Jurisprudência sobre
reu

201 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Autora vítima de furto - Cartão de crédito administrado pelo réu subtraído por terceiro - Superveniência de compras a prazo desconhecidas - Contestação rejeitada na via administrativa - Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético e digitação de senha pessoal - Contexto fático não impugnado inviabiliza o fornecimento de senha a terceiro - Compras concretizadas no mesmo dia - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES -

Falta de interesse - Inocorrência - Notificação que o réu alega não ter recebido - Irrelevância - Desnecessidade da casa bancária em buscar a resolução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda - Cerceamento de defesa - Expedição de ofício - Impertinência - Informações a serem obtidas junto a banco que não tem o condão de alterar a responsabilidade do réu - MÉRITO - Instituição financeira que ressarce cliente de valores transferidos de sua conta para a do réu, sem a sua anuência - Pretensão de recebimento dos valores daquele que, indevidamente, se beneficiou das operações impugnadas - Réu que nega ter conhecimento dos créditos, bem como que deles de apropriou, asseverando também ter sido vítima da fraude - Réu titular de ativo para onde foram destinados valores de forma ilícita - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO-

Novo julgamento - Acórdão anterior que analisou apenas o recurso da autora e deixou de conhecer o recurso do réu por intempestividade - Embargos de declaração opostos pelo réu que foram providos para reconhecer a tempestividade do recurso - Nulidade do Acórdão anterior que se impõe - Recursos de ambas as partes - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Contrato de empréstimo consignado com descontos no benefício da autora referente ao RCC - Autora que não nega o empréstimo mas nega o contrato de cartão(RCC)- Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo réu por ser extra petita afastada - Documentos apresentados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação por meio de selfie, assinatura eletrônica, com apresentação de geolocalização e depósito de valores na conta da autora - Documentos que foram impugnados de forma genérica pela autora - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pelo réu - Indenizações indevidas - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... (Continua)

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204 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA a fim de que se promova a citação pessoal ou a constatação de que o réu reside no endereço mencionado na carta. Incidência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão ... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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206 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de vigilância. Ação de indenização, na qual a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes decorrentes da rescisão do contrato. Réu que rescindiu o contrato com a prestadora de serviços. Funcionários da prestadora de serviços que pediram demissão e foram contratados pelo réu. Desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Rescisão contratual a qualquer tempo admitida no contrato. Inexistência de previsão de multa ou cláusula penal. Quanto aos danos materiais, decorrente do inadimplemento de prestação, a condenação do réu é correta, uma vez que não houve prova de pagamento nem de incorreção nos valores apresentados. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor pendente. Recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Sentença que declarou inexistente o débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização e da verba honorária arbitrada em favor de seu patrono - Réu que defende a regularidade do apontamento - Acolhimento da pretensão do réu - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso da autora prejudicado - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

causa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... (Continua)

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209 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Autor que ajuizou a ação sob o argumento de que o réu, filho de demandados pelo autor em outras ações, ingressou em sua área e agiu com violência contra o empreiteiro responsável pela colheita de eucalipto, razão pela qual requer a expedição de mandado para que o réu se abstenha de invadir sua propriedade - Sentença de improcedência - Irresignação das partes - Não acolhimento - Desistência do apelo interposto pelo réu homologada, nos termos do CPC, art. 998 - Hipótese em que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar a efetiva existência de turbação ou ameaça praticadas pelo réu - Requisitos do CPC, art. 567 não caracterizados - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas (réu Mateus) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido, neste ponto. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Relacionamento de longa duração entre o réu e a vítima. Mensagens ameaçadoras atribuídas ao réu. Ausência de prova documental das mensagens. Declarações da vítima não corroboradas em juízo. Relato sobre o início da discussão indicando agressividade da vítima. Admissão pelo réu do envio de mensagens sem revelação do teor. Conjunto probatório frágil para sustentar a condenação do réu. Insuficiência probatória caracterizada. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência do réu quanto ao afastamento da sucumbência reciproca. Não cabimento. Réu que reconheceu o pedido em sede de contestação divergindo apenas quanto ao valor cobrado e a data inicial para início do cômputo para atualização. Autores que em sede de réplica acolheram o valor apresentado pelo réu. Réu que deu causa ao pedido e pelo princípio da causalidade deve suportar sozinho o ônus da sucumbência. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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213 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.... (Continua)

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214 - STJ. Recurso. Apelação. Proibição de o réu aguardar o julgamento em liberdade.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, aguardar o julgamento da apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando, o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I. 

Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. DUAS APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória movida pela autora em face do réu, alegando quitação do preço de imóvel adquirido, mas com recusa do réu em outorgar escritura pública devido a atrasos no pagamento das parcelas. A autora busca a adjudicação do imóvel e aplicação de multa contratual ao réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora tem direito à adjudicação compulsória do imóvel e à aplicação de multa contratual ao réu, e (ii) se a sentença deve ser reformada quanto ao valor da causa e à condenação por litigância de má fé. III. Razões de Decidir. 3. A autora não comprovou que o réu se tornou titular do domínio do imóvel, impossibilitando a adjudicação compulsória. 4. A autora não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, não sendo cabível a aplicação de multa ao réu. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a prova documental foi suficiente ao deslinde da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do réu a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para retificar o valor da causa, condenar a autora por litigância de má fé e majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer comprovação de titularidade do domínio pelo réu. 2. A aplicação de multa contratual depende do cumprimento integral das obrigações pela autora. Legislação Citada: Código Civil, art. 467. CPC, arts. 292, 355, 370, 80, II, 81, 85, §11. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1018259-67.2016.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2019... (Continua)

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217 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, com cartão de débito, mediante cartão clonado.

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, EM TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU COMO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, ESPERAVAM PRESTASSE O RÉU UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, O QUE ALEGAM NÃO TER OCORRIDO, SOBRETUDO PELO FATO DE O RÉU TER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ABANDONADO O PATROCÍNIO DA CAUSA, CAUSANDO-LHES PREJUÍZO, INVOCANDO OS AUTORES A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEM QUE, TIVESSE O RÉU, ATUADO NO PROCESSO COM EFICIÊNCIA, PODERIAM NÃO TER SUPORTADO A SUCUMBÊNCIA.

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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

parte autora informa a ocorrência de invasão em seu aplicativo bancário que resultou na transferência fraudulenta de valores de sua conta no Banco Santander para conta de terceiro desconhecido mantida junto ao Banco Neon. Sentença julgou a ação procedente, condenando os réus, solidariamente, à restituição do valor debatido e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Apelam ambos os réus. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de feminicídio tentado - Veredito do Conselho de Sentença no sentido de desclassificar a conduta praticada pelo réu para a tipificada no art. 129, §13, do CP - Insurgência da defesa contra o reconhecimento da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129 - Não acolhimento - Crime praticado contra ex-namorada - Namoro que é considerada relação íntima de afeto - Violência doméstica e familiar contra a mulher caracterizada - Lei 11.340/2006, art. 5º, III - Razões de condição de sexo feminino evidenciadas, nos termos do § 2º-A do CP, art. 121 - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base reduzida de 3 anos para 1 ano e 6 meses de reclusão, o que corresponde ao acréscimo de metade - Réu que ostenta três condenações criminais definitivas anteriores que comportam valoração a título de maus antecedentes - Afastadas as circunstâncias judiciais negativas relativas à personalidade e à conduta do réu - Impossibilidade de valoração de tais circunstâncias com base, tão somente, no histórico criminal do réu - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ na oportunidade do julgamento do Tema 1.077 - Segunda fase - Acréscimo de pena reduzido de 1/3 para 1/6 - Réu reincidente - Circunstância revelada pela anotação de uma condenação criminal definitiva anterior, não alcançada pelo quinquênio depurador e diversa das utilizadas na primeira fase a título de maus antecedentes - Ausência de fundamentação na sentença para o incremento de pena superior a 1/6 - Pedido da defesa de aplicação da atenuante da confissão - Não acolhimento - Réu que negou a prática do crime - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269 do C. STJ - Requisitos da prisão preventiva que se mantém - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao RÉU para 1 ano e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto... (Continua)

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221 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Reconvenção. Entrega, pelo autor ao réu, de veículo usado como parte do pagamento pela compra de imóvel. (ii) Autor que reclama a falta de regularização, pelo réu, da transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito; e pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da negativação de seu nome por débitos de IPVA referentes ao automóvel posteriores à venda. (iii) Réu que, por seu turno, oferece reconvenção, postulando a condenação do autor ao ressarcimento das quantias desembolsadas para conserto do veículo, a si transmitido com vícios redibitórios. (iv) Sentença decretando a parcial procedência da ação principal, e a improcedência da lide reconvencional. (v) Insurgência do réu-reconvinte. Irresignação impróspera. (vi) Conforme inteligência do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de coisa móvel se opera pela tradição. Entregue o automóvel ao réu como parte do pagamento pelo imóvel vendido ao autor, tornou-se o réu, pela tradição operada, legítimo proprietário do automóvel, independentemente da regularização da transferência de titularidade perante a competente autoridade administrativa de trânsito. Responsabilidade do réu pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o bem vencidos após a tradição. Consequente responsabilidade direta do réu pelos danos morais causados ao autor, fruto da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores por débitos fiscais que não eram por ele devidos. (vii) Improcedência da reconvenção que, ademais, se impunha. Transação realizada entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Alegado vício oculto no automóvel. Inocorrência. Veículo que, ao tempo do negócio jurídico, contava quase 15 anos de fabricação, sendo logicamente presumível o desgaste de componentes mecânicos. Réu-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a afirmação de que o veículo lhe fora vendido em «perfeito estado". (viii) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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222 - STJ. Parte. Réu e mérito. Escolha do autor. Denunciação da lide. CPC/1973, arts. 7º, 70 e 282, II.

«O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em meio a uma irremediável contradição, porque a denunciação da lide pelo réu supõe a participação deste no processo, e aqui a instância ordinária, a pretexto dela, fez substituir o réu por outrem. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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223 - STJ. Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.

«Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese - réu solto durante toda a instrução e delito com previsão menos gravosa de apenação. Recurso provido a fim de reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria Pena-base. Péssimos antecedentes ostentados pelo réu que impõe a exasperação da pena-base. Condenações por fatos posteriores que não podem ser consideradas para valorar a personalidade do réu. Necessária a redução da fração de aumento aplicada à basilar. Réu reincidente específico. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h bem reconhecida. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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225 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - PARCIAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que ultrapassou o cruzamento e colidiu com a lateral direita da motocicleta do autor. Provas reunidas no feito suficientes para demonstrar a culpa exclusiva do réu no evento danoso. Conversas via aplicativo whatsapp que demonstram a confissão de culpa pelo réu. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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227 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES.

Reconhecimento por fotografia equiparado ao pessoal. Vitima que não apresentou duvidas quanto ao reconhecimento pessoal. Declarações da vitima que é valorizada. Valorizadas pelos depoimentos dos policiais que viram o réu jogar os pertences da vitima para fora do veiculo. Versão do réu que se mostrou isolada. DOSIMETRIA DA PENA. Personalidade do réu. Aumento que não pode ser auferido apenas nas condenações anteriores do réu. Regime mantido. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso da Defesa - Réu que, na companhia de indivíduo não identificado, roubou telefone celular e moto da vítima - Telefone celular rastreado perto de local onde o réu estava - Revista pessoal levou à localização de capacete da vítima dentro do carro do réu - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria escorreita - Confissão extrajudicial encontra óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Réu primário - Regime semiaberto mantido - Apelo desprovido

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229 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Autor que, em comodato verbal, cedeu a posse do imóvel ao tio do réu - Réu que passou a residir no imóvel sem autorização do autor e, após ter sido notificado para realizar a desocupação, nele permaneceu - Esbulho configurado - O tio do réu não possuía poderes para dispor da posse do imóvel, uma vez que era comodatário perante o autor - Contrato personalíssimo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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230 - TJSP. RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

réu - pretensão - extinção da execução - alegação - ausência de bens - irrelevância - processo - fase de conhecimento - debate - prematuridade - questão - ENFRENTAMENTO na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado pela autora para o cercamento da propriedade do réu, que faz divisa com área de preservação permanente. Termo de vistoria ambiental e testemunhas que corroboram o direito do autor.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial firmado entre o Município de Mesquita e particular. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Afastada a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu - Aplicação do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º - prescrição quinquenal. Município réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pelo autor. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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233 - STF. Habeas corpus. O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (CF/88, art. 5º, LXIII) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho. Habeas corpus deferido em parte, estendida a concessão, ex officio, ao co-réu.

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234 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a imputação - Confissão do réu Gilberto que encontra amparo no relato das testemunhas policiais e da vítima - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Concurso de agentes comprovado - Condenação mantida - Penas corretas - Regime semiaberto que se mostra mais adequado ao réu Gilberto - Alterada a prestação pecuniária imposta ao réu Alberto para pagamento de multa - Réu que se declarou morador de rua e foi assistido por defensora dativa - Recursos parcialmente providos (voto 49704).... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação indenizatória proposta pela esposa e filhos da vítima. Culpa do réu bem demonstrada. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 40.000,00 para cada autor.

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236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados, além de promover o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 7.000,00. Recurso do banco réu. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Autor que providenciou o depósito em juízo do montante creditado em sua conta (fls. 148/149), demonstrando-se inequívoca boa-fé e confirmando-se sua versão. Inexigibilidade do contrato impugnado e consequente devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé caracterizada. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 7.000,00, o que atenderá os contornos do caso concreto e cumprirá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sendo compatível com os parâmetros desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento em parte. ... (Continua)

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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.

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239 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO -

Perda de magnético - Tentativas da autora em comunicar o extravio à casa bancária - Conta digital - Aumento de limites através do aplicativo bancário - Superveniência de compras a prazo desconhecidas -  Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético com chip e digitação de senha pessoal - Acervo probatório indica que houve alteração do dispositivo eletrônico vinculado à conta digital - Contexto fático não impugnado não aponta o fornecimento de senha a terceiro - Compras realizadas no mesmo dia do extravio - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral  configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Anotações preexistentes não demonstradas pelo réu - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 385, do E. STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu à reparação da ofensa moral verificada... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência parcial - Cheques prescritos - Alegação do réu de que não recebeu os valores supostamente emprestados pelo autor, sendo utilizado por terceiro, sem o seu consentimento - Provas nos autos de que o terceiro detinha autorização para receber pagamentos em benefício do réu - Comprovante de transferência de parte do valor emprestado em favor da conta de titularidade do réu - Cobrança cabível em face deste - Alegação de que a quantia remanescente afirmada pelo terceiro, como testemunha, foi utilizada para pagamento de contas do réu - Ausência de comprovação documental de que o réu teve posse de tal quantia ou que obteve proveito econômico - Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Valor remanescente corretamente não reconhecido como crédito em favor do autor - Sucumbência recíproca evidenciada - Desnecessidade de ratear as custas e despesas processuais com base nos valores dos proveitos econômicos obtidos pelas partes - De rigor a manutenção da determinação de que cada parte deve arcar com a metade das custas - Honorários Advocatícios, contudo, que deve ser arbitrados com base no valor da condenação em favor do autor e com base no proveito econômico obtido pelo réu, devidamente atualizado - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida, com observação - Recursos do autor e do réu improvidos

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241 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento pelo autor da totalidade das prestações mensais do empréstimo, com posteriores descontos irregulares de valores em conta corrente do autor para cobranças do contrato quitado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Laudo pericial contábil comprovando ter o autor adimplido por inteiro o contrato de empréstimo, realizando o Banco réu cobrança a maior, no valor atualizado de R$5.320,18, através de irregulares descontos de valores em conta corrente do autor - Inexigibilidade dos valores cobrados a maior - Obrigação do Banco réu restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a maior, sob pena de enriquecimento sem causa - Repetição em dobro do indébito - Descaso do Banco réu em resolver o caso de forma célere, a despeito das tentativas do autor, inclusive com reclamação pelo PROCON - Inexiste início mínimo de prova ter o Banco réu diligenciado em restituir ao autor (consumidor) os valores cobrados a maior e indevidos do contrato de empréstimo, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pelo réu (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020) - Recurso negado.

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242 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA À RÉ.

Sentença de procedência parcial, ante o reconhecimento de culpa concorrente. Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu condenado a 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar de cerceamento de defesa - Questão prejudicada ante o acolhimento da pretensão absolutória - Mérito - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria duvidosa ao final da instrução - Réu acusado de ter, em concurso com quatro indivíduos não identificados, invadido a residência das vítimas e subtraído diversos bens, mediante restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, além de ter contratado empréstimo bancário usando um dos aparelhos subtraídos, sem, contudo, lograr êxito na transferência do valor obtido - Vítimas que não reconheceram o réu em solo policial e em Juízo - Réu que possui uma loja de comercialização de aparelhos celulares e que recebeu, cerca de 9 horas após o roubo, um dos aparelhos subtraídos - Alegação do réu de que comprou o aparelho de três indivíduos que foram à sua loja no início daquela tarde - Réu que vendeu o aparelho a uma loja parceira - Comprador do aparelho que comprovou a regularidade do celular no momento da compra (ausência de bloqueio IMEI), a antiga parceria que possuía com o réu e a licitude da transação financeira (comprovante PIX), em valor compatível com o praticado no comércio - Prova documental das conversas entre o réu e seu parceiro comercial que não demonstram indícios de vinculação com o roubo praticado contra as vítimas - Prova pericial no celular pessoal do réu que igualmente não evidenciou sua vinculação ao roubo imputado - Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência e no estabelecimento comercial do réu que não resultou na localização dos demais bens subtraídos, tampouco de objetos sugestivos de participação no roubo - Ausência de prova de que o réu tenha sido o indivíduo responsável pelas transações financeiras realizadas no celular de uma das vítimas - Diversas dúvidas ao final da instrução que impedem a formação de uma convicção segura para prolação de um édito condenatório - Princípio do «in dubio pro reo - Provas dos autos que revelam indícios da prática de receptação - Elementares do crime de receptação que, contudo, não constam expressa ou implicitamente na denúncia - Necessária observância do rito da «mutatio libelli (CPP, art. 384) - Impossibilidade em segundo grau de jurisdição - Súmula 453/STF - Denúncia que implicitamente narra um possível crime de estelionato tentado - Contratação de empréstimo bancário em nome da vítima, realizado fora da agência, com o uso de senha digital pessoal e intransferível obtida ilicitamente, não logrando êxito na obtenção do valor contratado por circunstâncias alheias à vontade do agente - Hipótese que autorizaria a adoção da regra da «emendatio libelli (CPP, art. 383), admissível em segundo grau de jurisdição - Provas da autoria, contudo, insuficientes - Ausência de elementos concretos de que o réu foi o responsável pelas transações - Ausência da documentação bancária atestando os horários em que as transações ocorreram - Transações que podem ter sido realizadas pelos efetivos roubadores, antes da entrega do aparelho, ou pelo réu, antes da venda ao parceiro comercial - Dúvida que não pode ser valorada em desfavor do réu - Apelação provida, prejudicada a matéria preliminar... (Continua)

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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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246 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIDEOGAME ADQUIRIDO EM LOJA DE TERCEIRO GOLPISTA E PAGAMENTO EFETUADO PELO SISTEMA DO RÉU MERCADO PAGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU NEXO DE CAUSALIDADE. SISTEMA DO RÉU MERCADOPAGO FUNCIONA APENAS COMO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LOJA SEM IDONEIDADE E NEGOCIAÇÃO FEITA PELO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU MERCADOPAGO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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247 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

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248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação busca o aumento da pena e a defesa pleiteia a absolvição ou a redução da pena. ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelações. Ação de cobrança c,/c. obrigação de fazer. Empreitada. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o réu ao pagamento do valor do projeto (R$ 1.400,00) e do saldo devedor, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a contratação pelo valor de R$ 63.454,99 e a conclusão de 64,35% da obra. Sentença de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora a restituir os pisos ou, se inviável, a perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora-reconvinda que não merece prosperar. Recurso do réu-reconvinte que merece prosperar parcialmente. Prova pericial frustrada porque a empresa autora não depositou os honorários periciais. Empresa autora que apresentou contrato não assinado pelo réu, que negou a contratação por valor superior ao liberado pelo financiamento da Caixa. Mensagens incompletas apresentadas pela autora que demonstram apenas que o réu pesquisou preços para eventual ampliação da obra, inexistindo prova que tenha contratado obra superior ao valor do financiamento. Autora que não juntou aos autos o projeto e o ART para comprovar as dimensões da obra. Incontroverso o repasse de duas parcelas liberadas pela Caixa. Parecer juntado pelo réu que indica conclusão de 64,35% da obra, corroborada pelas fotos juntadas pelas partes e notas fiscais e recibos juntados pelo réu dos valores dispendido para continuidade da obra por outros profissionais. Autora que não comprovou a conclusão de 80,9% da obra, restando a prova pericial frustrada por sua desídia. Réu que alegou a utilização de materiais diverso do memorial. Documento que consta como cancelado junto à municipalidade. Ausência de reclamações do réu em relação a qualidade dos materiais empregados durante a obra. Reclamação do consumidor apenas em relação ao assentamento dos pisos e não sua qualidade. Mensagens que comprovam que os funcionários da autora abandonaram a obra depois que o réu indicou erro no assentamento dos pisos. Autora que não negou o erro, não comprovou envio de profissional para verificação e não enviou outra equipe para correção dos pisos e conclusão da obra. Situação que extrapola o mero dissabor esperado para a situação. Réu que comprovou ter tentado solucionar o problema em via administrativa, necessitando dispender tempo em buscar de outros profissionais e compra de materiais para finalização da obra. Danos morais configurados e fixados em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada apenas em relação a reconvenção. Honorários fixados no maior percentual descabendo majoração. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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250 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c,/c. pedido de condenação em danos morais e materiais. Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. Sentença de procedência para condenar o réu a transferir o veículo para seu nome e ao pagamento de indenização moral (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Autor que comprovou que o DUT do veículo foi assinado com reconhecimento de sua assinatura e preenchido em favor do réu em 26/07/2006. Réu que alega que não teve a posse do veículo e não sabia que o DUT foi preenchido em seu nome, indicando que o veículo foi dado em pagamento de dívida do autor com a loja de material de construção em que trabalhava, fato confirmado pelo autor. Réu que alegou que o veículo foi entregue pelo autor em consignação a loja revendedora de veículos indicando o nome e dados do responsável. Detalhes sobre a negociação que o réu não teria se fosse apenas funcionário, verificando-se que era sócio da loja de construção, razão pela qual não há estranheza no preenchido do DUT em seu nome, sendo certo que o autor não teria o nome completo do réu, reputando-se que foi fornecido pelo próprio réu, que estava totalmente ciente da negociação realizada. Compra e venda anterior ao Decreto Estadual 60.489 de 23/05/2014, que obriga os Cartórios Extrajudiciais a comunicar transações com veículos automotores. A falta de comunicação de venda (CTB, art. 134) não afasta a obrigação do adquirente em proceder a transferência (art. 123, I e §1º, do CTB), que não se sujeita a prescrição. Conduta ilícita do réu que tem efeitos permanentes, admitindo que foi procurado pelo autor após um ano, porém não transferiu o veículo para seu nome. Conduta abusiva do réu que, aproveitando-se da própria torpeza de não transferir o veículo, reiteradamente e de forma progressiva desrespeitou as leis de trânsito, gerando dezenas de multas, pontuação e débitos em desfavor do autor. Pretensão descabida do réu de que o autor fique com o veículo e o venda para quitar os débitos, que considerando que possui mais de 18 anos, superam o seu valor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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