Jurisprudência sobre
reu

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de contrato administrativo de prestação de serviços de execução de obras. Alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos apresentados são suficientes e comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência do réu, mostrando-se, assim, correta a sentença ao condenar o réu a efetuar o pagamento correspondente ao serviço já prestado e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da do ente público. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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152 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS - EMPRESA MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS -

Autor apelado que propôs ação contra o réu, objetivando a reintegração de posse da empresa MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Apelação do réu que tem por objeto tão somente a sua condenação pelos danos verificados quando da desocupação. Todavia, restou demonstrado que réu apelante utilizava todo o maquinário e estrutura da empresa que já pertenciam ao autor. Dessa forma, em havendo danos quando da desocupação do estabelecimento, é dever do réu indenizar o autor pelos danos causados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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153 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Colisão de veículos. Revelia decorrente da não participação do réu na audiência virtual de conciliação. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso do réu. Alegação de nulidade da sentença, por não intimação para o comparecimento à audiência. Tese recursal que comporta acolhimento. Efetiva ausência de intimação, que torna nulo o julgamento. Não configuração de revelia. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que deve ser declarada nula. Recurso provido, em parte, para anular o julgamento monocrático e reabrir a instrução processual.

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154 - TJSP. Direito de vizinhança. Dano moral. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruídos causados pelos móveis arrastados incomodavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (CCB, art. 1.277). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (CCB, art. 188, I). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclamações, não poderia justificar a indenização em face dos incômodos que o réu comprovadamente sofreu causados pelos autores. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido e recurso dos autores prejudicado.

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155 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Preliminar de não conhecimento da apelação diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. ... (Continua)

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156 - TJSP. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência. - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo o réu apresentado os documentos que detinha - Não há como exigir apenas do réu a exibição dos documentos, a respeito dos quais já alegou que não estão em sua posse, sendo desarrazoada a aplicação de multa diária - Autora que deveria demonstrar, minimamente, que os documentos faltantes estão sob a custódia do réu para que se lhe exigisse a sua exibição - Empresa que está inapta desde 10/10/2018 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: Citação que corresponde ao ato que integra o réu na relação processual e, em regra, é pessoal, sendo indispensável para a regularidade do processo (arts. 238, 239 e 246 do CPC). Primeira tentativa de citação em endereço, sem indicação do número do apartamento do réu, que resultou em aviso de recebimento recebido por terceiro. Requerimento de citação por oficial de justiça pelo autor. Mandado cumprido negativo, em cuja certidão constou que o réu estava viajando, conforme informação fornecida por sua esposa. Terceira tentativa de citação no endereço do réu, com indicação correta do número de apartamento, cujo aviso de recebimento retornou com a informação de que o réu «mudou-se". Ausência de prova inequívoca de que o ato cumpriu sua finalidade (CPC, art. 188). Revelia afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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158 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltração no imóvel da autora decorrente de obra promovida pelo réu em terreno vizinho. Sentença de procedência. Perícia conclusiva no sentido de que os danos no imóvel da autora se originaram após a execução do aterro realizado pelo réu. Diversas possibilidades de origem das infiltrações, todas elas decorrentes de erro na obra do réu. Necessidade atestada de refazimento do muro de arrimo e, consequentemente, de sua impermeabilização, além da execução das calhas e tubos de queda do telhado pelo réu. Responsabilidade do réu pelos danos advindos na residência da autora inconteste. Danos morais, contudo, não evidenciados. Falta de qualquer afetação em termos significativos da vida da autora. Risco à estrutura de seu imóvel não verificado pela perícia. Sentença reformada para tal fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação do réu parcialmente provida

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159 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a impugnação do réu, acolheu os cálculos do autor, sem a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J, e arbitrou honorários advocatícios a cargo do réu. Cálculos do autor corroborados pelo contador judicial, exceto por aplicação de índice de atualização entre os cálculos e o depósito tempestivo da condenação pelo réu. Pretensão à intimação do réu para que deposite o valor apurado a título de diferença. Inadmissibilidade, uma vez que a decisão agravada reconheceu como corretos os cálculos do autor, aritmeticamente sem erros. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdescabida, uma vez que o réu depositou o «quantum debeatur no prazo do § 1º e alegou excesso de execução. Decisão interlocutória que condena o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Violação ao art. 20, § 1º, do CPC/1973. Honorários, a rigor, incabíveis na rejeição da impugnação. Paradigma do STJ para recursos repetitivos. Impertinência da majoração. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.

Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceamento de defesa, por não garantir ao réu o devido processo legal, resultando evidente prejuízo ao apelante, motivo pelo qual se anula o feito a partir da audiência de continuação para a qual o réu não foi intimado corretamente a comparecer. Provimento ao recurso defensivo.... (Continua)

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ataque envolvendo os cachorros das partes - Testemunha ouvida em Juízo sob compromisso confirmou que durante o ataque o cachorro do réu, de grande porte, se encontrava sem a guia - Réu deu causa ao evento danoso ao não tomar as devidas cautelas com o manejo de seu animal, mormente o uso escorreito da guia - Não configurada força maior, mas sim culpa lato sensu do réu no manejo do animal que, de duas, uma: ou andava sem guia ou se soltou por descuido - Dano material devidamente comprovado, que assim fica mantido - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento, especialmente diante das lesões causadas ao animal de estimação do autor - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, a qual fica mantida, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se cogitar eventual enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, VI, do CP - Réu WILLIAN absolvido e réu DENIS condenado às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do Ministério Público e do réu DENIS - Pedido de absolvição do réu DENIS em face de insuficiência probatória - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Harmônico depoimento da vítima, confirmado pela testemunha policial - Vítimas que reconheceram o réu em solo policial e em Juízo - Apreensão dos objetos utilizados para perpetração do delito - Violência bem configurada - Vítima que informou ter sido atingida no rosto por golpe do réu durante a dinâmica delitiva - Negativa do réu que é incapaz de infirmar os demais elementos de prova - Vasto conjunto probatório - Responsabilização de rigor - Pedido de afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca - Acolhimento - Arma branca utilizada tão somente contra o patrimônio da vítima - Incidência da majorante que exige que violência ou grave ameaça com emprego de arma branca seja exercida contra a pessoa - Inocorrência - Causa de aumento não configurada - Necessária desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 157, caput - Pleito ministerial para condenação do réu WILLIAN - Não acolhimento - Insuficiência probatória - Vítimas que não descreveram a participação do réu na conduta criminosa - Negativa do réu que não foi infirmada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de presunção da unidade de desígnios para com o corréu DENIS - Prova insuficiente para sustentar o decreto condenatório - Incidência do princípio in dubio pro reo - Manutenção da condenação que se impõe - Pleito ministerial para reconhecimento da majorante de concurso de agentes - Não acolhimento - Inexistência de elementos de prova concretos que apontem para a atuação conjunta de agentes - Vítimas que descreveram tão somente a conduta do réu DENIS - Concurso de agentes que não se encontra bem delineado - Majorante não configurada - Dosimetria da pena - Réu Denis - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal - Pleito ministerial para reconhecimento dos maus antecedentes - Acolhimento - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes - Prazo quinquenal que não deflagra efeitos na primeira etapa da composição da pena - Réu que se demonstrou contumaz perpetrador de delitos - Condenações que não se demonstraram desimportantes ou demasiadamente antigas - Maus antecedentes bem configurados - Pleito ministerial para reconhecimento da elevada culpabilidade - Acolhimento - Réu que praticou o delito durante cumprimento de pena anterior em regime aberto - Especial reprovabilidade da conduta bem configurada - Precedentes - Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifica fixação da pena-base em fração 1/5 superior ao mínimo-legal - Critérios desta C. Câmara - Pena-base resultante em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Manutenção - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado - Reincidência bem configurada - Exasperação na fração de 1/6 - Pena intermediária que totaliza 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva fixada em 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Quantum da pena, reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «a e §3º do CP - Impossibilidade de concessão de sursi ou substituição da pena -- Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São João Meriti que, nos termos do CPP, art. 383, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4, II do CP, pela 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo decretada a prisão preventiva (index 250). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição afirmando que: o conjunto probatório é frágil e não conduz a um juízo de convicção; ... (Continua)

