(DOC. VP 729.5258.7497.3783)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante das tentativas frustradas de localização do réu; e (ii) av

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