Jurisprudência sobre
reu

301 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora, embora confesse a existência de relação jurídica, afirma não se recordar da origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de faturas de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Compras não impugnadas especificamente - Faturas evidenciam utilização do cartão - Documentos de cobrança apontam pagamento a menor e parcelamento das faturas - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos narrados na exordial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TAMG. Interrogatório. Réu de maior idade. Ausência de defensor.

«Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório judicial de réu maior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Jurados reconheceram que a vítima foi atingida por golpes de canivete, desferidos pelo apelado e com isso o réu iniciou a execução do crime de homicídio. Absolvição. Crime negado pelo réu, confirmado pela vítima e testemunhas. Ex-mulher do apelado declarou ter ouvido do próprio réu, que ele havia esfaqueado um rapaz que se encontrava em uma barraca de pastel. Vítima atingida no pescoço, região vital. Presença do «animus necandi. Anulação do julgado, devendo o réu ser submetido a novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Exaurimento de todas as possibilidades de citação do réu, pela via postal. Desnecessidade de nova diligência para localização do réu, como requerido pelo curador especial, mesmo porque e o meirinho foi informado pela mãe do réu de que este se encontra em local incerto e não sabido. Existência dos requisitos para a citação editalícia. De rigor a constituição do título judicial, com reforma parcial, de ofício, da sentença «a quo, diante da peculiaridade do caso (réu representado por curador especial), apenas para determinar a forma de correção da dívida. Recurso improvido, com determinação, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade dos descontos oriundos do contrato 5006747, com desconto em folha de pagamento. Analisando-se o demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor, concluiu-se que o limite legal não foi extrapolado (fl. 135). Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Réu que não requereu a prova para comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus da prova do réu nos termos do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não demonstrada violação a boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Recurso do réu provido em parte, desprovido da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO ADVINDOS DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUTOR - COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Discussões relativas à apropriação indébita de valores do réu pela companheira do autor e filha do réu não são objeto deste processo e não justificam a posse do réu sobre o imóvel. Réu estava na posse do imóvel a título precário, em razão de comodato verbal. Notificação para desocupar o imóvel que não foi atendida. Posse passou a ser injusta. Taxa de ocupação devida desde o mês seguinte a notificação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório colacionando documentos assinados fisicamente (págs. 129 e 134). Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo caminhão da autora e o veículo do réu. Alegação do réu de quem provocou o acidente foi o caminhão. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Conjunto probatório desfavorável ao réu, que, tendo atingido por trás o caminhão da autora, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente da inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade da autora. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de regresso - Banco-Autor condenado ao pagamento de indenização ao seu cliente por fraude em cartão de crédito perpetrada por terceiro - Pretensão de condenar o Réu ao ressarcimento dos danos - Alegação de recebimento de valores pelo Réu - Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência do Réu - Ausência de acionamento do mecanismo de chargeback - Inovação recursal - impossibilidade - Ausência de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre os danos experimentados e os atos praticados pelo Réu - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu/reconvinte. Acolhimento. Dívida cobrada do réu/reconvinte era de titularidade de sociedade limitada da qual todas as partes eram sócias, extinta por distrato celebrado pelos autores/reconvindos, após a saída do réu/reconvinte e da outra sócia da sociedade, por decisão judicial. Reconvenção tem por objeto dívida da sociedade extinta para com o réu/reconvinte, comprovada nos autos. Compensação cabível, nos termos dos arts. 368 e 369, do CPC. Sentença reformada no ponto. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pelo autor. Réu que apresenta contrato assinado, e que, instado pelo juiz, manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito do réu à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção desse meio de prova. Manifesto prejuízo ao réu. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Decisão que indeferiu gratuidade processual ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Roubo majorado e receptação - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Roubo praticado pelo réu Maurício - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de roubo - Pena e regime fixados com critério em relação a Maurício - Receptação praticada pelo réu Miguel - Fragilidade do conjunto probatório referente ao delito de receptação - Ciência da origem espúria do bem não corroborada pelos elementos constantes dos autos - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso do réu Maurício desprovido, provido o apelo de Miguel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Contrato bancário. Interesse processual. Ausência de demonstração de pedido prévio não atendido pelo réu em tempo razoável. Irrelevância. Interesse de agir do autor que surgiu durante a tramitação do feito, pois o documento não foi juntado pelo réu. Inexistência de comprovação da prévia resistência do réu à exibição pretendida. Condenação do réu em honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido parcialmente reconsiderado para tanto, tendo em vista o que restou assentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

prestamista - REGULARIDADE -AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DE AMBAS AS PARTES. FRAGILIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. UM DOS POLICIAIS OUVIDOS, APÓS OITO MESES DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DA ABORDAGEM, DA PRISÃO E NÃO RECONHECE O RÉU EM JUÍZO. PROVA FRÁGIL. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR FALSÁRIOS, FINDOU POR CELEBRAR DOIS CONTRATOS COM O RÉU - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TENHA ENSEJADO A PRÁTICA DA FRAUDE - CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO POR VIA DIGITAL PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE FORNECEU OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - LIBERAÇÃO PELO RÉU DO NUMERÁRIO EM CONTA DA AUTORA, QUE FOI CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A SEGUIR A TRANSFERI-LO PARA TERCEIRA EMPRESA - RÉU QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATOS OCORRIDOS EXTERNAMENTE, TENDO CONCRETIZADO O CONTRATO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, APÓS CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA AUTORIA DA SOLICITAÇÃO CRÉDITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.