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166 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação procedente. Pedido de sobrestamento do feito. Não acolhimento. O julgamento desta demanda não depende do desfecho do cumprimento de sentença da ação de reintegração de posse que o réu ajuizou contra o seu irmão, possuidor do imóvel. Pedido de denunciação da lide. Não conhecimento, em razão da preclusão. O réu não interpôs agravo de instrumento no momento oportuno. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. A obrigação é propter rem e o réu é proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte, inclusive desta C. Câmara. Sentença mantida com majoração da sucumbência. ... (Continua)

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167 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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168 - TJSP. Sociedade comercial. Reconhecimento e dissolução. Sociedade de fato. Veículo adquirido pela sociedade autora e o réu. Financiamento contratado em nome da autora. Pagamento da parte não financiada, no entanto, efetuado pelo réu. Repartição entre os ex-sócios da responsabilidade civil, criminal e administrativa em relação ao veículo. Desacolhimento. Veículo que ficou na posse do réu, o qual está pagando as prestações do financiamento. Veículo pertencente exclusivamente ao réu, com todas as responsabilidades inerentes ao seu uso e gozo. Reconhecimento. Recurso provido.

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169 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de regresso - Banco-Autor condenado ao pagamento de indenização ao seu cliente por fraude em boleto bancário gerado por meio da plataforma digital do Réu Pagseguro - Pretensão de condenar o Réu ao ressarcimento dos danos - Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência do Réu - Ausência de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre os danos experimentados e os atos praticados pelo Réu - Recurso provido... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido

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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Necessidade de maior agravamento para o réu portador de multirreincidência específica. Confissão espontânea não configurada para o réu Gabriel. Regime inicial fechado mantido para o réu reincidente. Cabimento do regime semiaberto para o réu Gabriel (circunstância judicial negativa). Correção ex officio da fração aplicada pela tentativa. Recurso ministerial provido.... (Continua)

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172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Prova pericial determinada de ofício. Adiantamento dos honorários periciais rateados entre o réu e o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 95. Cumprimento da obrigação pelo réu. Extinção do processo sem solução do mérito. Ônus da sucumbência. Inércia do réu em relação às inundações provocadas pela insuficiência do sistema de drenagem que justificou a propositura da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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173 - STJ. Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de entes públicos através da Defensoria Púbica Estadual, que foi julgada procedente e condenou o município réu ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do município réu. Taxa judiciária que é devida pelo município, já que é réu e sucumbente. Inteligência do enunciado de súmula 145-TJRJ e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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175 - TJSP. Competência. FORO. Cambial. Cheque. Insurge-se o réu-sacador contra a rejeição dos embargos à monitória juntamente com exceção de incompetência relativa. Descabimento. Emissão de cheques ao portador, no domicilio do réu-sacador, local onde situado o banco-sacado. Artigo 2º, e 48 da Lei do Cheque (Lei 7357/85) . Ausência de prejuízo a evitar o reconhecimento da incompetência, uma vez que o réu manifestou ampla defesa do mérito, embora inconsistente porque emitiu cheques ao portador e os pagou sem que a quitação fosse neles expressada. Cheques passados ao portador, tornando o réu o próprio garantidor deles. Possibilidade de o réu se voltar contra a empresa que teria sido a beneficiária dos cheques. Exceção de incompetência afastada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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176 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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177 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma «facebook". Golpe do intermediário. Autor e réu aparentemente vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Autor e réu que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio agindo com manifesta culpa concorrente. Comprovante falso apresentado por golpista ao réu que entregou a motocicleta ao autor. Pagamento realizado pelo autor, por PIX, em valor inferior ao anúncio do réu, para conta aparentemente indicada pelo golpista. Golpista intermediador que arquitetou golpe no autor e réu. Pretensão do autor de ver o negócio consolidado que se afigura inviável. Sentença mantida. Recurso improvido

