(DOC. VP 115.1186.0648.7559)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Luigi Orbelli Rotunno da acusação de receptação, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Parquet requer a condenação do réu, com fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da agravante de reincidência, além de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão central é saber se há elementos sufic

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