(DOC. VP 615.9012.2040.9148)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. DUAS APELAÇÕES. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de adjudicação compulsória movida pela autora em face do réu, alegando quitação do preço de imóvel adquirido, mas com recusa do réu em outorgar escritura pública devido a atrasos no pagamento das parcelas. A autora busca a adjudicação do imóvel e aplicação de multa contratual ao réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a autora tem direito à adjudicação compulsória do imóvel e à aplicação de multa

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