Jurisprudência sobre
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101 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI e art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Comprovado que o réu foi atingido por disparo de arma de fogo, no tiroteio ocorrido entre traficantes e agentes da lei, no dia, hora e local narrado na denúncia. Os policiais que participaram da operação não reconheceram o réu como um dos traficantes que atiraram contra a guarnição ou estava no grupo que se evadiu. Eles não presenciaram o réu em nenhuma atitude suspeita, vendendo drogas, fazendo a segurança da boca, ou qualquer coisa do tipo. O réu não foi preso em flagrante, os policiais foram informados que um homem estava hospital com ferimento por PAF. O réu ter sido atingido por disparo de arma de fogo em comunidade onde houve um confronto, não comprova que era integrante do tráfico armado e resistiu à ação policial. A moradora do local que socorreu o réu confirmou que ele trabalha como mototáxi e faz entregas. Dúvida razoável da participação do réu nos fatos imputados na denúncia. Mantida a sentença que absolveu o réu com base no disposto no, VII, do CPP, art. 386. Recurso desprovido.
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102 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL CADASTRADOS COMO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO PELO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: O autor, instituição financeira, afirma que ressarciu seu cliente por operações bancárias fraudulentas, cujo beneficiário foi o réu, e pretende a condenação do réu à devolução dos valores. O réu apresenta reconvenção, em que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido autoral. Apela o réu/reconvinte, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais com a procedência do pedido reconvencional. ... ()
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103 - TJSP. Protesto indevido. Endosso-mandato. Banco co-réu que, ao apontar o título a protesto por falta de pagamento, atuou apenas como mandatário do co-réu «auto posto parada grande ltda.. Endossante que, por meio de endosso-mandato, não transfere a titularidade dos direitos do título. Banco co-réu que agiu em nome da empresa sacadora, dela tendo recebido as informações necessárias para efetuar a cobrança do título protestado. Ausência de indícios de que o banco co-réu tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Inviabilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco-réu. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.
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104 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RÉ. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU APÓS REDUÇÃO DA PENA.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. A ré Paola foi condenada na forma privilegiada (§ 4º), à pena de 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão. O réu Welington foi condenado na forma do caput do mesmo artigo, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão. O recurso dos réus busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, e o reconhecimento do tráfico privilegiado para o réu Welington.... ()
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105 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de arma. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Roubo majorado. Participação do réu patrick que se extrai dos relatos da vítima e da testemunha ocular. Condenação e apenamento mantidos. Condenação do réu tiego, nos termos da sentença.
«Hipótese em que a participação (dolosa) do réu Patrick restou sobejamente demonstrada pelos relatos e pelos reconhecimentos levados a efeito pela vítima e pela testemunha ocular do evento delituoso, impondo a sua condenação. Nada há a reparar no apenamento levado a efeito em desfavor do réu, pois a sentença dosou a pena-base e a provisória no mínimo legal, em obediência à Súmula 231/STJ, elevando-a, na terceira fase, em 1/3, por força do adequado reconhecimento das majorantes do concurso de agentes e do emprego de armas. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. Condenação do réu Tiego mantida, nos termos da sentença. APELAÇÃO DO RÉU PATRICK DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIEGO DESPROVIDA. POR MAIORIA.... ()
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106 - TJSP. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Aquisição de materiais e equipamentos agrícolas. Negociações realizadas verbalmente e por meio de intermediário em maior parte. Impossibilidade de se determinar precisamente os valores devidos pelas partes. Condenação do réu que decorreu da dívida reconhecida por ele mesmo. Ausência de prova da efetiva locação e da prestação de serviços pelo réu. Meros cálculos apresentados pelo autor em razão dos montantes cobrados pelo réu e a fim de realizar um acordo. Autor que não confessou a existência de dívida em nenhum momento. Indevida a condenação do autor ao pagamento dos valores pleiteados pelo réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de cerca de metade do valor requerido pelo autor. Sucumbência recíproca das partes na ação principal. Réu que somente obteve procedência em parcela mínima de seus pedidos. Sucumbência mínima do autor quanto à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido
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107 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.
«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... ()
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108 - TJSP. PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA Ementa: PROTESTO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORA E RÉU - COMPRA DE MERCADORIA QUE REVERTEU EM FAVOR DO RÉU, MAS FOI FEITA POR TERCEIRO, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO E QUE SE OBRIGOU, EM CONTRATO CELEBRADO COM O RÉU, A COMPRAR O MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA RECORRENTE AO LANÇAR AS DESPESAS EM NOME DO AUTOR, SEM ANTES SE CERTIFICAR COM ELE DE SUA ANUÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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109 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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110 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. ... ()
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111 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.
«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DO 1º RÉU. 1.Autor que adquire veículo por R$92.500,00 do réu, com intermediação de outro réu, que não repassa o valor recebido e se evadia. ... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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114 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - RÉU QUE INOVA COM TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). Menção, ainda, a teses novas que não foram deduzidas oportunamente em contestação. Inadmissibilidade recursal manifesta. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Contrato de gestão de negócios relativos à prestação de serviço educacional -- Obrigação do réu, como gestor de contrato escolar, de prestar contas quanto a sua gerência e administração dos bens da autora - Perícia contábil que apurou débito em favor do réu - Réu que prestou satisfatoriamente as contas exigidas, justificando os lançamentos efetuados - Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo réu - Eventuais débitos de responsabilidade do réu de natureza tributária que deverão ser discutidos em ação própria, porquanto ainda não consolidados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Réu que não alegou dificuldades técnicas ou temporais para exibir os documentos e instrumentos contratuais solicitados pelo autor - Réu que já coligiu as faturas dos cartões de crédito, após a interposição do próprio recurso - Recusa do banco réu, na esfera administrativa, a autorizar a propositura da presente ação, configurada - Tema Repetitivo 648 do STJ - Honorários sucumbenciais devidos em virtude da não exibição dos documentos antes da prolação da r. sentença, evidenciando a resistência por parte do réu - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Inocorrência de prescrição e decadência. Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora, a qual recebeu transferência de valor e solicitou saques complementares - Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo - Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu - Regularidade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II - RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO -
Dois réus - arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Réus condenados a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento integral em relação ao réu Estevan e parcial em relação ao réu Kaiqui - Autoria e materialidade do tráfico de drogas praticado por Kaiqui comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, após campana policial, na posse de entorpecentes, dinheiro e de um caderno com anotações típicas da traficância - Investigação policial que o apontava como traficante na região - Validade dos testemunhos policiais como meios de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Autoria do réu Estevan não comprovada - Réu que estava na casa da namorada e que foi detido em meio ao cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para aquela residência - Mandado expedido em razão de investigação da Polícia Civil que apurava o envolvimento de dois irmãos da namorada do réu (adolescentes) no tráfico de drogas - Irmãos apreendidos na posse de 43 pinos de cocaína, 19 pinos de «crack, máquina de cartão, balança de precisão, embalagens para acondicionamento dos tóxicos e R$ 2.494,00 - Localização de 18 porções de cocaína e 13 porções de «crack em um dos armários do quarto onde o réu estava dormindo - Ausência de prova segura de que as drogas localizadas no armário pertenciam ao réu - Testemunha Policial Civil que afirmou que o réu não foi avistado em nenhuma das campanas realizadas, que não pesavam denúncias contra ele e que foi «preso por acaso - Réu não avistado nas filmagens da traficância juntadas aos autos - Dúvida ao final da instrução que impede a prolação de um decreto condenatório - «In dubio pro reo - Materialidade do crime de associação para o tráfico não comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que não atestam que os réus estivessem associados aos adolescentes com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Absolvições que se impõem - Manutenção apenas da condenação pelo tráfico de drogas imputado ao réu Kaiqui - Pena - Readequação - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base mantida no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de menoridade relativa que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Afastamento - Ausência de provas de que o réu Kaiqui tenha fornecidos drogas aos adolescentes apreendidos - Informação anônima dirigida aos policias que não foi comprovada em Juízo - Privilégio descabido - Réu que se dedicava ao tráfico de drogas com habitualidade - Provas testemunhais que atestam que o réu já era conhecido dos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico - Réu que deixou a casa dos pais para se manter com a atividade criminosa - Informação confirmada pelo testemunho do irmão do réu em solo policial, confirmado pelo testemunho policial em Juízo - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Intensa reprovabilidade da conduta e franca dedicação do réu ao tráfico de drogas que autorizam a manutenção do regime inicial fechado - Regimes prisionais mais brandos que se revelam insuficientes para a reprovação do crime e para inibir a reiteração delitiva - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, com determinação, nos termos do Acórdão... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito
