Jurisprudência sobre
reu

401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de Crédito - Alegação de descontos indevidos em conta corrente - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos descontos. Sentença reformada. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega não ter contratado o empréstimo, e nem autorizado descontos em seu benefício. Contrato apresentado pelo réu. Assinaturas impugnadas. Pedido de perícia grafotécnica. Determinação expressa de manifestação do réu quanto a perícia às suas expensas. Réu que se manteve inerte, e não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da contratação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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405 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

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406 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

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407 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTOR -IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DO CONTRATO - réu - não comprovação DA AUTENTICIDADE - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - RÉU - Não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, ii - AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.

Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a manutenção da posse do réu no imóvel. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu. Alegação do autor de que o réu provocou o acidente. Sentença de improcedência. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, tendo atingido por trás o veículo do conduzido pelo réu, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente de evidente imperícia, em inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade do réu. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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410 - TJSP. Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... (Continua)

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411 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Réu surpreendido em posse de drogas para destinação alheia, além de dinheiro e rádio comunicador, em local conhecido pelo comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza das drogas apreendidas - Privilégio inaplicável - Maus antecedentes do réu que impedem o benefício - Réu que demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar uma reiteração delitiva - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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412 - TJSP. Furto simples. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova, como depoimento da vítima e testemunhas.

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413 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB -

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. CONDOMÍNIO. Sentença de procedência, condenando o réu na obrigação de fazer, consistente na atuação diligente no decorrer do procedimento de renovação do Auto de Vistoria, até que o documento seja renovado. Inconformismo do condomínio réu. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afastadas. Mérito. Responsabilidade de renovação do Auto de Vistoria era do réu. Auto de Vistoria que somente foi emitido após a interposição da apelação. Réu que atuou com desídia. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO RÉU - I -

Decisão agravada que determinou ao réu que apresente advogado constituído para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes - II - Reconhecido que a homologação de acordo prescinde, em regra, de assistência de advogado - Hipótese em que o réu foi pessoalmente citado e assinou digitalmente o instrumento de acordo - Ausente razão a justificar a excepcional exigência de constituição de advogado - Exigência de constituição de advogado pelo réu agravado para homologação do acordo afastada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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415 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Alegação da autora apelante de que o réu, enquanto seu funcionário, praticou concorrência desleal, desviando clientes em proveito de sua empresa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o réu não praticou qualquer ato de concorrência desleal - Restou incontroverso que a empresa autora se utilizava da pessoa jurídica do réu para pagar parte de seu salário/comissões «por fora, a chamada «pejotização, bem como que o réu aproximava clientes em benefício da empresa autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, § 1º e §4º, II e IV, do CP - Condenação do réu à pena corporal de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do réu duvidosa - Insuficiência probatória -  Negativa do réu que não restou infirmada pelo conjunto probatório dos autos - Réu que não foi identificado através das câmeras de segurança do local e, tampouco, preso na posse da res furtiva - Inexistência de testemunha ocular que o coloque na cena do crime - Delação do corréu que é insuficiente para imputar ao réu a prática do delito, diante da contradição verificada em sua confissão, e da ausência de outras provas aptas a confirmarem o envolvimento do apelante - Incidência do princípio in dubio pro reo - Absolvição que se impõe - Apelo provido... (Continua)

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417 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Cominação de multa por litigância de má-fé em favor do réu - Admissibilidade - Autores faltaram com a verdade ao mencionar na petição inicial que o réu ocupava exclusivamente o imóvel sabendo que o coautor também morava no local - Observação que as partes poderão registrar a extinção de usufruto na matrícula do imóvel - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM APONTAR PARA ESSA HIPÓTESE - DESRESPEITO INCONTROVERSO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA SEGURADA EM CRUZAMENTO - CONDENAÇÃO DO RÉU ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PEDIDOS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

valor da causa se mostrou correto, pois alicerçado no cálculo feito pela seguradora acerca do resultado entre a subtração da indenização paga à segurada e o valor da alienação do salvado. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu denunciado como incurso nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Sentença absolutória - Preliminar - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fuga tão logo ter avistado a viatura e dispensar mochila contendo drogas - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Entrada na residência em decorrência do flagrante que estava em curso - Réu que ao se evadir do local onde visualizou os guardas civis, entrou na residência para se esconder - Édito condenatório mantido - Pedido ministerial de condenação do réu nos termos da denúncia - Acolhimento - Réu preso em flagrante após ser flagrado dispensando mochila contendo drogas variadas - Inquestionável eficácia probatória dos depoimentos dos servidores públicos, os quais gozam de fé pública e não têm motivos para prejudicar o réu - Precedentes - Versão do réu no sentido de os policiais terem armado flagrante contra ele pouco crível e sem comprovação pela Defesa - Finalidade da traficância extraída do contexto da abordagem, da quantidade e variedade de drogas apreendidas e, notadamente, da forma como acondicionadas tais drogas - Condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - Quantidade e variedade de drogas que não justificam o incremento da pena - Precedentes - Inexistência de condenações anteriores do réu aptas a configurarem maus antecedentes - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Réu duplamente reincidente - Agravante reconhecida com exasperação da pena em 1/5 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição da pena a serem consideradas - Pedido de reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Não acolhimento - Crime praticado pelo réu fora do horário letivo, quando o estabelecimento de ensino próximo estava fechado, não tendo se aproveitado da maior aglomeração de pessoas para disseminar o consumo de drogas - Pena definitiva fixada em 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena e reincidência do réu que justificam a fixação do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais dos arts. 44 e 77, do CP, respectivamente - Réu reincidente e quantum da pena superior a 04 anos - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

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420 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SÉRGIO RICARDO. A AUTORA CRISTIANI ALEGA QUE, EM 04/02/2015, CELEBROU UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A PARTE RÉ REFERENTE A UM IMÓVEL ¿NOVO¿, CONSTRUÍDO PELO RÉU; QUE, EM MEADOS DE 2016, O IMÓVEL RECEM CONSTRUÍDO PELO RÉU E ADQUIRIDO PELA AUTORA COMEÇOU A APRESENTAR ALGUNS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE INICIALMENTE SE MANTIVERAM OCULTOS, TRAZENDO TRANSTORNOS E COMPLICAÇÕES EM SEU COTIDIANO; QUE O RÉU REALIZOU ALGUNS REPAROS, MAS OS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS POR COMPLETO, VOLTANDO A APRESENTAR PROBLEMAS. PEDE SEJA O RÉU CONDENADO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO NOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL ALIENADO À AUTORA E À INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE UMA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00, DEVENDO A QUANTIA SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO; 2) PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA REPARAR O IMÓVEL QUANTO AOS VÍCIOS ENCONTRADOS PELO PERITO: TELHADO DANIFICADO, INFILTRAÇÕES EM TETO E PAREDES DA ÁREA AUTÔNOMA E FISSURAS EM FORRO DE GESSO DA EDIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 LIMITADA A R$50.000,00, FACULTANDO AO AUTOR, SUBSIDIARIAMENTE, REALIZAR AS OBRAS ÀS SUAS EXPENSAS E COBRANDO DO AUTOR O VALOR, CASO O RÉU NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO. CONDENOU O RÉU, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVIDAS POR FORÇA DE LEI, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA GRATUIDADE DEFERIDA. O RÉU APELOU, SUSTENTANDO QUE OS DANOS NO IMÓVEL FORAM DECORRENTES DE FENÔMENOS DA NATUREZA, DEVENDO SER ACIONADO O SEGURO, PARA QUE ESTE COBRISSE OS DANOS CAUSADOS PELOS VENDAVAIS QUE ARRANCARAM E QUEBRARAM VÁRIAS TELHAS DO IMÓVEL. A AUTORA TAMBÉM APELOU, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO A QUALQUER DOS RECORRENTES. A PROVA PERICIAL MILITA EM DESFAVOR DO RÉU. EM SUAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO, O PERITO DO JUÍZO ENTENDEU QUE O IMÓVEL DA AUTORA, RECEM CONSTRUÍDO PELO RÉU E ALIENADO À AUTORA, APRESENTA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO CUIDA DAS CONSEQUÊNCIAS HAVIDAS DE EVENTO DA NATUREZA E SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EIS QUE, CONFORME BEM MENCIONADO PELO DOUTO EXPERT, ¿A UNIDADE HABITACIONAL DA AUTORA APRESENTA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO¿, TENDO ACRESCENTADO QUE ¿AS ALEGAÇÕES DO RÉU REFERENTES AOS FENÔMENOS DA NATUREZA NÃO PODEM SER COMPROVADAS. O FATO É QUE EXISTEM DANOS NO TELHADO, ESTE FATO CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A INFILTRAÇÃO NA CASA DA REQUERENTE¿. DANO MORAL EVIDENCIADO E ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À MÉDIA DOS VALORES COMUMENTE FIXADOS NESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO¿. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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421 - STJ. Desistência da ação. Contestação oferecida pelo réu. Necessidade de consentimento do réu. Oposição fundamentada. CPC/1973, art. 267, § 4º. Interpretação teleológica.

