Jurisprudência sobre
reu

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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52 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO ESTABELECIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E SURSIS PENAL DESCABIDOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O REU, QUE É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO, DEMONSTRANDO FAZER DA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO.

Autor alegou que, após firmar instrumentos contratuais de empréstimo bancário em conta corrente, teria perdido grande parte da renda mensal, colocando-o em situação de superendividamento. ... (Continua)

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55 - TJRJ. ACÓRDÃO

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALEMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTESTADAS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDIA QUE O REU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS CONTESTADAS. PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO, QUE INDEFERIU TAL PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AGRAVADO, ALEGANDO, AINDA TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS RECOMENDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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58 - TJSP. Ação rescisória. Pretende a autora a rescisão do acórdão e obter julgado de improcedência da ação originaria. Ingresso, pelo Reu, de ação ordinária, pleiteando autorização para construir ou, alternativamente, indenização pela supressão do direito de usar, gozar e dispor do imóvel. Ação ordinária julgada procedente, com a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização. Edificação no local e protocolo pedindo regularização da edificação, antes do trânsito em julgado da ação originária. Anistia que foi posteriormente deferida. Presentes os requisitos para rescisão do julgado. Fatos que, se considerados à época do julgamento, alterariam a decisão prolatada por este Tribunal. Ação rescisória procedente e, em novo julgamento, improvimento do apelo, de forma que fica mantida a sentença que julgou a ação originária improcedente.

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59 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo - Prova oral robusta - Firmes depoimentos dos policiais militares - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é crime de perigo abstrato, independendo de resultado naturalístico para a sua configuração - Circunstâncias dos fatos revelam que o acusado não transportava a arma de fogo de sua residência até um local de competição, estande de tiro ou vice-versa, ou até mesmo ao local de guarda no exercício da atividade de colecionador - Condenação inevitável - Pretensão de condenação pelo crime de embriaguez ao volante - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio «in dubio pro reu - Absolvição mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.

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60 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

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61 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Reingresso de estrangeiro. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória e no recurso de apelação. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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62 - TJSP. Apelação cível. Ação ajuizada pela Fazenda Municipal em face de contribuinte, pleiteando a devolução de valores já recebidos em ação transitada em julgado. Sentença parcialmente procedente, condenando o reu a restituir ao Município os valores recebidos a maior nos autos do processo 1000496-79.2022.8.26.0474. Necessidade de reforma. A análise do referido processo revela que a repetição de indébito foi amplamente discutida, com o contribuinte postulando a devolução em dobro das taxas de expediente, limpeza pública, conservação de vias e remoção de lixo, referentes aos exercícios de 2017 a 2021. A ausência de impugnação por parte do Município e a total procedência dos pedidos evidenciam que a questão da devolução em dobro estava efetivamente contida no pedido do autor. Assim, a decisão transitada em julgado impede a reanálise da matéria, garantindo a segurança jurídica e o respeito à efetividade das decisões judiciais. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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63 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO A QUESTIONADA AUTORIA DO DELITO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO DE JULGAMENTO ESTÁ PRESTES A ACONTECER. REU QUE PERMANECEU EVADIDO DESDE 2018, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, TENDO SIDO NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA NÃO OBLITERAR A MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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64 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80) DIPARÉTICA ESPATICA, DECORRENTE DE LEUCOMALACIA PERIVENTRICULAR, NÃO CONSEGUINDO ANDAR E COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E LINGUAGEM. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM METODO THERASUIT. TUTELA DEFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE ILEGIMITADE PASSIVA CORRETAMENTE REJEITADA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INCIDENCIA DA SUMULA 286 DO TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL ANS MITIGADA PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 210 E 211 DO TJRJ.ATUALMENTE O METODO THERAUIT FOI APROVADO PELA ANVISA E RECONCHECIDO COMO RECURSO TERAPEUTICO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL TORNANDO A DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA CONDENAÇÃO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO.CONHECIDO E PROVIDO.

