(DOC. VP 908.6770.2668.7127)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Luigi Pires Souza por descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em favor de sua mãe, Clemira Pires. O réu foi condenado a três meses de detenção em regime aberto. O réu recorre, buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo por parte do réu ao descumprir as medi

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