(DOC. VP 972.5555.6701.2362)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DO 1º RÉU. 1.

Autor que adquire veículo por R$92.500,00 do réu, com intermediação de outro réu, que não repassa o valor recebido e se evadia. 2. Primeiro réu que se recusa a fornecer a Autorização para Transferência de Veículo (ATPV). 3. Deferimento da tutela de urgência obrigando o primeiro réu a entregar o documento. Manutenção da decisão. 4. Autor que comprova o pagamento regular via Pix. 5. Transação legítima, com o segundo réu agindo como representante do agravante, sem que o aut

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