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, I DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO VINICIUS A PENA DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 DM E PARA DOUGLAS A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES, REGIME SEMIABERTO, E 13 DM- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PARCIAL PROVIMENTO -. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO ANTE O EMPREGO DE FACA - PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO TOCANTE AO REU VINICIUS.- REPRIMENDA READEQUADA PARA FIXAR A PENA EM 5 ANOS E 4 MESES E DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMS DA SENTENÇA- APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REU. PLEITO DE MAJORACAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DURAÇÃO ELEVADA, DEZ ANOS, DE FORMA QUE O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE REVELA ADEQUADO, E PRESTIGIA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, DO ACIMA REFERIDO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. VALORES DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO OBSERVAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.

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67 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º; 311 E 288, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. CONDENADO POR INFRINGIR OS COMANDOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DO ART. 180, §1º, E 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, N/F DO CPP, art. 386, VII. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA: A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO art. 386, V DO CPP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA MANTENÇA, TÃO SÓ, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), AFASTANDO-SE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ART. 180, §1º DO CP) E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU PRENDER EM FLAGRANTE O ORA APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO, TENDO O RÉU ADMITIDO A AQUISIÇÃO, EMBORA MITIGANDO O DOLO DE AGIR, SEM, CONTUDO, AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBTENÇÃO DO BEM ROUBADO QUE NÃO SE DESTINAVA À ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULO RECEPTADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGATIVA DO RÉU DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA PROVA CONSISTENTE DE TER SIDO O RÉU O ADULTERADOR COMO IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. SENTENÇA PROLATADA EM JULHO DE 2019 COM A AUTUAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR 03 ANOS E 06 MESES APÓS O MARCO INTERRUPTIVO REFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO FEITO COM SANEAMENTO PARA QUE AS RAZÕES E CONTRARAZÕES RECURSAIS FOSSEM APREENTADAS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS PELO NOVO PATRONO DO REU QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS 4 ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO COM BASE NA PENA IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE.

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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Quadrilha e roubo triplamente qualificado. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e habitualidade criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a habitualidade criminosa do paciente. Condenado por integrar uma quadrilha, altamente organizada, especializada no roubo de cargas. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o reu, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade.habeas corpus não conhecido

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES TENDO EM VISTA O CONTRATO VERBAL, O APELANTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 30%. REU QUE FEZ A RETENÇÃO NO MONTANTE DE 30% DA VERBA RECEBIDA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI PACTUADO O MONTANTE DE 20% DO ÊXITO OBTIDO, QUE ESTÁ LASTREADO NA TABELA EXPEDIDA PELAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ OAB. CASO NÃO HAJA ESTIPULAÇÃO OU ACORDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM VALOR NÃO INFERIOR AOS ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELA REFERIDA ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DO art. 22, §2º DA LEI 8906/94. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FORÇOSO RECONHECER O VALOR QUE SE AFERIU COMO ADEQUADO PELO SERVIÇO PRESTADO FOI PROPORCIONAL, DEVENDO SER DEVOLVIDO A PARTE RETIDA INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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70 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADITAMENTO DA INICIAL QUE FOI RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA CADA REU AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$18.000,00. INCONFORMADOS, RÉUS RECORREM PARA REFORMAR A SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, INSXISTÊNCIA DE DANO MORAL E QUANTIFICAÇÃO EXORBITANTE. IRRESIGNADA PARTE AUTORA RECORRE PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. FRAUDE PERPETRADA QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELOS RÉUS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA DIMINUIR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAIS, PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E PARA ALTERAR O TERMO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS AOS QUAIS RECEBO E DOU PROVIMENTO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR QUE NEGO PROVIMENTO.