«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... ()
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122 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 625 dias-multa - Preliminares - Arguição de ilegalidade da busca domiciliar - Rejeição - Diligência precedida de fundada suspeita - Policiais que sentiram odor e visualizaram, através da janela, drogas na residência do réu, confirmando a veracidade de inúmeras denúncias que apontavam o local como sendo utilizado para armazenamento de drogas - Arguição de ilegalidade do interrogatório do réu na delegacia - Rejeição - Réu que foi devidamente advertido sobre seu direito ao silêncio, conforme consta no termo do interrogatório - Prejuízo à defesa, outrossim, não evidenciado - Confissão do réu ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório judicial - Condenação do réu, outrossim, fundamentada em outras provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório judicial - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu preso em flagrante, na posse de vultuosa quantidade e variedade de drogas, além de elevada quantia em dinheiro, mais de 45 mil embalagens vazias de drogas, balança de precisão e demais petrechos - Palavra dos policiais que se harmoniza com a confissão livre e espontânea do réu, bem assim corroborada pelos elementos informativos - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros desta C. Câmera Criminal - Regime inicial fechado mantido - Existência de circunstância judicial negativa - Apelação não provida... ()
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123 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor afirma desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Faturas coligidas pelo réu demonstrando a utilização do recurso bancário - Autor que diante do acervo produzido pelo réu deixou de impugnar a existência da relação jurídica, bem como a efetiva utilização do cartão - Fatura inadimplida indica mesma data de vencimento da dívida negativada - Ausência de prova acerca do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DO AUTOR, que visava majoração do quantum reparatório e ajuste quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios, PREJUDICADO.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 157, § 2º, II, do CP - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a condenação do réu Willian - Descabimento - Autoria duvidosa ao final da instrução - Negativa do réu não infirmada pelas provas dos autos - Reconhecimento fotográfico sem a observância do CPP, art. 226 e fundamentado nas vestes e na compleição física do réu - Vítima que afirmou que os roubadores estavam utilizando capacete no momento do crime - Vítima não ouvida em Juízo - Réu não localizado na posse dos bens da vítima - Testemunhas policiais que apresentaram versões contraditórias sobre a prisão dos réus e a localização dos bens da vítima - Primeira testemunha policial que afirmou que os réus foram localizados juntos, estando os bens da vítima na posse do corréu Alisson - Segunda testemunha policial que afirmou que o réu Willian foi abordado sozinho e indicou a localização do réu Alisson, sendo os bens da vítima localizados próximos a este - Dúvida ao final da instrução que não pode ser valorada em prejuízo do réu - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida - Apelação não provida... ()
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125 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre o contato da autora e o retorno do preposto do réu - Operação que teria comprometido o cheque especial - Ausente demonstração de que a transferência foi realizada com aval da autora - Preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia técnica que não se sustenta - Transferência na modalidade eletrônica, fato incontroverso - Falta de prova quanto ao número de IP utilizado - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causas excludentes - Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia rapinada - Indevida devolução em dobro dos juros relativos ao cheque especial - Autora não faz prova cabal de que o valor subtraído atingiu tal recurso, nem de que o réu efetuou cobrança a título de juros - Desabono público do nome da autora que não integrou a causa de pedir remota - Inadmissível inovação fática em sede recursal - A despeito disso, dano moral configurado - Diminuição patrimonial - Violação da expectativa de segurança - Quantum indenizatório arbitrado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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126 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente o pedido contraposto, condenando o réu a ressarcir os danos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Inexistência de nulidade na sentença, vez que sequer especificadas eventuais provas que seriam produzidas - Réu, ademais, que expressou ciência quanto à réplica apresentada (fl. 102), entendendo o juízo de origem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) - MÉRITO - Consoante depoimento do próprio réu (fls. 6 e 7), verifica-se que «visualizou o autor (...) e realizou o cruzamento, acreditando que daria tempo de tal manobra, mas «freou o veículo devido a um buraco existente, momento em que teria ocorrido o infortúnio - Tal versão confirma o risco assumido pelo réu quando da realização de sua manobra, considerando, ainda, as condições climáticas desfavoráveis no momento da colisão (chuva) - Observa-se, ademais, que o autor conduzia em via preferencial, considerando o contexto (cruzamento) e a sinalização de parada obrigatória diante do réu - Não observância do disposto no CTB, art. 44 - Excesso de velocidade da motocicleta não comprovada, sobretudo considerando a ausência de maiores danos aos veículos e à integridade física do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.
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127 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 244- b, § 2º, do ECA. Princípio da ampla defesa. Autodefesa. Direito à audiência e de presença. Direito disponível. Participação em audiência presencial por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
1 - A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos (AgRg no HC 411.033/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). ... ()
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128 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo do advogado do réu. Extinção do feito sem condenação em honorários advocatícios. Extinção da demanda que decorre da composição extrajudicial entre autora e réu. Demanda ajuizada em razão da inadimplência do réu. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedente. Sentença mantida. Apelo não provido
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129 - STJ. «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.
«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... ()
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130 - TJMG. Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.
«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.... ()
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.
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132 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito subsistente alvo das cobranças atine a contrato diverso - Operação celebrada no longínquo 2.006, indicada pelo réu como em aberto, que não foi objeto da lide - Sentença extra petita - Inexigibilidade tão somente dos débitos decorrentes dos contratos apontados pela autora na inicial - Cobranças direcionadas à autora que não especificam a dívida perseguida - Obrigação do réu em cessar as cobranças, estritamente no que toca aos pactos confessadamente quitados - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato alheio à lide - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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133 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu nas penas da Lei 11343/06, art. 37. Comprovado nos autos que o acusado estava associado ao bando criminoso atuante no local. Em sede distrital ele confessa pertencer a facção criminosa e trabalhar na função de radinho recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada plantão. Réu revel. Agentes da lei confirmam que a área é dominada facção criminosa e o réu era encarregado de avisar sobre a chegada das pessoas e dos policiais, o réu foi preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e confessou exercer a função de contenção. Conforme esclarecimento da FAC, o réu, enquanto prosseguia este processo, foi preso em flagrante na mesma localidade (Morro da Fortaleza) e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Comprovado o crime da Lei 11343/06, art. 35, eis que comprovado que o réu integrava a facção criminosa, com função remunerada dentro da hierarquia do tráfico de drogas. O réu não prestava informações esporádicas à quadrilha, não tem cabimento a desclassificação para o crime do art. 37 da lei de drogas. Desprovimento do recurso da defesa. Provimento do recurso ministerial.
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135 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a autora alegou que o réu se apropriou de um bem comum, não repassando os frutos da copropriedade. Requereu a devolução do bem ou a indenização correspondente. ... ()
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136 - TJSP. Receptação qualificada - Higidez do quadro probatório - Circunstâncias do caso que evidenciam o doloso proceder dos réus - Manutenção da r. decisão condenatória.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Prescrição - Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva verificado em relação ao réu RENATO. Regime prisional semiaberto - Réu FABIANO - Manutenção à mingua de inconformismo ministerial. Apelo defensivo improvido (Réu FABIANO), declarada extinta a punibilidade do réu RENATO pela prescrição da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Recurso do Réu DANILO. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ HILTON. Atenuação das penas. Possibilidade pelo reconhecimento de não incidência da reincidência. Recurso do Réu CLÁUDIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos dos Réus DANILO e CLÁUDIO. Parcial provimento ao recurso do Réu JOSÉ HILTON
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138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Penas escorreitas. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. -
Nos termos do CPC, art. 319, o autor deve qualificar o réu. - Embora não seja razoável o indeferimento da inicial quando há qualificação satisfatória do réu que permita o prosseguimento do processo, o indeferimento da inicial deve ocorrer se não existe qualquer indicação do réu.... ()
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140 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*
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141 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Autora que adquiriu um veículo junto ao banco réu, por meio de financiamento bancário - Banco réu que, em que pese o pagamento das prestações, ingressou com ação de busca e apreensão em face da autora, a qual culminou com a apreensão do veículo - Ainda que o banco réu também tenha sido vítima da fraude sofrida pela autora, restou devidamente reconhecido na ação de busca e apreensão a ausência de mora da autora, devendo o banco réu ser responsabilizado pelos fatos, por se tratar de fortuito interno - Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Autora indevidamente privada do uso de bem de sua propriedade - Dano moral caracterizado - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$6.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... ()