«A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Precedentes: REsp 651.721/RJ, DJ 28.09.2006;REsp 460.748/DF, DJ 03.08.2006; REsp 380.022/SC, DJ 25/03/2002. A oposição à desistência, todavia, da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13/10/97).... (Continua)

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422 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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423 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa inocorrente. Compra e venda de veículo anunciado na internet, com pagamento integral do preço, sem tradição. Réu que confirma que a quantia realmente foi depositada em sua conta bancária, mas que desconhece o negócio e que duas pessoas apareceram em sua residência alegando que realizaram o mencionado depósito por equívoco em sua conta, coagindo-o a transferir a quantia para terceira pessoa. Legitimidade passiva do réu confirmada. Versão inverossímil dos fatos. Documento que comprova a transferência do réu para a terceira de apenas parte do montante por ele recebido. Ausência de mínimo indício de prova dos aludidos saques do restante do valor. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competida (CPC, art. 373, II). Sentença mantida.

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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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427 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Tentativa. Atipicidade. Grave ameaça. Ausência. Constrangimento ilegal. Retorno à origem. Súmula STJ-337. Lei 9.099/1995, art. 89. Ac 70.053.585.246 ac/m 4.635. S 12.07.2013. P 39 apelação criminal. Roubo simples tentado e constrangimento ilegal. Roubo simples tentado.

«No caso, o fato-subtração denunciado é atípico, pois não está caracterizada grave ameaça idônea praticada pelo réu. No caso, o ofendido é claro em referir que jamais se sentiu ameaçado, pois conhecia o réu desde criança e viu que ele não estava armado, apenas simulando o porte de uma arma. Além disso, o ofendido não entregou qualquer quantia ao réu, que também não tentou subtraí-la por qualquer outra forma. Ademais, ao perceber que a sua verberação não surtira efeito, o réu fugiu, seguindo orientação da própria vítima. Nesse sólido contexto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida sob os próprios fundamentos de fato da sentença recorrida, desprovendo-se o apelo ministerial neste ponto.... (Continua)

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428 - TJSP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de ressarcimento - Município de São Paulo que celebrou Termo Colaboração com o réu, em 14/12/2017, com vigência inicial de 05 anos, com vistas ao atendimento de crianças por meio do Centro de Educação Infantil (CEI) Margarida - Repasses mensais de verbas públicas pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução, pelo réu, das finalidades almejadas - Descumprimento, pelo réu, de obrigações previstas no Termo de Convênio, mais especificamente quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários referentes aos funcionários do CEI Margarida, deixando, no mais, de proceder à prestação de contas final, após denúncia do Termo de Colaboração - Prova documental (cópia do processo administrativo) que é hábil à conclusão de que o réu não realizou a devida e necessária prestação de contas final, deixando de coligir documentos que demonstrem a destinação dos recursos recebidos - Ônus da prova que incumbia ao réu - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, instituição de ensino, para que o réu se mantenha distante de seu ambiente físico e se abstenha de extrair fotos e vídeos de seus ambientes e alunos, além de não se aproximar ou abordar seus funcionários. Réu que é vizinho do imóvel da autora. Ausência de prova contundente de que o réu tenha proferido palavras de baixo calão ou ameaçado funcionários da autora. Controvérsia acerca da existência de barulho excessivo advindo do imóvel da autora, justificando registros de áudio por parte do réu, para a salvaguarda de seus direitos. Ausência de prova de que o réu estivesse filmando seus alunos. Aplicação de duas multas à autora, pela Prefeitura Municipal, em razão de ruído excessivo («ruído de crianças gritando e «vozerio). Ausência de probabilidade do direito da autora. Manutenção do indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... (Continua)

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431 - TJSP. NULIDADE.

Pleito para que o julgamento seja convertido em diligência para esclarecimentos. Não cabimento. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM AÇÃO REVISIONAL AINDA EM TRAMITAÇÃO - CAPÍTULOS INCOGNOSCÍVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

São incognoscíveis os capítulos atinentes a pedidos de revisão contratual quando essas matérias já foram deduzidas em ação revisional, ainda em tramitação, com julgamento desfavorável pendente de transitar em julgado. Risco de conflito entre coisas julgadas. Capítulos não conhecidos. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO RÉU EDSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DO RÉU MATEUS PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que reconhecida circunstância atenuante da confissão espontânea, muito embora não tenha sido integral, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recurso do réu Edson não provido e recurso do réu Mateus parcialmente provido, somente para aplicar o disposto no CP, art. 155, § 2º, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Mateus foi condenado... (Continua)

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434 - TJSP. PRELIMINAR -

alegação de nulidade em razão do indeferimento do pleito de uso de roupas próprias pelo réu durante o julgamento - inocorrência - decisão adequadamente fundamentada - réu que possui comportamento intimidador, conforme relataram as testemunhas durante o processo - réu que cumpre pena pela prática de outro crime hediondo - pedido feito após o início dos trabalhos - ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada.... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE.