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71 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DESCRITO NA INICIAL E CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA, PROVA ESSA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. PRTENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A PARTE RÉ NÃO SOLICITOU A ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, IMPONDO-SE RECONHECER, PORTANTO, QUE RENUNCIOU AO MEIO DE PROVA MAIS EFICAZ A REBATER AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESSE CONTEXTO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061. ADEMAIS, EM SEDE DE PROCESSO CIVIL, NO CAMPO DO DIREITO PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, RESTANDO AO JUIZ CAMPO RESIDUAL DE ATUAÇÃO A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE ESSA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DESCONTOS EFETUADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ISSO PORQUE, COMO JÁ DECIDIU O STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA JOSELINA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM DESCONTOS DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NEGA. REQUER SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTE A PARCELAS DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS NESTE FEITO, DECLARANDO-OS CANCELADOS AO FINAL DA LIDE; SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; JULGADO PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR A NULIDADE DOS CONTRATOS; DANOS MATERIAIS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) DEVIDO AO VALOR DEBITADO DE SEU CONTRACHEQUE JÁ COM A DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA IMPUGNOU O CONTRATO DIGITAL TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, REAFIRMANDO QUE NÃO O CONTRATOU, ENTENDEU O JUÍZO QUE CABERIA À RÉ, DIANTE DESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, O ONUS DE REQUERER PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL, O QUE NÃO FEZ O FORNECEDOR DE SERVIÇO, DAÍ TER A SENTENÇA DADO PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL PARA: 1) CONVALIDAR A LIMINAR JÁ DEFERIDA (INDEX 42039325), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, OBJETO DESTA DEMANDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS 3) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A AUTORA TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DEBITADAS DE SUA FOLHA SALARIAL RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULO 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) 5) DETERMINAR QUE A AUTORA COMPROVE/RESTITUA AO RÉU O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA, OBJETO DOS CONTRATOS ORA DECLARADOS NULOS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CRÉDITO E, PARA TANTO, DETERMINOU QUE SEJA APRESENTADO PELO RÉU O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA DESDE SUA ABERTURA. APELO DO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, INSISTI O RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O REU-APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E INSISTE NA IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO A DITA OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU E ESTE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SER A ASSINATURA DA AUTORA AQUELA LANÇADA NO CONTRATO QUE AFIRMA EXISTIR. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. A PROVA ´CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E TAMBÉM DA TRANSFERENCIA, ATRAVES DE BOLETO, PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES - CONTA DE TERCEIRO (C6 FINANÇAS LTDA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL (ÍNDICE 41938279), QUAL SEJA, BOLETO PAGO NO VALOR DE R$ 14.801,29, CORRESPONDENTE A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. A INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE QUE O VALOR JÁ ESTARIA DEVOLVIDO PELA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEVE A AUTORA COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR FOI FEITA AO RÉU. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 3.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU HONOR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO (PREPARO) - RECURSO DO RÉU BR REPASSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU BR REPASSE - RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU HG COMÉRCIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU HG COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR À ADOTADA PARA EXCLUIR O RÉU BR REPASSE DO PROCESSO - COMPRA E VENDA CELEBRADA UNICAMENTE ENTRE AUTORA E RÉU HONOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO USADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - VISTORIA CAUTELAR QUE REFORÇOU A BOA-FÉ DO VENDEDOR - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU HONOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU BR REPASSE PROVIDO

Considerando que o réu Honor não providenciou o preparo após o indeferimento da gratuidade, julga-se deserto o recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... (Continua)

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74 - TJSP. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu. Réu/recorrente abriu a porta do veículo sem observar as cautelas necessárias e danificou o veículo do autor/recorrido, que trafegava pela via. Autor pede danos materiais. Réu faz pedido contraposto por danos materiais. Sentença de parcial procedência, condenando réu/recorrente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados mantida por Ementa: Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu. Réu/recorrente abriu a porta do veículo sem observar as cautelas necessárias e danificou o veículo do autor/recorrido, que trafegava pela via. Autor pede danos materiais. Réu faz pedido contraposto por danos materiais. Sentença de parcial procedência, condenando réu/recorrente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO (PIRÂMIDE FINANCEIRA) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O SEGUNDO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS VINCENDAS, AUTORIZADA A COMPENSÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI). EMBORA SE POSSA INICIALMENTE COGITAR A FALHA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O PRÓPRIO AUTOR NARRA TER ADERIDO A PROPOSTA DO PRIMEIRO RÉU PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES EM SEU NOME POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEGUNDO RÉU, EM QUE TERIA SIDO ACORDADO QUE O AUTOR CEDERIA AO PRIMEIRO RÉU PARTE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO SEGUNDO RÉU COM A PROMESSA DE QUE RECEBERIA UMA RENTABILIDADE SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DO COMPROMISSO DE O PRIMEIRO RÉU QUITAR AS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, O AUTOR TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME JUNTO AO SEGUNDO RÉU, POIS BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DE O PRIMEIRO RÉU TER DEIXADO DE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO APÓS A PARCELA 07/2021, O QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO EFETUADO COM PLENA CIENCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE DTER ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PRIMEIRO RÉU, UTILIZADA PARA CELEBRAR O CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO SEGUNDO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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76 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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77 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos

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78 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade delitiva comprovada - Autoria do réu, no entanto, não demonstrada - Ausência de prova de que a casa onde as drogas foram apreendidas pertencia ao réu - Réu abordado por policiais em outro endereço - Testemunhas policiais que, em juízo, negaram ter visto o réu saindo da casa onde as drogas foram encontradas, não ratificando a versão apresentada em solo policial - Defesa que apresentou provas de que o réu residia em outro endereço - Testemunha de defesa, proprietária da casa onde as drogas foram encontradas, que negou tê-la alugado ao réu - Denúncia anônima e da suposta confissão informal do réu aos policiais que são insuficiente para amparar a condenação - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Parecer da I. Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido - Apelação provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado na Lei 11.346/2006, art. 33, caput, com base no CPP, art. 386, V, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado com urgência... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÕES -

Furto simples (art. 155, «caput, CP) - Condenação do réu à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias multa - Apelações do réu e do MP - Pedido de absolvição formulado pelo réu - Cabimento - Provas produzidas em Juízo que não permitem assegurar com certeza a autoria do réu - Negativa do réu quanto à autoria do furto que não restou suficientemente infirmada - Prova insuficiente para imputar ao réu a prática do furto - Fatos apurados na instrução que mais se amoldariam a uma receptação - Mutatio libelli que, contudo, não é cabível em segundo grau de jurisdição - Súmula 453 do E. STF - Absolvição que se impõe - Apelação do MP que pretendia o agravamento da pena que restou prejudicado. ... (Continua)

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80 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Desvio. Réu internado em hospital penitenciário.

«O fato de estar o réu em hospital penitenciário não significa desvio da pena a que foi sentenciado. ... (Continua)

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81 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que não nega ter contratado com o réu, nem contesta a assinatura lançada no documento carreado aos autos - Alegação de que nunca fez uso do recurso disponibilizado pelo réu - Descontos em folha de pagamento - Réu que defende a legalidade da contratação, a partir de assinatura física da autora no longínquo 2.008 - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que não nega ter contratado com o réu, nem contesta a assinatura lançada no documento carreado aos autos - Alegação de que nunca fez uso do recurso disponibilizado pelo réu - Descontos em folha de pagamento - Réu que defende a legalidade da contratação, a partir de assinatura física da autora no longínquo 2.008 - «Ficha cadastral assinada pela autora junto ao extinto Banco Cruzeiro do Sul - Embora seja fato notório a incorporação da referida instituição financeira pelo réu Banco Pan, o instrumento contratual que rege a relação jurídica entre as partes não instruiu os autos - Impossibilidade, a partir das alegações das partes e do acervo probatório produzido, de desvendar os termos do ajuste firmado - Ausência de demonstração acerca de eventuais saques realizados pela autora, bem como de utilização do «Cartão Pan para aquisições a ensejar a continuidade dos descontos em folha - Imprevidência probatória do réu que dá azo à restituição das quantias por ele debitadas dos vencimentos da autora - Descontos indevidos - Repetição do indébito na forma dobrada - Relação de consumo - Tema 929, do C. STJ - Não há que falar em impossibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, na medida em que tal não constitui o mérito da demanda - Dano moral configurado - Conduta irregular do réu que importou em diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO DA AUTORA A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o banco réu à reparação pecuniária de seu patrimônio moral - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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82 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CUJA FINALIDADE ERA REPASSAR O VALOR PARA INVESTIMENTO JUNTO A PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MESMO, EM VIRTUDE DE A CONTRATAÇÃO SER REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO PRIMEIRO QUE RESTOU DESERTO, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, EM RELAÇÃO AO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE CONTRATADO DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUAL A PARTE A AUTORA NÃO NEGA. REPASSE DO VALOR PARA O PRIMEIRO RÉU, POR LIVRE VONTADE DO AUTOR. CONTRATO REALIZADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU, QUE NÃO INCLUI O BANCO, ORA RECORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO DE FORMA CORRETA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE. RECORRIDO QUE REALIZOU 02 (DOIS) CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. GOLPE DA PIRÂMIDE REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ORA RECORRENTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU. DANO MORAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO E MENSURADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO.

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84 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de valor inadimplido pelo réu por contrato de repactuação de dividida - Reconvenção apresentada pelo réu a fim de declaração de inexigibilidade do débito - Sentença de procedência quanto à ação de cobrança, e improcedência quanto ao pedido de reconvenção - Recurso do réu. ... (Continua)

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85 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Indeferimento de entrevista reservada entre réu e advogado não comprovado. Ata de audiência que certifica justamente o contrário. Permissão extraordinária para que o réu se consultasse, reservadamente, com o defensor após o interrogatório. Sustentação pelo réu de inovadora versão. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUCAS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU LUCAS E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS PARA AMBOS OS ACUSADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo o réu Lucas condenação transitada em julgado para a Defesa apta a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de provas seguras de que os réus tivessem conhecimento de que se tratava de patrimônios distintos. Recurso da Defesa do réu Lucas não provido; recurso Ministerial parcialmente provido, somente para majorar a pena-base do réu Lucas; e, de ofício, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea para o réu Everton, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada a ele... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU - ÊXITO NA DEMANDA - ALEGAÇÃO - RÉU - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES OBTIDOS - PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU - REVELIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO -

preliminar - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - MISSIVA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO (PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO) - VÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - PRECEDENTES.... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Recurso do autor não conhecido, uma vez que não regularizada sua representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC) - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu sequer apresentou instrumento contratual - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição simples mantida, à míngua de conhecimento do recurso autoral - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para ordenar ao réu a restituição dos valores (status quo ante), desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC)... (Continua)

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90 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Operação questionada. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil da autora. Falha do sistema de segurança do réu. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

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91 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CLÉBIS DE OFÍCIO PELO SEU ÓBITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOSEMAR, ELEANDRO E JONATHAN PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOSEMAR E ELEANDRO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÉM. ABSOLVIÇÃO DO RÉU JONATHAN NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA O RÉU JONATHAN, COM REFLEXOS NA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU JONATHAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU JOSEMAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos acusados Jonathan, Josemar e Clébis contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

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92 - STJ. Recurso. Julgamento retardado. Co-réu.

«Liberdade provisória. Concedida ao réu ordem de «habeas corpus para solto aguardar o retardado julgamento da apelação, igual favorecimento se estende ao co-réu encontrado na mesma situação.... (Continua)

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93 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO

cerceamento de defesa, na condição de preliminar recursal, cede ao exame do mérito, quando este vem a ser julgado favoravelmente à tese cuja validação se almejada por meio da dilação probatória. ... (Continua)