1 - As razões de recurso são indispensáveis, para garantir ao réu o exercício concreto do direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto (art. 5º, LV).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Fraude no sistema de pagamentos via PIX da autora - Alegação de que a ré se beneficiou indevidamente de valores creditados em sua conta bancária - Pretensão de condenação do requerido ao ressarcimento dos valores relativos às transações indevidas - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, assim como o pedido formulado pelo réu em reconvenção - Insurgência do réu reconvinte - Pretensão de condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Conquanto a autora reconvinda não tenha se desincumbido do ônus de demonstrar que foi o réu reconvinte quem realizou as transações indevidas, o simples fato de autora reconvinda ter ajuizado ação de cobrança contra o réu, valendo-se do exercício regular do direito de ação, não constitui ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar o réu reconvinte, ainda que ao final não se tenha reconhecido razão à autora reconvinda - Réu reconvinte que não sofreu publicidade negativa capaz de afetar seus direitos de personalidade, a exemplo da inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Autora que contratou empréstimo consignado com o réu e por motivo de afastamento em auxílio-doença junto ao INSS, iniciou pagamento das parcelas mediante boleto bancário. Réu que deixou de recebê-las, motivo pelo qual a autora ingressou com ação consignatória 1003453-55.2020.8.26.0302 na qual promoveu o regular depósito das parcelas. Réu que nada mencionou sobre a ação consignatória e inseriu o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu reconhecida. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 9.000,00, além de honorários advocatícios de R$ 1.200,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de afastamento da indenização por dano moral ou redução do valor, assim como redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 9.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 e ora mantido, que é condizente com o trabalho desempenhado nos autos pelo advogado da parte autora Sentença confirmada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Partes que assinaram instrumento particular, com reconhecimento de firmas, comprometendo-se o réu a vender a metade ideal de um imóvel à autora, sua irmã, com declaração de quitação - Recusa do réu à outorga da escritura, motivando o ajuizamento da ação - Réu que, em defesa, nega a celebração do negócio, insurgindo-se, ainda, em relação ao reconhecimento das firmas pelo Tabelião de Notas - Perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu no instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa, insistindo na realização de nova perícia e na necessidade de apresentação dos cartões de assinatura depositados no Cartório de Notas - Descabimento - Não obstante a impugnação ao laudo pericial, cabe enfatizar que houve a coleta de assinatura e o confronto com os demais documentos apresentados, a revelar a lisura do trabalho técnico - Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento e para infirmar a manifestação da vontade do réu na celebração do negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Seguro Prestamista. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e seguro prestamista. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Dano moral afastado. Insurgência do réu. Preliminar afastada. Depósito de valor creditado ao autor deverá ser feito após apuração das quantias devidas por cada parte, a ser efetuada em liquidação de sentença. Contratações não reconhecidas pelo autor. Réu não comprovou a celebração dos contratos, limitando-se a apresentar faturas do autor. Cabia ao réu provar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu à restituição do indébito. Violação à boa-fé objetiva configurada. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu, além de ofensa ao seu íntimo decorrente de desabono público promovido pela instituição financeira - Conta virtual da autora mantida junto ao réu invadida por terceiro - Comunicação do ocorrido ao réu e bloqueio preventivo - Superveniência de compra que a autora nega ter realizado - Contato administrativo e posterior estorno do principal (compra a prazo) - Manutenção dos encargos moratórios derivados da aquisição fraudulenta - Não há razão lógico-jurídica para que o réu reverta a operação objetada e prossiga cobrando valores a título de mora - Inexigibilidade da dívida bem decretada na origem - Injusta negativação lançada pelo réu na plataforma SCPC - Dano moral in re ipsa - Ofensa a direito da personalidade (nome) - Anotação desabonadora somente excluída em razão da tutela provisória - Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ - Desgaste na via administrativa - Quantum reparatório que enseja minoração, diante do curto lapso temporal em que vigorou - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para reduzir o valor do dano moral... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU.

