(DOC. VP 201.4573.4006.8200)

STJ. Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. II - Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. III - Recurso de embargos de declaração prejudicado.»

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