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95 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de eficácia de compra e venda c./c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleitos recursais do réu e do autor que não merecem prosperar. Compra e venda de motocicleta anunciada em plataforma do «Facebook". Estelionato praticado por terceiro («Martinelli Gonçalves), que se passou por intermediador, em negociação triangular envolvendo o falsário, a compradora (autora) e o vendedor da motocicleta (réu). Réu que acreditou piamente no falsário e fez com que a autora, de boa-fé, acreditasse que estava adquirindo a motocicleta do réu mediante pagamento regular a quarta pessoa, apontada pelo falsário «Martinelli Gonçalves como legítima recebedora dos valores. Réu que acreditou que o falsário era o patrão do marido da autora e, também, que a autora/compradora primeiro repassaria o valor da motocicleta para o golpista que, depois de verificar o saldo bancário e até mesmo se haveria a necessidade de falar com a gerente do banco a fim de complementar a quantia de R$ 12.000,00, faria a ele, réu, o repasse dos valores. Réu/vendedor que autorizou que a autora/compradora depositasse o preço da motocicleta em conta de terceiro. Motocicleta que foi entregue pelo réu/vendedor para a autora/compradora a pedido do falsário, levando a autora/compradora a acreditar no negócio realizado. Réu/vendedor que agiu com descuido anormal ao assumir o risco de não receber o repasse de valor algum do falsário. Motocicleta que é objeto de financiamento, além de a documentação estar em nome da antiga proprietária («Trilha Motos Multimarcas Ltda. - EPP), legitimando a condenação do réu ao ressarcimento da autora mediante a devolução da motocicleta ao demandado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA DESPROVIDOS

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96 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Apelação anterior que negou provimento aos apelos dos réus. Determinação do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, de ofício, para aplicação da atenuante da confissão em relação ao réu ROBSON. Nova sentença que apenas alterou a pena do réu ROBSON, aplicando a mencionada atenuante. Novos apelos dos réus. Demais matérias já analisadas por este E. Tribunal e, portanto, preclusas. Não conhecimento do apelo do réu HENING e, em parte, do apelo do réu ROBSON. Aplicação da fração de um sexto para a atenuante da confissão. Possibilidade. CP, art. 65, III, d. Apelo do réu HENING não conhecido e apelo do réu ROBSON conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 

I. Caso em Exame: O autor alegou que o réu inadimpliu uma dívida com terceiro. Referiu quitou a dívida do réu, por meio de dação em pagamento ao credor. Em razão disso, o autor requereu o ressarcimento da quantia que pagou a terceiro O réu contestou, negando a existência da dívida com o terceiro e a promessa de pagamento ao autor. ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ULTRAPASSADA. MATERIALIADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU. APLICAÇÃO DO PINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Questões em discussão: 2. Preliminar: Violação de domicílio. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de procedência - Réu que quebrou câmeras de segurança do condomínio em que reside, sob alegação de perseguição e que apenas em sua residência é que foram instaladas - Irresignação do réu - Descabimento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$5.179,05) relativos às câmeras danificadas - Dano efetivamente comprovado, pois o próprio réu postou em suas redes sociais o ato de vandalismo sob a denominação de que se tratava de desabafo, o que foi corroborado pela prova oral - Comprovação de existência de outros locais em que instaladas câmeras de segurança, não havendo que se falar em perseguição - Dano moral configurado e indenização corretamente fixada no importe de R$6.000,00 - Réu que através de rede social praticou ofensa objetiva à autora, alegando prática de «racismo e diferenciação social - Réu que se apresenta como digital influencer com milhares de seguidores e cujas postagens contra a parte autora repercutiram de forma negativa - RECONVENÇÃO - Danos matérias e morais - Alegação do réu de que sofreu perseguição em razão de multas aplicadas - Descabimento - Ausência de comprovação - Multas resultantes de conduta incompatível com as regras do condomínio - Ausência do dano moral alegado pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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100 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas. Testemunhas que desconheciam a necessidade de compra de peças e a contratação de pessoa para realizar os reparos. Ausência de boa-fé contratual por parte do réu, que, no caso de constatação de defeitos, deveria notificar o autor ou buscar as vias para solucionar tal fato e não simplesmente obstar o pagamento, mediante sustação dos cheques. Ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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