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a restituir, à parte autora, o importe de R$ 54.785,41, em razão dos danos materiais causados. Apela a instituição financeira ré, apontando para a inexistência de ato omissivo ou comissivo de sua parte e que tenha contribuído para os fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta na plataforma «Serasa Limpa Nome - Réu demonstrou que o crédito lhe foi cedido por instrumento de cessão de crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito (Lojas Marisa) que a autora firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação da autora - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram que o pagamento alegado pela autora se refere a uma negociação para liquidação dos contratos de cartão de crédito 000162600488009 e 00001505638369, de Lispfpa e Creautompa - Réu que demonstrou a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita - Inserção das dívidas no portal «Serasa Limpa Nome - Nome da autora não constou no rol de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito - Reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que pretende a condenação do banco réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 10.000,00, em razão do surgimento de vícios construtivos no imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Réu condenado ao pagamento da indenização por danos materiais conforme valor apurado na perícia judicial - Recursos de ambas as partes - - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual formuladas pelo réu, afastadas - Atuação do demandado que não se limitou ao financiamento do contrato, figurando como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular - Mérito - Apelo do réu desprovido, com provimento àquele da autora - Perícia que apontou a ocorrência de vícios de origem construtiva - Nexo de causalidade e consequente responsabilidade civil evidenciadas - Dano moral caracterizado - Vícios qualitativos que geram ruptura de legítima expectativa da compradora de imóvel, novo - Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - «Quantum pleiteado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Sucumbência exclusiva pelo réu - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral que confirmam a subtração, pelo réu, do telefone da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DOS DADOS DO RÉU (FRAUDADOR).

Trata-se de ação de cobrança (regressiva) promovida pelo apelante em face de pessoa desconhecida. Sentença de extinção pela ausência de identificação prévia do réu. Descabimento. A única forma de o autor localizar o réu é obter a informação junto ao BANCO PAN S/A dos dados pessoais do efetivo beneficiário da fraude objeto da ação 0708153-88.2023.8.07.0006. Embora a responsabilidade de qualificar a parte recaia sobre o autor ao propor a ação, em situações como a dos presentes autos, em que o autor não possui acesso às informações necessárias devido a restrições e sigilo dos dados do fraudador, é imprescindível que o Poder Judiciário intervenha para obtenção desses dados, visando identificar o réu. Inteligência do CPC, art. 319, § 1º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com expedição de ofício ao BANCO PAN S/A para obtenção de dados do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o autor quitasse integralmente seu débito, tal conduta deve ser considerada como recusa indevida, sendo admissível a consignação em pagamento. Pelo que se verifica, a conduta do banco réu é reiterada e já motivou o ajuizamento de outras duas ações de consignação relativas a parcelas de meses e anos anteriores (ações de 1001299-84.2020.8.26.0554 e 1023886-66.2021.8.26.0554), ambas julgadas procedentes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO/LOCADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, ESTARIA A SERVIÇO DE CLARO S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DE CLARO S/A E SUA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLARO S/A (3º RÉU), CUJO PREPOSTO NÃO CONDUZIA O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE E QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU E CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU - ESTARIA A SERVIÇO DO 3º RÉU (ART. 373, I DO CPC). ADEMAIS, SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA CLARO S/A (3º RÉU) COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO OU COM O VEÍCULO ENVOLVIDO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO DO 3º RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - autora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimo por ela não solicitado - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumento contratual trazido aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - preclusão da produção da prova pericial determinada - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - descontos que superaram consideravelmente o crédito disponibilizado pelo réu - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução em dobro devida - ausência de engano justificável - art. 42, parágrafo único do CDC - compensação de valores observada pelo MM. Juízo «a quo - ausência de interesse recursal do réu - ônus sucumbencial carreado integralmente ao réu - ação julgada procedente - recurso da autora provido para esse fim - recurso do réu improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Partilha de bens post mortem. Autora que partilhou com o réu que é seu padrasto os bens deixados por sua mãe. Renúncia da herança, pelo réu, que doou sua cota parte à autora, sob condição de ser usufrutuário dos bens e fazer jus a 100% dos aluguéis, referentes aos imóveis comerciais. Pretensão de revogação de escritura declaratória que definiu que o réu receberia todo o valor dos aluguéis sem repasse da sua metade. Sentença de improcedência. Reforma. Escritura lavrada em 25/02/2015 que é eivada de erro material, considerando a contradição na previsão de partilha dos frutos dos imóveis entre a autora e o réu na proporção de 50% para cada e, ao mesmo tempo, a declaração de que o réu faria jus à percepção de 100% dos aluguéis de ambos os imóveis. Escrituras de doação da meação do réu em favor da autora que revogaram a primeira lavrada em 25/02/2015. Procedência dos pedidos da autora. Improcedência dos pedidos elencados na reconvenção. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. *Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

impugnação ao pedido de justiça gratuita foi rejeitada, pois o réu não apresentou documentos que comprovassem suas alegações, mantendo-se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela autora - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Réu que alega impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta de conversão em empréstimo consignado - Sentença reformada para o fim de afastar a determinação de conversão em empréstimo consignado. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Nextel Telecomunicações Ltda e Rafael Raul Moreira Parot. Alegação de indevido bloqueio de chip e de IMEI de aparelho de celular, após a apropriação indevida realizada pelo 2º réu, ex-namorado da autora. Sentença de parcial procedência para condenar o 2º réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de R$ 3.431,13 pelo aparelho telefônico e R$ 189,38 referente ao novo chip e despesas para reabilitação de linha, julgando improcedentes os pedidos em relação ao 1º réu. Recurso da autora pretendendo a condenação solidária do 1º réu. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de ato ilícito praticado pela operadora apto a configurar os danos alegados pela autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. ação revisional - financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote