(DOC. VP 128.3129.7228.8018)

TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Recurso do Réu DANILO. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ HILTON. Atenuação das penas. Possibilidade pelo reconhecimento de não incidência da reincidência. Recurso do Réu CLÁUDIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos dos Réus DANILO e CLÁUDIO. Parcial provimento ao recurso do Réu JOSÉ HILTON

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