(DOC. VP 858.3077.4934.6173)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial firmado entre o Município de Mesquita e particular. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Afastada a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu - Aplicação do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º - prescrição quinquenal. Município réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pelo autor. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. RECU

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