Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP -
prestação do serviço - RÉU - comprovação - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. ... ()
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352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Bem móvel. Negócio não concretizado. Veículo não retirado pelo consumidor. Bem comercializado e entregue a terceiro. Financiamento em nome do réu reconvinte. Réu vítima de fraude. Retirada do nome do réu do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização devida. Recurso provido.
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353 - TJSP. *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Apelação do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno -- Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) -Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do autor no contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária e juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) - Termo inicial - Incidência de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito do valor do contrato em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em contrato fraudado - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido - Recurso do réu provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Recursos da autora e do réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.Em sua apelação, o réu faz uso de alguns argumentos divorciados da inicial e da defesa. Não houve alegação na inicial tampouco pronunciamento na sentença acerca de prescrição do débito e possibilidade de cobrança extrajudicial. Não conhecimento do recurso do réu quanto ao item antes mencionado. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu teria efetuado uma manobra perigosa e cruzou três faixas colidindo em um veículo ônix que se evadiu do local e indo em direção a pista do Autor que tentou desviar e não conseguiu, batendo em sua dianteira direta e na traseira direita do veículo do Réu. Requer a condenação do réu a restituir o valor do conserto de seu veículo e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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356 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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357 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Desistência pelo réu. Interposição pelo defensor. Possibilidade.
«Há pouco, o Plenário do STF, julgando o HC 76.524, firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo, podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação. ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada.
«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (CPC/2015, art. 245, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO -
Dois apelantes - Réu José condenado às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV do CP - Réu Ruan condenado às penas de e 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 15 quinze dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no CP, art. 180, caput - Pedido de absolvição do réu José do crime de furto qualificado - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu flagrado na posse da chave do veículo furtando, tendo indicado o exato local em que a res furtiva estava escondida - Depoimentos policiais em juízo no sentido do réu ter admitido a prática do crime - Réu abordado enquanto conduzia o mesmo veículo flagrado pelas câmeras de segurança no local do crime - Manutenção da condenação que se impõe. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, ao depor em juízo, a vítima narrou que havia financiado a compra do veículo VW Voyage em nome do irmão, mas ela quem pagava as prestações e o utilizava para trabalhar; nesse contexto, conheceu o réu, dono de uma agência de locação de veículos, e com ele celebrou contrato por um período de um ano, pelo qual receberia pela sublocação do automóvel a quantia de R$400,00 semanais, a lhe permitir honrar as prestações do financiamento; entretanto, após poucos meses, o réu deixou de pagar o aluguel do veículo e passou a dar evasivas, não devolvendo o veículo; na sequência, o réu parou de atendê-la e não mais foi encontrado. A vítima ainda contou que, certo dia, ao procurar o réu na agência de veículos, deparou-se duas pessoas com problemas idênticos; com isso, comunicou o fato ao irmão, que providenciou o registro de ocorrência em delegacia e lhe informou que o réu havia vendido o veículo a terceira pessoa. 2) A narrativa da vítima encontra-se alinhada com o depoimento de seu irmão, proprietário do veículo. Segundo este, após ser comunicado pelo irmão sobre a interrupção dos pagamentos semanais e de que o réu não devolvera o veículo, passou a contatá-lo e exigir satisfações; assim, em determinado dia, dirigiu-se à residência do réu, sendo informado de sua prisão e da existência de casos semelhantes de pessoas que não conseguiam reaver seus veículos; destarte, diligenciou à delegacia, onde registrou a ocorrência e soube de que o réu havia vendido o veículo para terceiro. 3) Os relatos são corroborados pelas declarações em sede policial prestadas pelo adquirente do veículo, que confirmou tê-lo comprado do réu ¿ e não meramente alugado ¿ bem como pelo próprio réu, que na ocasião confessou o crime. Inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento. Não é esse, porém, o caso dos autos. 4) O dolo do crime se mostra evidente, pois o réu induzira a vítima a erro ao levá-la a acreditar na execução do contrato de sublocação quando já havia alienado o veículo, formando-se arcabouço seguro para a manutenção da condenação. 5) A jurisprudência assere que a premeditação confere à conduta maior desvalor, bem assim admite o montante dos prejuízos nos delitos patrimoniais como parâmetro para a avaliação negativa das consequências do crime. Portanto, esses fatores não constituem circunstâncias inerentes ao delito e, aliados aos maus antecedentes do réu, e em atenção ao critério de proporcionalidade, justificam a exasperação efetuada pelo juízo a quo. 6) Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva do crime em testilha com outros apurados em processos diversos, cabendo tal análise ao juízo da execução (LEP, art. 66, III, a). 7) A afirmação de que o réu possuía uma loja de locação de veículos não é suficiente para aferir sua capacidade financeira. Pelo que se extrai da prova ¿ inclusive da confissão ¿ um dos ingredientes a motivar o réu à prática delitiva fora a precarização de sua situação econômica. Assim, cabe reduzir o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo. 8) Ainda que sob seu aspecto quantitativo a pena permita regime mais brando, sob seu aspecto qualitativo recomenda-se o fechado em vista da avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência do réu (art. 33, §3º do CP; Súmula 269/STJ, a contrario sensu). Provimento parcial do recurso.... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.
Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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362 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame.Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Tauã L. B. denunciado pelos crimes de sequestro e cárcere privado, com fundamento no CPP, art. 386, V. Segundo a denúncia, o réu, em comunhão com outros indivíduos não identificados, teria sequestrado a vítima Luís H. d. S. S. privando-a de sua liberdade e submetendo-a a agressões físicas e psicológicas. A Brigada Militar encontrou o réu e a vítima no interior de um veículo, ocasião em que os demais ocupantes fugiram. O Parquet busca a condenação do réu nos termos da denúncia.... ()
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364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Bloqueio judicial de contas bancárias da autora. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indenizar a autora no valor de R$ 2.146,21, pelos danos morais sofridos. Sucumbência com o réu, fixados os honorários em R$ 800,00. ... ()
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365 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do CPC, art. 256, II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecimento do crédito. Alegação de inépcia da inicial rejeitada, até porque se confundia com o mérito. Parte autora que comprovou documentalmente o débito que está sendo cobrado na presente ação. Trata-se de crédito pessoal contratado pelo réu de forma eletrônica. A parte autora instruiu a presente ação além do extrato detalhado do débito (fls. 13/15), comprovante da transferência para a conta do réu (e posterior utilização do valor pelo consumidor) e demonstrativo do crédito no próprio extrato bancário do réu (fls. 18/19).Também não se verifica abusividade nas taxas de juros cobradas do réu. Expressa indicação da taxa de juros em patamar abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (modalidades Crédito Pessoal - não consignado). Ação julgada procedente. ... ()
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366 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDAS DE APOIO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Recurso contra decisão que rejeitou o requerimento para ampliação da multa processual imposta ao banco réu, por descumprimento de ordem judicial. Caso em que se deferiu tutela de urgência, diante de uma aparente situação do «golpe do falsa Leilão, para se impor ao banco réu a transferência de valores existentes na conta corrente mantida pelo corréu naquela instituição financeira. Necessidade do esclarecimento sobre o efetivo descumprimento ou não da liminar pelo banco réu. Existência de uma primeira tentativa frustrada do SISBAJUD, que pode indicar que o banco réu não descumpriu a liminar. Multa processual que se revela como uma das medidas de apoio a serem utilizadas pelo magistrado, mas não a única. Banco réu que sofrerá as consequências de eventual descumprimento da ordem judicial, observada a Súmula 410/STJ. Ausência de oportunidade, neste momento processual, de elevação ou prolongamento da multa processual em face do banco réu. Adoção, contudo, de medidas de apoio, determinadas de ofício, diversas daquelas pleiteadas pelos agravantes. Inteligência do art. 84, §5º, do CDC. Determinação para repetição de pesquisa via SISBAJUD pela modalidade «teimosinha, em nome do réu pessoa física, bem como de suspensão de seu CPF, por estar supostamente envolvido na fraude inicialmente narrada. ... ()
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368 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos e condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados - Recurso de ambas as partes.
Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre julho/2020 e setembro/2020 - Restituição simples dos valores indevidamente debitados em conta corrente para pagamentos do serviço não contratado pela autora (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/202) - Recurso do réu provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2020, com propositura da ação judicial em abril/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando e utlizando - Baixa do contrato antes do ajuizamento da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso da autora negado.* Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Falecimento do pai do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
A dinâmica do acidente, nos termos em que narrada na inicial, não foi especificamente impugnada na contestação - Presunção de veracidade (art. 341, CPC) - Culpa exclusiva do réu demonstrada - Após estacionar, o réu abriu a porta de seu veículo, interceptando, naquele instante, o trajeto de ciclista que transitava pela avenida - Houve a colisão, a vítima caiu e ficou desacordada, conforme narrado pelo réu ao policial militar no dia do acidente - Somente o fato de o réu, antes de abrir a porta de seu veículo, não ter visto o ciclista, que por ali transitava, comprova a sua culpa - O pai do autor (ciclista) sofreu traumatismo craniano, e, após alguns dias de internação, faleceu em decorrência dos ferimentos - Culpa e nexo de causalidade demonstrados. Dano moral - Ocorrência - A perda prematura de genitor, em razão do ato ilícito praticado pelo réu, implica profunda dor, e caracteriza dano extrapatrimonial - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que não merece redução. Pensão mensal fixada em 2/3 do último salário do falecido, em favor do filho, até completar 25 anos - Acerto - Precedente do STJ e deste colegiado - Incabível redução - O réu é sócio de pessoa jurídica - Constituição de capital - Necessidade - Súmula 313/STJ, e CPC, art. 533. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes.
I. Rejeição da preliminar de prescrição. Prescrição não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. II. Declaração de inexigibilidade das parcelas referentes ao contrato impugnado acobertada pela coisa julgada, porque o recurso do réu se restringe ao ressarcimento do dano material a que foi condenado. Falsidade da assinatura constatada por perícia. III. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, como determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (07/11/2014). Incabível a restituição dobrada. IV. Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar e de valor módico. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. Condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. ... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu denunciado por tráfico ilícito de drogas - Sentença absolutória - Irresignação ministerial, pugnando pela condenação do réu nos termos formulados na denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, após ser flagrado retirando drogas de local onde foram encontradas expressivas quantidade e diversidade de drogas - Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu primário, portador de bons antecedentes - Ausência de indícios de dedicação do réu às atividades criminosas ou que integre organização criminosa - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Não incidência de circunstância agravante ou atenuante - Terceira fase - Pena diminuída em 1/6, considerando a expressividade da quantidade e da diversidade de drogas - Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena - Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se o réu como incurso na Lei 11/343, art. 33, § 4º/2006, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 416 dias-multa, cada qual no mínimo lega. Em atenção ao disposto no CPP, art. 804, condena-se o réu ao pagamento de custas processuais, na forma da Lei Estadual 11.608/2003, observados eventuais benefícios da justiça gratuita, que deverão ser verificados pelo Juízo de Execução.... ()
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374 - TJSP. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré Raquel, sustentando sua ilegitimidade passiva - II- Autora que firmou junto ao réu Hospital Day Global contrato de prestação de serviços, para realização de três cirurgias reparadoras - Realização de apenas um dos procedimentos - Encerramento das atividades do hospital réu - Ajuizamento da presente ação em face do réu Hospital Day Global e de suas sócias Meris e Raquel - III- Ré Raquel que ajuizou ação trabalhista em face do réu Hospital Day Global e outros, no bojo da qual foi homologado por sentença o acordo celebrado entre as partes, no sentido de excluir o nome da reclamante do quadro societário das reclamadas - Sentença trabalhista que constitui prova suficiente de que a apelante tinha apenas vínculo empregatício e foi irregularmente incluída no quadro societário do réu Hospital Day Global - Contrato de prestação de serviços objeto da demanda que, ademais, foi firmado entre a autora e o réu Hospital Day Global apenas em 14/08/2020, ou seja, quando já havia sido determinada a exclusão da apelante do quadro societário do hospital réu, por sentença proferida na ação trabalhista, com trânsito em julgado em 19/08/2019 - Ilegitimidade passiva da ré Raquel reconhecida - III- Sentença parcialmente reformada - Extinção da ação, sem resolução do mérito, relativamente à ré Raquel, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Apelo provido.... ()
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375 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia. Julgamento de procedência. Inconformismo do locatário-réu. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Prova testemunhal, além de não justificada pelo réu, ociosa e irrelevante para interferir na solução da causa. Legitimidade ativa dos herdeiros do locador falecido. Locação que, com o falecimento do locador primitivo, se transmite a seus herdeiros (Lei 8.245/91, art. 10). Titularidade dominial que não é requisito para a válida formação de contrato de locação. Rasura no instrumento contratual apresentado pelos autores, com o fito de tão somente corrigir a grafia do nome do cônjuge do réu, que se afigura irrelevante, em nada afetando a essência do pacto. Irrelevância, por igual, da falta de assinatura do locador falecido no instrumento contratual em poder dos autores. Assinatura desse instrumento pelo réu, que, outrossim, não nega a celebração do negócio em tais moldes. Locação que, de resto, não exige forma solene e que poderia ser contratada até mesmo verbalmente. Ocupação do imóvel na condição de locatário não negada pelo réu, nem mesmo o inadimplemento dos locativos, tampouco suscitando discussão, o réu-apelante, quanto aos valores declinados pelos autores como correspondentes às prestações em atraso. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida
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376 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que deixou de apresentar documentos justificativos dos lançamentos a débito sob as rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto, «Liq/Amort Saldo Devedor, «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global - Apurada pelo perito a existência de saldo credor em favor dos autores de R$ 160.964,35, atualizado até janeiro de 2022, relativo aos mencionados lançamentos - Constatada pelo perito, de outra parte, a existência de saldo devedor desfavorável aos autores de R$ 4.872.212,92, atualizado até janeiro de 2022 - Caso em que foi reconhecido saldo credor em favor do banco réu de R$ 4.872.212,92, descontada a quantia de R$ 160.964,35 - Banco réu que se insurgiu contra esse desconto - Descabimento.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que, em relação aos lançamentos referentes às rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto e «Liq/Amort Saldo Devedor, limitou-se a expor comentários a respeito do funcionamento da operação de desconto de títulos e suas implicações - Caso em que o banco réu não embasou com documentos idôneos os descontos lançados na conta corrente em questão - Banco réu que, no tocante aos lançamentos relativos ao «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global, cingiu-se a argumentar que foram contratados pelos autores «através de terminais eletrônicos ou telefone - Legitimidade da contratação que não ficou evidenciada - Sentença mantida - Apelo do banco réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. A ÁREA OCUPADA PELO RÉU É A MESMA QUE OS AUTORES POSSUÍAM, E A POSSE DO RÉU NÃO É MANSA E PACÍFICA. A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
Sentença de parcial procedência, condenado o posto réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.923,00, sem danos morais. Recursos de ambas as partes. Apelo do posto réu com alegação preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado e necessidade de instrução, em especial prova pericial. Meritoriamente, aduz falta de comprovação dos danos, argumentando não estarem comprovados danos e nexo causal. Recurso do autor para condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor inicialmente pleiteado de R$ 10.000,00. Preliminar rejeitada, improvido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do autor. Inocorrente nulidade por cerceamento de defesa, tendo havido desistência pelo próprio réu da oitiva da testemunha por ele arrolada, indeferida a prova pericial, considerada impraticável, com fundamento na impossibilidade de perícia em combustível diferente do comercializado na data dos fatos, sem indício algum de que teria havido guarda do combustível do lote imputado como adulterado, ausente reiteração do pedido de prova pericial por parte do réu e sem notícia de adequado e tempestivo ataque recursal da decisão de indeferimento. Elementos dos autos e prova que vêm ao encontro das alegações autorais, comprovado o abastecimento do automóvel no posto réu, os defeitos no veículo, falhas e «pane do veículo novo na rodovia, com necessidade de acionamento de guincho, reparos realizados em razão da má qualidade do combustível e a ampla divulgação da comercialização de combustível adulterado pelo réu, ocasionando prejuízos a diversos consumidores, não se tendo o réu desincumbido, minimamente, de comprovar a idoneidade do combustível comercializado, ou fato extintivo, impeditivo, ou modificativo do direito autoral, na forma do CDC e do art. 373, II do CPC. Suficiência da prova para demonstrar os danos materiais, devido o ressarcimento correspondente aos prejuízos materiais, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva. Evidente o dano moral sofrido, pelo só fato da coisa, sendo evidente que a situação dos autos traduz-se em lesão à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do indivíduo, envolvendo menosprezo à dignidade da pessoa humana e inadmissível desrespeito com os consumidores pela comercialização de combustível adulterado, o que abala a tranquilidade e causa sentimento de impotência, colocando até mesmo em risco a segurança e a vida dos consumidores, além do tempo útil produtivo despendido; de modo algum tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente ao réu, inteiramente sucumbente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso do autor provido em parte, improvido o recurso do réu, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA -
alegação de que o réu ameaçou fazer mal à vítima - conversa que foi gravada, onde constam inúmeras vezes que o réu disse que pretendia «acabar com a vítima na justiça, pois ambos demandam em processos judiciais - declarações do réu que não constituem ilícito penal - recurso provido.... ()
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380 - TJSP. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Caracterizado o esbulho por parte do réu e os atos do autor para a defesa da própria posse. Indevido o ressarcimento de valores gastos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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381 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma. ... ()
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382 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA -IMpossibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU -NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. ... ()
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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -
comprovação - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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384 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de regresso referente a indenização securitária. Cerceamento de defesa afastado. Confissão do Réu. Insurgência apenas em relação ao valor dos danos materiais. Impugnação genérica do Réu quanto ao custo do conserto. Danos materiais comprovados. Réu que não apresentou prova. Sentença mantida. Recurso não provido
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385 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... ()
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386 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DO RÉU DE ENVOLVIMENTO NO EVENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO MÍNIMA SUSTENTAÇÃO À PARTIPAÇÃO DO RÉU NO ACIDENTE. TODOS OS DADOS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO RÉU PARTIRAM DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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387 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.
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388 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição e decadência não consumadas - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito nulo contratado em 23/03/2016 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do réu negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Pretensão de incidência da citação - Descabimento - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em março/2016, com propositura da ação judicial em fevereiro/2021- Valores das operações bancárias creditados na conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor.* Recurso do réu provido em parte, prejudicado o recurso do autor.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
1 - Oconjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... ()
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390 - TJMG. Prova. Legítima defesa. Ônus da prova do réu.
«Argüida a tese de legítima defesa em prol do réu, a ele cabe a sua comprovação.... ()
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391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
Pretensão de cobrança julgada procedente - Alegações de nulidade da citação e inépcia da petição inicial afastadas com acerto em primeiro grau - Cerceamento de defesa do réu não reconhecido - Reembolso assistido - Era ônus da autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa do réu - Réu que colaborou para que o reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VI, do contrato - Ausência de prova de que houve retenção indevida do valor reembolsado ao réu - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão de cobrança - Apelação provida... ()
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392 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM DÉBITOS EM ABERTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DO 1º RÉU. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais que julgou de forma parcialmente procedente a lide para condenar o 4º réu MARCOS PAULO TEIXEIRA DA ROCHA a transferir para seu nome as multas do veículo Fiat/Stilo, ano 2004, cor branca, placa LCP 4861 e chassi 9BD19240T43022782 e a realizar a vistoria deste automóvel, desde a data constante nos documentos de fls. 14/15, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada obrigação, além de condenar o 1º réu SJE a quitar o financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e a pagar ao autor o valor referente ao que foi pago pelas parcelas do veículo após a sua alienação, quantia esta a ser corrigida desde os pagamentos feitos pelo autor e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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393 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica, por outra condizente com a condição financeira do réu.... ()
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394 - 2TACSP. Compensação. Débito e crédito. Necessidade de identidade de credores e devedores.
«...No que toca à compensação de débito, requerida pelo réu, é incabível quando inexistente a identidade de credores e devedores, como ocorre no caso, em que o réu faz referência às fls. 92/95 (cópia de inicial da ação de execução movida pelo réu contra os fiadores do contrato de locação, que não fazem parte da presente ação). ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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395 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -
RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FONTE JORNALÍSTICA, FORNECEU À AUTORA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA EM QUE TRABALHARA E QUE SERIA OBJETO DE MATÉRIA DE JORNAL QUE A AUTORA ESTAVA PRODUZINDO - MATÉRIA QUE VEIO A SER PUBLICADA COM INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU COMO FONTE JORNALÍSTICA - AUTORIZAÇÃO, PELO RÉU, DE INDICAÇÃO DO PRÓPRIO NOME NA MATÉRIA - ACORDO DE SIGILO DA FONTE INEXISTENTE - RÉU QUE, APÓS FORNECER À AUTORA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A MATÉRIA JORNALÍSTICA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, VEIO A FIRMAR ACORDO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE COM A EMPRESA EM QUE TRABALHARA, VOLTOU ATRÁS NO QUE HAVIA COMBINADO COM A AUTORA E PEDIU A ELA QUE RETIRASSE TUDO O QUE ELE HAVIA DITO E NÃO MENCIONASSE O NOME DELE NA MATÉRIA - FORNECIMENTO, PORÉM, À AUTORA, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A PUBLICÁ-LAS, COMO DEVER DE OFÍCIO, COM INDICAÇÃO DA FONTE, ATÉ PARA QUE AS INFORMAÇÕES PUDESSEM SER FUTURAMENTE CONFIRMADAS - ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO-PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE PUBLICAÇÃO, PELA AUTORA, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM IMAGEM DELE E QUE INGRESSOU EM ASPECTOS DA VIDA PESSOAL DELE, DA FAMÍLIA E DA FILHA DELE - MATÉRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI ASSINADA PELA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS AO RÉU EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES E IMAGENS ALI PUBLICADAS - AUTORA QUE TAMBÉM NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL OMISSÃO DO JORNAL EM PUBLICAR INFORMAÇÕES SOBRE ACONTECIMENTOS POSITIVOS DA VIDA DO RÉU, POIS NÃO DEMONSTRADO TER ELA PODERES PARA DECIDIR QUAIS MATÉRIAS DEVEM OU NÃO SER PUBLICADAS NO JORNAL - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CPC/2015, art. 80, II - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - A
autora RADIO DINÂMICA pretende receber do réu 50% do que despendeu com verbas trabalhistas e com honorários advocatícios contratuais - Sentença de parcial procedência, que acolheu a alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, Código Civil) - Inconformismo da autora e do réu. ... ()
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398 - TJMS. Contestação. A contestação da esposa do réu, depois de tardiamente citada, aproveita ao réu que, a seu tempo, não contestou. Inexistência de julgamento «extra petita.
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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação do autor como partícipe de crime de roubo do qual o réu havia sido vítima. Ato que acarretou a prisão temporária do réu e à instauração de processo penal contra o mesmo. Hipótese, no entanto, em que na audiência de instrução criminal o réu não reconheceu o autor como participante do crime que, de inicio, lhe imputou, o que levou à improcedência da ação penal. Fato confirmado na audiência de instrução do processo cível. Reconhecimento de que a conduta do réu perante a autoridade policial foi leviana, tendo ele extrapolado o exercício regular de um direito. Indenização devida. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. Citação. Edital. Monitória. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmação de nulidade do ato citatório na modalidade de edital. Inocorrência do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Desacolhimento. Réu não encontrado nas diligências devidas e suficientemente certificadas feitas pelo oficial de justiça. Ausência de previsão legal que obrigue à expedição de ofícios a repartições públicas, para a finalidade de localizar o réu. Suficiência da afirmação do autor, a respeito de sua ignorância a respeito do paradeiro do réu, para o deferimento da citação editalícia. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes. Recurso conhecido, neste aspecto, e desprovido.
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