(DOC. VP 535.4394.7947.7574)

TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta (insignificância) - Afastamento - Réu que furtou bem avaliado em R$ 352,10 - Significativa lesão ao bem jurídico tutelado - Delitos de menor repercussão que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Réu reinciden

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