(DOC. VP 810.3178.6230.4968)

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Reincidência do réu e valor econômico da «rei furtivae» que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a imposição do regime fechado - Maus antecedentes do réu comprovados - Agravante da «reincidência» que deve preponderar sobre a atenuante d

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