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178 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência do autor em relação a um réu. Homologação. Necessidade de intimação do réu subsistente. CPC/2015, art. 335, § 2º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 298, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 335, § 2º, desistindo o autor da demanda em relação a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta do réu subsistente se inicia da data da intimação do despacho que deferir a desistência. Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do réu subsistente se decretada a sua revelia sem a sua prévia intimação após a homologação da desistência em relação a outro litisconsorte.... (Continua)

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179 - TJSP. Compra e venda. Ação de ressarcimento cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aquisição de móveis planejados. Adiantamento de metade do valor. Móveis que não foram entregues e adiantamento que não foi devolvido. Inércia do réu. Indícios de que o réu está se esquivando de suas obrigações. Citação realizada por hora certa por suspeita de ocultação. Posterior juntada de carta assinada pessoalmente pelo réu que não compareceu aos autos. Descaso do réu. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido

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180 - TJSP. APELAÇÃO - RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PALAVRAS ATRIBUÍDAS AO RÉU QUE NÃO CONFIGURAM DESACATO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

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181 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

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182 - TJRS. Condenações mantidas. Réu rodinei. Possibilidade.

«Não estando suficientemente clara a prova do processo para que se possa, com segurança, condenar o réu, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reu.... (Continua)

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183 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência. 

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184 - TJSP. Contratos bancários - Caixa de autoatendimento com defeito - Instabilidade sistêmica - Defeito do serviço caracterizado - 1. Falha no dever de segurança na agência e caixa de autoatendimento do réu - Saque contestado pelo autor que está fora do perfil - Réu que não apresentou a imagem das câmeras de segurança alegadas em contestação - Autor que narrou os fatos de forma verossímil - Instabilidade sistêmica verificada - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Dano ocorrido no interior da agência do réu - 2. Danos materiais - Condenação do banco na restituição do consumidor ao estado anterior - Sentença reformada apenas para determinar que a incidência dos juros ocorra a partir da citação - 3. Danos morais reconhecidos - Autor que teve saque realizado em sua conta bancária de alto valor - Réu que insistiu na cobrança dos juros do cheque especial, mesmo após a comunicação do autor sobre o saque não reconhecido - Autor que tentou resolver a situação extrajudicialmente - Reparação excepcionalmente fixada em R$2.000,00 - 4. Réu que sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sucumbência exclusiva do réu - Recurso do autor e do réu parcialmente provido.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO 2º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM O RECORRENTE QUE TAMBÉM É OBJETO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTOR QUE CELEBROU DOIS CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O 2º RÉU/APELANTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇA COM O 1º RÉU. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO OBJETO DO MÚTUO COM O RECORRENTE E O REPASSOU INTEGRALMENTE AO 1º RÉU, QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O 1º RÉU E O 2º RÉU/APELANTE. CONLUIO NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA ANTIJURÍDICA. EFETIVO CUMPRIMENTO DOS DITAMES CONTRATUAIS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DESCONTOS QUE REFLETEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AO 2º RÉU/APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - VALIDADE DA APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - BOA-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO ADMITIDO - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA IMPUTANDO À SEGURADA CULPA PELO ACIDENTE - RÉU COMO ÚNICO CAUSADOR DO ABALROAMENTO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

omissão em contestar especificamente a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 436, II, equivale à aceitação tácita de sua autenticidade. Assim, a apólice retificada deve ser considerada autêntica, por ausência de impugnação fundamentada. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEAGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE.

reincidência do réu impossibilita a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, pois do contrário, haveria o risco de incentivar a repetição de pequenos delitos. ... (Continua)

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189 - TJSP. *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

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190 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU GERALDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JULGAMENTO COMO QUESTÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - RÉU QUE APENAS FIGUROU COMO DEVEDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO - BEM QUE DESDE O INÍCIO SE DESTINOU À NOIVA DO RÉU E CONDUTOR EDENILSON - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO POSSESSÓRIA OU DE PROPRIEDADE COM O VEÍCULO - PRECEDENTE - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO RÉU GERALDO - RECURSO PROVIDO

ilegitimidade passiva, embora seja condição da ação, deve ser conhecida e julgada no mérito do processo quando superada a fase postulatória, conforme teoria da asserção, hoje albergada pela doutrina e jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta (insignificância) - Afastamento - Réu que furtou bem avaliado em R$ 352,10 - Significativa lesão ao bem jurídico tutelado - Delitos de menor repercussão que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Réu reincidente, o que, por si só, afasta a incidência do princípio da insignificância - Responsabilização que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea do réu - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 15) - Res furtiva restituída por ato involuntário do réu, preso em flagrante na posse do bem - Pena definitiva mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena, associado à reincidência do réu, que justifica a fixação de regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Réu reincidente - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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192 - TJSP. TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - crack.... (Continua)

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193 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.

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194 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Empreitada - Partes que firmaram, em 1.8.2021, o «Contrato de Empreitada de Obra por Preço Global, tendo por objeto a construção de duas residências - Caso em que, depois de iniciadas as obras, o réu-reconvinte tomou conhecimento de que os serviços estavam sendo realizados no terreno do vizinho - Afirmado pelo réu-reconvinte que a autora-reconvinda foi a responsável por tal equívoco, ao não o ter alertado da necessidade de realização de levantamento topográfico antes de iniciar as obras - Descabimento - Serviços contratados pelo réu-reconvinte que não incluíam a elaboração de «laudos e estudos e de «projetos - Caso em que quem deveria ter alertado o réu-reconvinte da necessidade de realização do estudo topográfico era o engenheiro responsável pela elaboração do projeto de construção das duas residências - Caso em que competia ao réu-reconvinte «fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente contrato - Réu-reconvinte que é responsável pela rescisão do contrato.

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195 - TJSP. Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO RÉU E DO AUTOR.

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Abusividade da cláusula que impõe ao autor a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador. Incumbia ao réu demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu). O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou o réu para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 30 minutos, para a comunicação do sinistro à polícia e ao réu, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. ... (Continua)

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197 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Autor alega que o réu estacionou sua moto no meio da rodovia, próximo ao guard-rail, o que teria ocasionado o acidente - Réu, por sua vez, alega que estava em velocidade constante e o automóvel do autor colidiu por trás - Sentença de improcedência - Recurso do réu, postulando acolhimento do pedido contraposto - Ausência de provas seguras que demonstrem a forma como se desenvolveu o acidente - Narrativa da contestação que é divergente do depoimento pessoal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Ação de cobrança de contribuição associativa que seria devido pelo réu, titular de um lote - Sentença de procedência, que condenou o réu ao pagamento dos valores cobrados, sob o fundamento de que, a despeito da não-associação, por se tratar de loteamento fechado, o réu era obrigado a contribuir - Irresignação do réu - V. acórdão que deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que, não comprovada a associação, a contribuição não é devida, nos termos dos precedentes vinculantes do C. STF e do C.STJ - Embargante que alega que, no entanto, havia sido juntado documento comprovando a associação do réu, tendo por ele sido regularmente assinado - Embargado que, ouvido, não negou a autenticidade de sua assinatura - Apelação acolhida com base na premissa equivocada de que o réu não tinha se associado - Associação comprovada - Hipótese em que inegável a obrigação de contribuir - Embargos que devem ser acolhidos, com efeito infringente, para alterar o resultado do julgamento, desprovendo o recurso de apelação - Embargos acolhidos, com alteração do julgado... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter sofrido indevida restrição na monetização de conteúdo publicado em página da rede social mantida pelo réu - Alegação de que não foi devidamente informado sobre a conduta supostamente violadora da política de uso da plataforma - Pretensão de restabelecimento da monetização da página, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Sentença de parcial procedência dos pedidos, para compelir o réu a restabelecer a monetização da página criada pelo autor - Insurgência do réu - Descabimento - Apesar de a relação jurídica entre as partes ter se estabelecido a partir da livre adesão da autora aos termos de uso e políticas estabelecidos pelo réu, a liberdade de contratação não pode estar desvinculada da boa-fé que deve nortear a relação entre particulares, princípio que tem a transparência como um dos deveres anexos - Hipótese em que o réu sequer indicou especificamente qual teria sido a violação à política de uso da plataforma - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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