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Prefeitura de São Paulo pretende que o réu seja condenado por danos materiais causados pelo autor que colidiu seu veículo com portão de parque administrado pelo ente público. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que alega ter contraído diversos empréstimos junto ao réu e que foram negadas as cópias dos referidos contratos. Reclamação aberta perante o Procon que restou negativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Ausência de recusa em fornecer a documentação. Réu afirma que não há contratos entre as partes. Números de operações mencionadas à inicial não correspondem a contratos vinculados à instituição financeira. Cabimento. Autora não comprovou a existência de relação jurídica. Ausentes extratos ou comprovantes de pagamento de parcelas de empréstimos vinculados ao réu. requerimento prévio não cumpre os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 648 do STJ. Autora não juntou a cópia da resposta obtida. Falta de interesse de agir. Não há prova de recusa injustificada do réu. Condenação da autora em honorária. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

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438 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do CPC, art. 256. 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a obtenção de dados junto ao Anexo Fiscal local. 4.- A certidão negativa de citação contém informações que recomendam sejam realizadas mais diligências previamente ao sentenciamento do feito, pois há nos autos notícia de que o réu é falecido e de que o imóvel é ocupado por pessoa que se diz ser sua sucessora. 5.- Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento. Sentença que não inverte o ônus da prova ou determina a produção de prova negativa, mas dispõe tão somente sobre óbvio: cabe ao réu produzir prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Mérito. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente. Desacolhimento. Ação instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, nos quais consta o endereço de residência do réu, no qual foi citado. Maior parte dos comprovantes assinados pelo próprio réu ou sua esposa. Entregas realizadas em casa, sendo razoável presumir que os demais recebedores correspondem a amigos ou familiares do casal. Ausente prova de pagamento ou prova substancial de que o réu não recebeu parte das mercadorias, é caso de manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de crédito com base em contrato de empréstimo celebrado com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconhece-se a deserção do recurso da autora. Falta de preparo, apesar da regular intimação. E segundo, mantém-se a obrigação reconhecida em primeiro grau. O banco réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A existência dos títulos de capitalização é incontroversa. Obrigação reconhecida independente da atualização cadastral. Cabia ao banco réu demonstrar extinção ou liquidação da sociedade. Portanto, mostra-se prescindível a apresentação de documentos atualizados pela autora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado fisicamente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida (Tema Repetitivo 1061, STJ) - Repetição do indébito de forma simples, uma vez que não requerida ou fundamenta a devolução em dobro na exordial - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de danos morais, determinar que a devolução ocorra sob a forma simples, autorizada a compensação pelo réu... (Continua)

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444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... (Continua)

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445 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Veículo alienado fiduciariamente. Negociação do veículo pelo réu com terceira pessoa, sem o aval da instituição financeira. Posse do veículo que foi sucessivamente repassada a outras pessoas. Réu/reconvinte que teve sua carteira de habilitação suspensa, devido às infrações de trânsito cometidas por terceiros. Risco assumido ao negociar o bem sem a devida transferência. Pedido de fixação de aluguel pelo uso do veículo pelo autor/reconvindo. Impossibilidade. Réu/reconvindo que permitiu a posse do veículo por terceiros. Autor/reconvindo que sabia não estar adquirindo o veículo do proprietário, contudo permaneceu inerte por oito anos, sem efetuar qualquer tentativa de localização do réu/reconvinte, assumindo o risco de perda do veículo. Indenizações pleiteadas indevidas. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS... (Continua)

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446 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Réu que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido e, embora intimado, não recolheu o preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante. Credibilidade dos relatos policiais e que vieram confirmados pelas imagens captadas por câmeras corporais em que há o registro da confissão informal do réu, confirmando que ele estava no local traficando. Negativa do réu quanto à destinação dos entorpecentes isolada nos autos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu e quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência. Descabido o reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido

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448 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer a condenação do réu à restituição dos honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais, em razão de serviços contratados e não prestados. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

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449 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV e Súmula 415 do C. STJ - Suspensão do processo por 08 anos em razão da não localização do réu - Prazo prescricional de 08 anos transcorrido após a retomada do processo - Réu que até o termo final do prazo ainda não havia sido encontrado - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a autora reconvinda em sua inicial, o réu reconvinte foi imprudente ao sair de sua garagem sem observar o trânsito, causando o abalroamento - Versões fáticas conflitantes - Réu reconvinte imputa a responsabilidade à autora que estaria no celular e não observou a manobra já iniciada na saída da garagem - Autora reconvinda e réu reconvinte que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido inicial e da reconvenção é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ficando mantida a improcedência do pleito reconvencional... (Continua)

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