente. Abatimento que deve ser feito no montante de R$ 3.776,84. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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593 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 310. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA NÃO APRESENTADA ANTES DA INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO DECLARADA ANTE A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. RÉU QUE VENDEU A MOTO À PESSOA QUE A CONDUZIA SEM HABILITAÇÃO, NÃO POSSUINDO MAIS O DOMÍNIO DO FATO.
Não se declara a nulidade se a solução for absolutória, mais favorável ao réu. No caso, o réu não tinha mais o domínio da situação, pois a prova indica que vendeu a motocicleta a terceiro. Inexiste prova de que soubesse que o comprador era inabilitado, além do que o negócio de compra e venda não exige demonstração da habilitação do condutor. ... ()
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594 - TJSP. Citação. Edital. Reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Réu não encontrado. Indeferimento. Necessidade de outras providências para localização do réu. Descabimento. Declaração do oficial de justiça de que o réu encontra-se em local ignorado e afirmação do autor nesse sentido são suficientes para o deferimento da citação editalícia. Recurso provido.
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595 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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596 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.
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597 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas somente com relação ao réu MATEUS, confesso. Absolvição no tocante ao réu JORGE, por insuficiência de provas. Reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao réu MATEUS, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo... ()
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598 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Réu LUAN confesso. Palavra firme dos policiais. Condenações mantidas. Redução da pena do réu DANIEL. Reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu LUAN, com a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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599 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desativação de conta de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Descumprimento ou violação dos termos de uso da plataforma não comprovados - Ônus do réu, gestor da plataforma - Imposição da obrigação de reativação da conta mantida - Sucumbência do réu - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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600 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - RÉU - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PRETÉRITA - ANULAÇÃO COM DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - ATO - NÃO REALIZAÇÃO -
esclarecimentos sobre questões FÁTICAS - CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DEBENDI - Necessidade de garantia AO RÉU DA desincumbência do Ônus probATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()
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