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142 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Anterior ação de reintegração de posse proposta pelo réu apelante em face da coautora coapelada, julgada procedente - Autores alegam que o imóvel da ação possessória ( 1002806- 31.2020.8.26.0441) servia de única moradia aos autores, sendo impedidos pelo réu de nele ingressar, sem prévio aviso, a partir de 1/5/2021, mediante exercício arbitrário das próprias razões pelo réu apelante - Sentença de parcial procedência condenando o réu por danos morais - Recurso exclusivo do réu - Provas documental e oral produzidas comprovaram que o imóvel destinava-se à moradia dos autores (ex-convivente e filhos), sendo os autores impedidos pelo réu de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021 - Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu, ao impedir os autores de ingressarem na residência, sendo privados arbitrariamente de gozarem da moradia, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - Embora a ação possessória foi julgada procedente por sentença publicada em 27/4/2021, patente a conduta arbitrária do réu ao impedir os autores, sem prévio aviso, de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021, privando-os de acessar a residência na qual eram guardados todos os bens dos autores (roupas, alimentação, medicamentos, etc.), restando suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre o ato ilícito do réu e os danos morais causados aos autores - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Danos morais evidenciados - Indenização dos danos morais fixada na sentença em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*
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143 - TJMG. Roubo qualificado. Réu mentor do crime e fornecedor de armas. Associação anterior para a prática de crimes. Comprovação pelo depoimento de có-réu. Ausência de prova em sentido contrário. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Provada a condição do réu de mentor do crime e fornecedor de armas, pelo depoimento do có-réu, impõe-se a sua condenação por prática do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, não havendo falar em defeito no depoimento, se o acusado não cuidou de produzir prova em sentido contrário.... ()
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144 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.
«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.... ()
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145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação pelos autores de que o acidente foi causado exclusivamente pelo réu. Condução de motocicleta com habilitação vencida e em alta velocidade. Motocicleta teria colidido com a parte traseira do veículo dos autores. Testemunha ouvida confirmou a alta velocidade do réu, mas afirmou que o veículo dos autores mudou bruscamente de faixa de rolamento e interceptou a trajetória do réu. Culpa concorrente das partes reconhecida na sentença. Condução de veículo com habilitação vencida também não indica, por si só, a culpa do réu. Cabia aos autores comprovar a culpa exclusiva do réu, o que, como visto, não ocorreu. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Citação. Contestação. Alegação de intempestividade, por ter havido, anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu, suprindo, assim, a necessidade de citação, com o que o prazo para contestar já teria decorrido para o réu. Descabimento. Liminar deferida em favor das autoras, com determinação da citação do réu para contestar, «em que pese o seu comparecimento espontâneo. Observação feita por terem as autoras requerido a aplicação da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º ao manifestarem sobre a intervenção do réu. Decisão que restou irrecorrida nos autos. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código Processual Civil. Reiteração da matéria descabida. Indeferimento da decretação da revelia do réu que deve ser mantido. Recurso improvido.
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147 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos
«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... ()
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148 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Retenção indevida de valores levantados pelo réu, na condição de mandatário do autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso das partes - Réu que alega ter efetuado pagamento - Ausente prova de pagamento - Desacolhimento - Recurso adesivo do autor - Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Precedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao réu, nos termos da Súmula 326/STJ - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso do réu.... ()
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149 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO - Conjunto probatório insuficiente para a condenação. Depoimento da vítima reconhecendo o réu. Ofendida relatou outro roubo ocorrido dias depois no qual o réu foi preso em flagrante delito. Contudo, não registrou a ocorrência deste primeiro roubo, que é o apurado nestes autos. Mencionou que havia testemunhas do crime de roubo, mas não foram arroladas - Policiais militares ouvidos participaram apenas do segundo roubo. Realizaram a prisão do réu e confirmaram que a vítima o reconheceu, mas não disseram nada sobre a vítima ter relatado crime anterior praticado pelo mesmo réu- Dúvida quanto a autoria. In dubio pro réu - Apelo provido
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. 1.
Sentença que homologou as contas substitutivas prestadas pelas partes, condenando o réu ao pagamento de R$ 360.628,71 e a autora a devolver R$ 4.451,50 ao espólio. 2. O preparo não foi recolhido pelo réu, sendo deserto seu recurso. 3. A sentença contém erro material, pois das contas apresentadas pelo réu, exsurge crédito de R$ 4.451,50 em favor da autora, segundo o próprio requerido, e não o contrário. Réu condenado ao pagamento de R$ 365.080,21 e dos ônus sucumbenciais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso do réu não conhecido, provido o recurso da autora... ()
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