(DOC. VP 951.8206.3002.4677)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Inocorrência de prescrição e decadência. Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora, a qual recebeu transferência de valor e solicitou saques complementares - Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo - Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu - Regularidade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.

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