(DOC. VP 103.1674.7248.8100)

TJMG. Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.

«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote